AvisoSem vigência

Aviso n.º 23929/2021

Artigo 1.º

Condições Gerais

O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras para a concessão e exploração de um Posto de Venda e Flores e Cera no Cemitério de Pedrouços.

Artigo 2.º

Condições de Admissão

1 -São condições de admissão:

a)O concorrente, pessoa singular ou pessoa coletiva devidamente legalizado quanto à sua constituição;

b)O concorrente deverá ter a situação fiscal e contributiva devidamente regularizada;

c)O concorrente deverá cumprir as obrigações constantes do presente Regulamento, bem como as obrigações decorrentes da atividade de exploração que vai praticar.

2 -Para efeitos das condições de admissão ao presente concurso, e caso o concorrente, se trate de uma pessoa coletiva deverá juntar à proposta de adjudicação os seguintes documentos:

a)Tratando-se de Pessoa Coletiva, deverá ser apresentada certidão comercial permanente (válida), pacto social (devidamente atualizado) e código do RCBE (Registo Central Beneficiário Efetivo);

b)Certidão das Finanças que ateste a situação fiscal regularizada;

c)Certidão da Segurança Social que ateste situação contributiva regularizada perante aquela instituição.

d)Certificado Criminal

Artigo 3.º

Local da concessão de exploração do Posto de Venda

1 -O posto de venda de flores e cera será instalado junto ao Cemitério de Pedrouços, sito na Travessa Nova da Giesta, s/n, 4425-671 Pedrouços, ocupando uma área coberta aproximada de 15 m2.

2 -Os móveis e utensílios respeitantes ao posto de venda ficam à responsabilidade do concessionário e constam do inventário que será assinado pelo mesmo e pela Junta de Freguesia de Pedrouços, no ato de adjudicação.

Artigo 4.º

Prazo Exploração e Concessão do Posto de Venda

O direito de concessão e exploração do Posto de Venda é concedido pelo prazo de 3 (três) anos, com início na data da adjudicação definitiva.

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento do Posto de Venda

1 -O concessionário obriga-se a manter o espaço aberto, e em funcionamento no horário do cemitério em vigor na Junta de Freguesia de Pedrouços.

2 -O incumprimento do horário de funcionamento, e sem justificação válida para o mesmo por parte do concessionário resulta na resolução imediata do contrato de concessão e exploração.

Artigo 6.º

Limpeza

1 -O concessionário é responsável pela limpeza diária da parte envolvente/exterior do posto de venda.

2 -O concessionário não pode utilizar a parte exterior do posto de venda como depósito/montra dos produtos para venda, nem de depósito de elementos que serão posteriormente encaminhados para o lixo.

Artigo 7.º

Obras

1 -O concessionário pode realizar obras de conservação e obras de benfeitorias que entender convenientes para o exercício da sua atividade. Para tal deverá requerer previamente autorização à Junta de Freguesia, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre o início das obras sendo a seu cargo a realização das mesmas.

2 -O concessionário é responsável por todos danos e prejuízos causados no decurso da realização das obras devendo indemnizar a Junta de Freguesia do mesmo.

3 -As obras de conservação e de benfeitorias ficam a fazer parte integrante do posto de venda, objeto do presente contrato.

Artigo 8.º

Licitação

1 -A base de licitação do valor mensal da concessão e exploração do quiosque pelo período do prazo de concessão é de 400,00(euro).

2 -De imediato, após a licitação, o licitante que tiver apresentado o valor mensal mais elevado depositará no ato da licitação 10 % do respetivo valor, sendo emitida a respetiva guia de recebimento.

3 -O mencionado valor mensal será pago através de cheque bancário, valor considerado liquidado após boa cobrança.

4 -Após a adjudicação, o concessionário é imediatamente notificado para, no prazo de 48 horas proceder à liquidação integral do valor da concessão e exploração. Em caso de não comparência no prazo estipulado é considerada desistência revertendo os montantes pagos a favor da Junta de Freguesia.

