AvisoSem vigência

Aviso n.º 2395/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a alínea do o) n.º 1 do artigo 33.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o procedimento relativo à atribuição de apoio financeiro ao abrigo do «Programa de Apoio à Criação Artística», visando a execução de obras nas áreas das artes visuais e artes performativas, no concelho de Ponta Delgada, designadamente, pintura, escultura, artesanato, fotografia, literatura, cinema, dança, teatro, música, vídeo e instalação.

2 -O montante para o Programa é fixado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 3.º

Candidatos

a)Se encontrem regularmente constituídas e devidamente registadas no exercício da sua atividade;

b)Se encontrem em situação contributiva regularizada perante o Município de Ponta Delgada, a Segurança Social e a Autoridade Tributária;

c)Desenvolvam a sua atividade, maioritariamente, no Município de Ponta Delgada.

Artigo 4.º

Requisitos dos projetos

1 -Os projetos admitidos a concurso devem ser enquadrados nos termos seguintes:

2 -O projeto candidato não pode ser objeto de apoios a outros programas promovidos pelo município.

3 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada, através do Júri, reserva-se no direito de solicitar informação adicional sobre os projetos no caso de surgirem dúvidas decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos para a análise.

Artigo 5.º

Abertura de concurso

a)Objeto;

b)Definições e prazo para apresentação de candidaturas;

c)Composição de júri.

Artigo 6.º

Apresentação de candidatura

1 -As candidaturas deverão ser submetidas em período a definir por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

2 -Para efetivação da candidatura, os interessados deverão submeter, por e-mail, o formulário disponível no site da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

3 -Os documentos deverão ser enviados em formato PDF, num total máximo de 10 (dez) páginas, sem contar com formulário e demais declarações.

4 -Só serão analisadas as candidaturas que se encontrem completas.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -Na análise dos projetos candidatos serão tidos em conta os seguintes critérios:

2 -No final da avaliação, as candidaturas são ordenadas por pontuação em ordem decrescente, sendo a pontuação atribuída da seguinte forma:

3 -São elegíveis para apoio as candidaturas que apresentem uma pontuação global igual ou superior a 9 (60 %).

Artigo 8.º

Júri

1 -O Júri é composto por 3 (três) pessoas, integrando 1 (um) representante do município e 2 (duas) individualidades de reconhecida aptidão e competência na área cultural.

2 -A nomeação do Júri é efetuada pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

3 -O Júri dará início ao exercício das suas funções em data posterior ao término da entrega das candidaturas.

Artigo 9.º

Deliberações

1 -As deliberações do Júri serão tomadas por unanimidade ou por maioria de votos, devidamente fundamentadas, não sendo admitidas abstenções.

2 -Em caso de empate, o presidente do Júri terá voto de qualidade.

3 -O Júri poderá deliberar a não avaliação das candidaturas que entenda não preencher os requisitos mínimos de qualidade, em decisão fundamentada.

4 -A deliberação final, anunciando a decisão, será publicitada nos meios de comunicação afetos à Câmara Municipal de Ponta Delgada e demais comunicação social.

Artigo 10.º

Despacho do Júri

1 -Após avaliação do Júri, será elaborado um relatório final com todas as candidaturas referenciadas, pontuações e fundamentação.

2 -O relatório final será apresentado à Unidade Orgânica de Património Cultural para efetivação do apoio.

3 -Todos os candidatos serão notificados da avaliação final.

Artigo 11.º

Valor do apoio

1 -O valor máximo do apoio a atribuir a cada projeto selecionado é de 5.000,00 (cinco mil) euros.

2 -Podem ser financiados anualmente um número variável de projetos, por decisão fundamentada do Júri, considerando-se, pela ordem indicada, os seguintes fatores:

3 -O apoio será efetivado por meio de transferência bancária, em dois pagamentos:

Artigo 12.º

Obrigações do beneficiário

1 -Finda a criação da obra, o beneficiário deverá entregar um relatório relativo à sua execução, num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

2 -Em qualquer divulgação, publicação e apresentação da obra, deverá ser mencionada explicitamente a Câmara Municipal de Ponta Delgada como entidade financiadora da iniciativa da criação da obra.

Artigo 13.º

Obrigações da beneficiante

1 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada compromete-se a divulgar e a acompanhar os projetos dentro dos meios de que dispõe.

2 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais do beneficiário.

3 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada garante ao beneficiário o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados pessoais, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 14.º

Exclusão, suspensão e cancelamento do apoio

1 -A falta de apresentação do relatório final dentro do prazo estipulado será elemento de apreciação a considerar em futuras candidaturas ou pedidos de apoio ao município.

2 -Em qualquer momento, desde o início do concurso até à entrega do relatório final, no qual se comprove que a informação prestada não seja verídica, o apoio será cancelado.

3 -Se o apoio for cancelado por causa imputável ao artista, este fica obrigado a devolver à Câmara Municipal qualquer valor que tenha recebido a este título.

4 -Na situação de existirem candidaturas incorretamente instruídas em incumprimento do artigo 5.º do presente Regulamento, os candidatos serão notificados para, no prazo de 3 (três) dias úteis, prestarem os esclarecimentos necessários à correta avaliação, sendo que, não cumprido o prazo, serão automaticamente excluídos.

5 -O cancelamento da bolsa do Programa de Apoio à Criação Artística, pelos motivos referidos no presente artigo, confere à Câmara Municipal de Ponta Delgada o direito à devolução total do valor pago ao beneficiário.

Artigo 15.º

Direitos de autor

O beneficiário mantém os direitos de autor sobre a obra, concedendo à Câmara Municipal de Ponta Delgada o direito de utilizar a obra e a sua imagem para qualquer finalidade relacionada com a divulgação da mesma e em todos os meios físicos ou digitais que considere apropriados.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314608645

Artigo 14.º

Exclusão, suspensão e cancelamento do apoio

1 -A falta de apresentação do relatório final dentro do prazo estipulado será elemento de apreciação a considerar em futuras candidaturas ou pedidos de apoio ao município.

2 -Em qualquer momento, desde o início do concurso até à entrega do relatório final, no qual se comprove que a informação prestada não seja verídica, o apoio será cancelado.

3 -Se o apoio for cancelado por causa imputável ao artista, este fica obrigado a devolver à Câmara Municipal qualquer valor que tenha recebido a este título.