AvisoSem vigência

Aviso n.º 24017/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem por Lei habilitante a alínea e), do artigo 9.º, artigo 66.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 159/ 99, de 14 de Setembro, a Lei n.º 50/ 2006, de 29 de Agosto, os artigos 2.º e 15.º da Lei n.º 11/ 87, de 7 de Abril, alterada pela Lei n.º 13/ 2002, de 19 de Fevereiro, a alínea a), do n.º 7, do art. 64.º e a alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/ 99, de 18 de Setembro, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro, a Lei n.º 73 /2013, de 3 de setembro, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/ 2018.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de normas e condições de funcionamento que regulam a utilização e manutenção dos parques e espaços verdes municipais ou sob gestão do município.

2 -O regulamento aplica-se a toda a área dos parques e espaços verdes municipais, a qual inclui as áreas verdes, os percursos pedonais e cicláveis, os parques e espaços verdes municipais de estacionamentos, as instalações de apoio, os equipamentos e outras áreas indicadas nas plantas anexas ao presente Regulamento e que dele fazem parte integrante, constituindo o Anexo I.

Artigo 3.º

Utentes

Consideram-se utentes dos parques e espaços verdes municipais todas as pessoas singulares e coletivas que utilizem o espaço e os diversos equipamentos aí localizados.

Artigo 4.º

Propriedade, gestão e manutenção

1 -Os parques e espaços verdes municipais são espaços do domínio público sob gestão do Município de S. João da Madeira.

2 -A gestão e manutenção dos parques e espaços verdes Municipais são da responsabilidade da Câmara Municipal de S. João da Madeira, através da Divisão de Planeamento, Ordenamento e Ambiente, que executa a coordenação direta das diversas áreas de funcionamento e equipamentos de utilização geral dos parques e espaços verdes municipais.

3 -A responsabilidade pela verificação do cumprimento das regras de utilização destes espaços encontra-se acometida à câmara municipal que a exercerá diretamente através dos seus funcionários ou por interposta empresa se os serviços de vigilância e segurança vierem a ser objeto de uma prestação de serviços em outsorcing. CAPÍTULO II Regras gerais

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento dos parques e espaços verdes municipais é fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, ou do Vereador com competência delegada, conforme o período do ano.

2 -Os parques e espaços verdes municipais, por princípio, estão abertos ao longo de todo o dia, sendo o horário de funcionamento respeitante às instalações de apoio (sanitários e parque infantil) o seguinte:

a): Abertura: 09H00 Encerramento: 02H00

b)O horário específico de funcionamento para cada instalação será aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador no uso das competências delegadas, em função do período do ano e da frequência dos espaços.

3 -A casa da eira, casa do forno, moinho e casa da água do Parque do Rio Ul funcionarão nos termos do plano de atividades a definir anualmente por despacho do Presidente da Camara ou do Vereador do Ambiente com competência delegada.

4 -Os horários dos parques e espaços verdes municipais serão divulgados ao público e as suas alterações serão obrigatoriamente afixadas com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua produção de efeitos.

5 -Excecionalmente, e com comprovado interesse público, para determinadas atividades, poderá estabelecer-se um período de funcionamento para além dos limites que venham a ser fixados, de acordo com o descrito no n.º 1 deste artigo.

Artigo 6.º

Funcionamento/Acesso aos Parques e Espaços Verdes Municipais

1 -O acesso aos parques e espaços verdes municipais é gratuito, com exceção dos locais concessionados.

2 -Os parques e espaços verdes municipais, por princípio, estão abertos aos utentes durante todo o ano, podendo ser encerrados temporariamente sempre que se justifique.

3 -Será vedado o acesso a zonas delimitadas para efeitos de conservação, manutenção e restauro, ou outra, sempre que a entidade gestora verifique essa necessidade.

Artigo 7.º

Realização de atividades e eventos

1 -A realização de atividades ou eventos nos parques e espaços verdes municipais deverão ser comunicados, em formulário próprio, à Câmara Municipal de S. João da Madeira, por intermédio da Divisão de Planeamento, Ordenamento e Ambiente.

2 -A comunicação deverá ser efetuada com uma antecedência mínima de 5 dias uteis para atividades e eventos com um número superior a 20 e inferior a 50 participantes, e não exista necessidade de utilizar nenhum tipo de equipamento ou proceder a qualquer instalação de equipamentos ou a entrada de viatura(s).