5 -O valor remanescente será pago em prestações mensais, iguais e sucessivas, no montante de até ao dia 08 de cada mês, com início na data da outorga do contrato de concessão e exploração. O pagamento será efetuado através de transferência bancária para o número de identificação bancária (IBAN) a ser facultado pela Junta de Freguesia.

6 -A falta de pagamento de uma prestação importa uma sanção pecuniária compulsória de 50 % do valor em prestação em falta.

7 -A Junta de Freguesia pode ainda, sem prescindir, da ação executiva declarar perda do direito de concessão e exploração sempre que o concessionário não satisfaça o pagamento no prazo devido, para além de 3 meses consecutivos.

8 -A adjudicação da concessão de exploração obriga à celebração de um contrato de exploração comercial, cujo clausulado incide sobre o presente Regulamento e a lei comercial vigente.

Artigo 9.º

Propostas

1 -Nas propostas dos concorrentes devem constar, de forma inequívoca, os seguintes dados:

a)Identificação da Firma e Sede Concorrente (no caso, de se tratar de uma pessoa coletiva);

b)Nome Completo e domicílio fiscal do Concorrente (no caso, de se tratar de uma pessoa singular);

c)Importância oferecida para a concessão de exploração, acima do montante supra mencionado.

2 -As propostas serão apresentadas, em dia e hora a definir pelo Executivo e publicitadas, nos termos da Lei, na sede da Junta de Freguesia de Pedrouços, sita na Avenida Nossa Senhora da Natividade, n.º 250, Pedrouços, em envelope fechado e lacrado, com a indicação exterior "Concurso para Concessão da Exploração de Posto de Venda de Flores e Cera, no Cemitério de Pedrouços", indicação da firma/nome do concorrente.

3 -O aludido documento deverá conter, sob pena de não ser apreciado, a documentação aludida na alínea 2) do n.º 2 do presente concurso.

4 -No momento da entrega do envelope com a mencionada documentação, a Junta de Freguesia de Pedrouços entrega ao concorrente comprovativo de entrega da apresentação.

Artigo 10.º

Abertura das Propostas

1 -O ato público de abertura de propostas será publicitado no site da Junta de Freguesia de Pedrouços, através do seguinte endereço: jfpedroucos.pt, por editais publicados nos jornais locais e afixados nos locais habituais, com uma antecedência mínima de 15 dias, relativamente à data da realização do ato público da abertura de propostas.

2 -Todos os envelopes recebidos são abertos na sede da Junta de Freguesia de Pedrouços, em dia e hora, a definir pelo Executivo e devidamente publicitado, nos termos da Lei, podendo esse ato ser assistido por qualquer interessado.

3 -Na abertura de propostas, os concorrentes ou os seus representantes legais obrigam-se a estar presentes.

Artigo 11.º

Análise dos Documentos

A Junta de Freguesia de Pedrouços examina os documentos apresentados, juntamente com a proposta apresentados por cada concorrente apensa-os à proposta respetiva e lavra o auto que será assinado pela Junta de Freguesia de Pedrouços identificado a admissão e exclusão dos concorrentes.

Artigo 12.º

Processo de Adjudicação

1 -O ato de adjudicação será feito na primeira reunião da Junta de Freguesia de Pedrouços realizada após a licitação.

2 -Após a adjudicação, o concessionário é imediatamente notificado para, no prazo de 48 horas proceder à liquidação integral do valor da concessão e exploração. Em caso de não comparência no prazo estipulado é considerada desistência revertendo os montantes pagos a favor da Junta de Freguesia.

3 -O valor remanescente será pago em prestações mensais, iguais e sucessivas, no montante de até ao dia 08 de cada mês, com início na data da outorga do contrato de concessão e exploração. O pagamento será efetuado através de transferência bancária para o número de identificação bancária (IBAN) a ser facultado pela Junta de Freguesia.

4 -A falta de pagamento de uma prestação importa uma sanção pecuniária compulsória de 50 % do valor em dívida.

5 -A Junta de Freguesia pode ainda, sem prescindir, da ação executiva declarar perda do direito de concessão e exploração sempre que o concessionário não satisfaça o pagamento no prazo devido, para além de 3 meses consecutivos.

