AvisoSem vigência

Aviso n.º 23984-C/2022

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação e lei habilitante

1 -O presente Regulamento define os critérios para a concessão de benefícios fiscais, nomeadamente isenções totais ou parciais do Imposto Municipal sobre Imóveis, aplicáveis aos prédios urbanos situados em Matosinhos, com o objetivo de promover o mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais e apoiar as famílias que residem em habitação própria e permanente, fixando famílias no território.

2 -Os benefícios fiscais regulados pelo presente Regulamento não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais.

3 -A norma habilitante do presente Regulamento é o artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Prevalência e derrogação

1 -As normas sobre matérias relativas aos tributos, em termos de benefícios e isenções, regulados neste Regulamento prevalecem sobre as constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais de Matosinhos em caso de eventual conflito entre estes dois Regulamentos.

2 -Consideram-se derrogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina nele constante.

Artigo 3.º

Reconhecimento das isenções

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o direito às isenções previstas nos capítulos seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter a identificação civil e fiscal dos requerentes, a identificação dos prédios para os quais se solicitam as isenções, bem como a demonstração do cumprimento de todos os requisitos de aplicação das mesmas.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser apresentado até ao dia 31 de outubro.

3 -A aplicação da redução da taxa de IMI para habitação própria e permanente ocorre oficiosamente, e regula-se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 4.º

Início e prazo de vigência das isenções

1 -As isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis previstas neste Regulamento são concedidas por cinco anos, sendo possível, salvo estipulação em contrário, a sua renovação por uma vez com igual limite temporal, dependendo esta renovação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior, de novo requerimento do interessado, que cumpra o estabelecido no referido artigo.

2 -As isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis são aplicáveis a partir do ano do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, refletindo-se na liquidação do imposto que será efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do disposto no artigo 113.º do Código do IMI.

3 -Todos os prazos referidos no presente Regulamento que terminem ao sábado, domingo ou em dia feriado transferem-se para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 5.º

Condições objetivas de acesso

1 -As isenções consagradas no presente Regulamento só podem ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária regularizada relativamente a quaisquer impostos ou outros tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no que respeita às contribuições para a Segurança Social e aos tributos próprios do Município de Matosinhos.

2 -Os interessados devem instruir o requerimento referido no n.º 1 do artigo 3.º com cópia de certidões comprovativas de que a sua situação tributária e contributiva se encontra regularizada, emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

Artigo 6.º

Natureza das isenções e incumprimento superveniente de requisitos

1 -As isenções consagradas no presente Regulamento são benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito às isenções consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido, ou o reconhecimento não tivesse sido renovado nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

3 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos tributários de liquidação.

4 -Os números 2 e 3 aplicam-se aos casos de requisitos que tenham de ser cumpridos durante o prazo de vigência das isenções, bem como aos casos de requisitos que possam ser cumpridos após esse prazo.

5 -Ao direito de liquidação de impostos referido no n.º 3 aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 7.º

Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos da atribuição

Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções previstas no presente Regulamento, os interessados devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço de Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ao do domicílio fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo do dever dos interessados previsto no artigo anterior, bem como dos poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira de controlo e fiscalização da aplicação de benefícios fiscais, consagrados no artigo 7.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e da iniciativa própria daquela Autoridade nessa matéria, o Município de Matosinhos tem o dever de a informar de todos os factos de que obtenha conhecimento que determinem a caducidade das isenções concedidas, por incumprimento superveniente dos requisitos de aplicação das mesmas, no prazo previsto no artigo anterior, contado do conhecimento dos factos que determinam a caducidade das isenções.

2 -O dever de informação do Município de Matosinhos referido no número anterior é cumprido mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira que correspondam à localização dos imóveis que beneficiaram das isenções concedidas, bem como aos da residência fiscal dos requerentes, quando diferentes dos primeiros. CAPÍTULO II Apoio às famílias

Artigo 9.º

Redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis para habitação própria e permanente

Os prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do seu proprietário e que correspondam ao seu domicílio fiscal, beneficiam de um desconto de 15 % na taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis vigente em cada ano.

CAPÍTULO III

Apoio no âmbito do programa de arrendamento acessível

Artigo 10.º

Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios urbanos arrendados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

1 -Os proprietários de prédios urbanos arrendados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível beneficiam de isenção na taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis vigente em cada ano, caso se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

a)O contrato de arrendamento tenha um prazo igual ou superior a cinco anos;

b)O contrato de arrendamento esteja em vigor durante todo o período de vigência da isenção.

2 -A isenção caduca se, durante a sua vigência, cessar o contrato de arrendamento ou deixar de se verificar algum dos demais requisitos de concessão da isenção, sem que, no prazo de seis meses, seja celebrado outro contrato nas condições previstas no número anterior ou passe a estar novamente cumprido o requisito em falta.

3 -Se o prazo de seis meses referido no número anterior não for cumprido, considera-se, para efeitos do apuramento do imposto em dívida, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, que a caducidade da isenção ocorreu no momento em que cessou o contrato de arrendamento ou deixou de se verificar algum dos requisitos de concessão da isenção. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 11.º

Direito subsidiário

São de aplicação supletiva às matérias tratadas no presente Regulamento, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, a Parte I do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e de todas as demais leis de natureza tributária e administrativa, incluindo as leis de procedimento e de processo.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal em concordância com a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

315989729

Artigo 10.º

Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios urbanos arrendados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

a)O contrato de arrendamento tenha um prazo igual ou superior a cinco anos;

b)O contrato de arrendamento esteja em vigor durante todo o período de vigência da isenção.