3 -A comunicação deverá ser efetuada com uma antecedência mínima de 20 dias uteis sempre que existam mais de 50 participantes envolvidos, se pretenda utilizar algum tipo de equipamento, proceder à instalação de algum equipamento, ou seja necessária a entrada de viaturas. Carece obrigatoriamente de autorização prévia por parte de Câmara Municipal, que deverá comunicar o seu deferimento ou indeferimento, com antecedência mínima de 10 dias uteis da data de realização da iniciativa/atividade.

4 -A apresentação de atividades ou eventos, seja em nome de entidades ou de pessoas coletivas ou individuais, deverá ser feita através do preenchimento do formulário próprio, por forma a permitir a sua apreciação e planificação atempadas.

5 -Os campos do formulário de inscrição deverão ser corretamente preenchidos, nomeadamente: a identificação do proponente, a tipologia e descrição pormenorizada da atividade, a(s) data(s) pretendida(s), o(s) horário(s), a duração, a frequência, e o número estimado de participantes.

6 -Qualquer dano verificado no espaço e equipamentos dos parques e espaços verdes municipais, em consequência da atividade ou evento, é imputado ao promotor, que deve ressarcir a Câmara Municipal de S. João da Madeira dos danos recorrentes da sua atuação, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que lhe seja imputável.

7 -Por decisão do Presidente da Camara, ou do Vereador do Ambiente com competência delegada, poderá ser exigida a prestação de caução como condição de realização de determinadas atividades ou eventos, sendo a caução compreendida entre (euro)50 a (euro)1000, fixando-se o valor concreto em função da natureza, duração, do número de participantes, e do tipo de afetação do espaço que a atividade ou evento representam.

8 -A caução é prestada através de depósito de dinheiro efetuado na tesouraria da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Utilização dos equipamentos e instalações de apoio

1 -As instalações de apoio (sanitários ou outros) são de acesso livre durante o horário de funcionamento indicado no artigo 5.º (Horário de funcionamento) do presente regulamento.

2 -Os utilizadores das instalações de apoio são obrigados a mantê-las limpas e delas fazer uso prudente.

3 -Os danos que nelas forem causados é aplicável o disposto no artigo 16.º (Responsabilidade civil) do presente regulamento.

Artigo 9.º

Circulação de viaturas

1 -É proibida a circulação de veículos motorizados nos parques e espaços verdes municipais, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de S. João da Madeira, veículos de emergência, forças de segurança e viaturas de apoio à manutenção dos parques e espaços verdes municipais.

2 -A circulação de veículos motorizados dentro dos parques e espaços verdes municipais é condicionada pela sinalização existente.

3 -O acesso de viaturas para além das zonas de estacionamento, quando autorizado, far-se-á nas condições indicadas pela Câmara Municipal de S. João da Madeira.

4 -É livre a circulação de veículos não motorizados, nomeadamente, bicicletas desde que os seus utilizadores respeitem as condições de segurança dos demais utentes.

5 -A circulação de veículos não motorizados por utilizadores com idade superior 12 anos só é permitida nas áreas reservadas para o efeito.

6 -É proibida a circulação de cavalos e de veículos de tração animal.

Artigo 10.º

Interdições

1 -Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;

h)Animais de estimação/de companhia

2 -Destruir ou danificar as árvores e arbustos, nomeadamente cortar ou golpear os seus troncos e raízes, bem como riscar ou inscrever neles gravações;

c)Higiene e limpeza

g)Circulação pedonal

3 -Destruir ou danificar, por qualquer forma, os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos;

i)Atividades várias

4 -Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou folhas de árvores ou demais vegetações, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade, sem autorização prévia do Câmara Municipal de S. João da Madeira;

d)Equipamentos, mobiliário urbano e património

f)Veículos não motorizados (bicicletas, trotinetes, skates, patins ou outros)

5 -Abater ou podar árvores e arbustos, sem prévia autorização da Câmara Municipal de S. João da Madeira;

6 -Varejar ou puxar os ramos, cortar as folhas, frutos ou floração das árvores ou demais vegetação;

7 -Lançar pedras, paus ou outros objetos passíveis de prejudicarem as árvores e demais vegetação;

8 -Despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos quaisquer produtos que os prejudiquem ou destruam;

9 -Introduzir espécies ou subespécies constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de dezembro, identificadas como invasoras;

e)Veículos motorizados

10 -Fazer uma plantação sem a autorização prévia da Câmara Municipal de S. João da Madeira;

11 -Matar, ferir, furtar, molestar ou apanhar quaisquer animais que tenham no Parque o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente neste local;

12 -Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

13 -Alimentar animais ou introduzir qualquer espécie animal com o intuito de permanência efetiva nos parques e espaços verdes municipais;

b)Água

a)Fauna e Flora

Artigo 11.º

Deveres e responsabilidades dos utentes

1 -Os Utentes dos parques e espaços verdes municipais encontram-se obrigados ao cumprimento do presente regulamento e demais normas que venham a ser emitidas para seu desenvolvimento ou aplicação.