6 -A adjudicação da concessão de exploração obriga à celebração de um contrato de exploração comercial, cujo clausulado incide sobre o presente Regulamento e a lei comercial vigente.

7 -O título jurídico dos direitos conferidos ao concessionário é um Alvará expedido pela Junta de Freguesia de Pedrouços.

Artigo 13.º

A falta de comparência, no dia e hora designados ou de cumprimento de qualquer obrigação que impossibilite a sua realização, quando imputáveis ao proponente vencedor da concessão serão considerados uma manifestação objetiva de desinteresse de adjudicação, e consequentemente desistência do mesmo, desobrigando assim a Junta de Freguesia de qualquer obrigação para com o proponente vencedor e estando em condições de adjudicar ao segundo concorrente melhor classificado ou proceder à abertura de novo concurso, se assim entender.

Artigo 14.º

Transmissibilidade de Direitos

a)Nas transmissões entre vivos, o direito de concessão é transmissível após o consentimento dado pela Junta de Freguesia.

b)Nas transmissões mortis causa, por morte do concessionário, e mediante a dispensa de quaisquer formalidades ou encargos será efetuado o averbamento da transmissão da concessão ao cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente, e na sua falta ou desinteresse aos descendentes, se aqueles ou estes assim o requerem no prazo de 60 dias seguintes ao falecimento do concessionário juntando para os devidos efeitos comprovativo do mesmo.

c)Na hipótese de se verificar vários descendentes interessados observam-se as seguintes regras de preferência:

i)Entre os descendentes de grau diferente (filhos, netos) preferem os de grau próximo;

ii)Entre os descendentes do mesmo grau, prefere aquele que comprovar se encontrar numa pior situação económica.

Artigo 15.º

Obrigações do Concessionário

a)Estão obrigados os concessionários, a aquisição, instalação, manutenção e conservação do quiosque, assim como suportar as despesas referentes à instalação e consumo de água, eletricidade, telefone ou outras inerentes à exploração.

b)Estão ainda obrigados os concessionários a pagar as mensalidades nos prazos previstos.

c)Ficam igualmente obrigados os concessionários a manter o bom estado de conservação do quiosque.

Artigo 16.º

Não é permitida a utilização de qualquer publicidade no quiosque, tanto interna, como externa, sem requerer previamente a obtenção de licença para esse efeito junto da Junta de Freguesia de Pedrouços ou da Câmara Municipal da Maia.

Artigo 17.º

Segurança e Vigilância

A segurança e vigilância do quiosque objeto de exploração é da responsabilidade do seu titular.

Artigo 18.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia procederá à realização de vistorias e inspeções periódicas dos quiosques, sem necessidade de aviso prévio, com vista a verificar o cumprimento das presentes normas e dos compromissos assumidos pelos titulares.

2 -O incumprimento das normas do presente Regulamento, e dependendo da gravidade das infrações pode desencadear a cessação do direito de concessão e exploração do quiosque.

Artigo 19.º

Denúncia/Rescisão Contratual

1 -A Junta de Freguesia de Pedrouços pode cessar o direito de concessão e exploração sempre que ocorram as seguintes situações:

a)Sempre que o concessionário, sem razão justificativa, não cumpra com as obrigações emergentes do presente Regulamento;

b)Não caso de decretamento de insolvência de pessoa singular ou coletiva;

c)Em caso de penhora de bens móveis (recheio), no decurso de uma ação executiva de pagamento da quantia certa e/ou de uma execução fiscal.

2 -Em caso de denúncia/rescisão contratual, a Junta de Freguesia passará imediatamente a dispor livremente do posto de venda e proceder à abertura concursal para nova concessão, não podendo aceitar o concessionário a concurso que deu lugar à rescisão do contrato.

Artigo 20.º

Interpretação de Lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento resolver-se-ão por deliberação da Junta de Freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

7 de dezembro de 2021. - A Presidente da Junta, Isabel das Dores Ferreira de Carvalho.

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