2 -São deveres de todos os utentes, para além dos previstos em outros regulamentos aplicáveis:

a)O respeito pelos funcionários, vigilantes/seguranças e demais utentes dos parques e espaços verdes municipais;

b)A utilização prudente e cautelosa dos espaços, equipamentos e instalações;

c)O uso dos equipamentos adequado aos fins a que se destinam, no respeito pelas normas aplicáveis, tendo em conta especialmente os escalões etários dos utentes;

d)O respeito pelo horário de funcionamento publicitado, para diversos espaços e equipamentos;

e)A não utilização de áreas, espaços e equipamentos quando o seu acesso se encontre interdito, restringido ou reservado;

f)O respeito e zelo pela manutenção da higiene e limpeza dos parques e espaços verdes municipais, utilizando para o efeito os devidos equipamentos para a deposição de resíduos.

3 -Os utentes são responsáveis pelos danos por si, ou pessoa ou animal a seu cargo, causados durante a utilização dos espaços e equipamentos ou decorrentes dessa mesma utilização.

4 -No caso de cedência de espaços a entidades terceiras para atividades, de acordo com o artigo 6.º (Realização de atividades e eventos), o responsável pelo grupo de utilizadores ou entidade a quem for autorizada a utilização do espaço, fica responsabilizado por toda a área cedida durante o período acordado, e posterior limpeza do mesmo.

5 -A responsabilidade pode ser solidária, nos termos da lei.

6 -A violação grave ou reiterada ao presente regulamento e demais normas aplicáveis poderá levar à de interdição de entrada ou permanência nos parques e espaços verdes municipais.

Artigo 12.º

Seguro

1 -Em caso de acidente, os visitantes e utilizadores dos parques e espaços verdes municipais estão abrangidos por seguro de Responsabilidade Civil Geral, no que possa ser imputável ao Município nos termos da Lei Civil, designadamente nos termos dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil e da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.

2 -Em caso de acidente devem os funcionários e vigilantes agir em conformidade, preenchendo a participação de sinistro disponível no serviço, identificando corretamente o sinistrado e mais duas ou três pessoas que tenham presenciado o acidente. CAPÍTULO III Fiscalização e sanções

Artigo 13.º

Fiscalização

A verificação do cumprimento deste regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de S. João da Madeira, ou da empresa a quem a autarquia tenha adjudicado as funções de segurança, sem prejuízo da competência atribuída aos agentes da autoridade responsável pela ordem pública.

Artigo 14.º

Contraordenações e coimas

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com competência delegada, determinar a instauração dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento e aplicar as respetivas coimas.

2 -Constitui contraordenação nos termos do presente regulamento a violação ao preconizado no artigo 10.º

3 -As contraordenações previstas no presente regulamento são puníveis com coima de (euro)30 a (euro)2000, no caso de se tratar de pessoa singular ou de (euro)60 até (euro)4000, no caso de se tratar de pessoa coletiva.

4 -A tentativa e a negligência serão sempre puníveis nos termos da Lei Geral.

5 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à obrigação de reparação dos danos provocados.

6 -O previsto no presente regulamento não prejudica o disposto no regulamento de recolha de resíduos e limpeza urbana do concelho de S. João da Madeira.

Artigo 15.º

Restrição de permanência

Sem prejuízo das interdições já estipuladas no presente regulamento, qualquer utente cujo comportamento seja perturbador do normal funcionamento dos parques e espaços verdes municipais poderá ser obrigado a sair.

Artigo 16.º

Responsabilidade civil

Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente regulamento, é devida a reparação dos danos causados nos parques e espaços verdes municipais, pelos respetivos responsáveis.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 17.º

Omissões

1 -As situações não previstas no presente regulamento serão definidas por despacho do Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competências delegadas.

2 -Em tudo quanto o presente regulamento seja omisso vigorarão as competentes disposições legais.

Artigo 18.º

Competências

As competências do Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira previstas nos artigos 7.º (Realização de atividades e eventos), 14.º (Contraordenações e coimas), e 17.º (Omissões) do presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

314801246

Artigo 7.º

Realização de atividades e eventos

8 -A caução é prestada através de depósito de dinheiro efetuado na tesouraria da Câmara Municipal.