Aviso (extrato) n.º 24041/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções a termo resolutivo incerto na carreira/categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da AIMA, I. P., para o desempenho de funções nas Lojas AIMA da zona da Região Autónoma dos Açores: Angra do Heroísmo (1 posto de trabalho); Horta (1 posto de trabalho) e Ponta Delgada (1 posto de trabalho), nos termos previstos na al. h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, para fazer face ao aumento excecional e temporário de atividade melhor descrito na Informação Proposta n.º 601/DFRH/DSRH/2024, de 21 de novembro.

Ao abrigo do Despacho n.º 71/2025, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Orçamento, do Despacho de 16/01/2025, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública e do Despacho n.º 195/2024, de 06/12/2024 do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Presidência, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.), nos termos do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante LTFP), do artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (Portaria), torna público que, por meu Despacho, de 31/07/2025, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA);

2) Número de postos de trabalho a ocupar: 3 (três);

3) Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;

4) Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da AIMA, I. P., para o desempenho de funções nas Lojas AIMA da zona da Região Autónoma dos Açores. Os titulares destes postos de trabalho irão exercer funções nas Lojas AIMA da zona da Região Autónoma dos Açores: Angra do Heroísmo (1 posto de trabalho); Horta (1 posto de trabalho) e Ponta Delgada (1 posto de trabalho), para exercer funções de atendimento ao público nas áreas específicas de atuação da AIMA, nomeadamente no âmbito documental da permanência dos cidadãos estrangeiros;

5) Carreira e Categoria: Assistente Técnico;

6) Habilitações académicas exigidas: os candidatos devem ser titulares do 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7) Em cumprimento do disposto nos n.^os1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da AIMA, em www.aima.gov.pt. e no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt;

8) Prazo de candidatura: 20 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do aviso integral na BEP, em www.bep.gov.pt;

9) O presente procedimento é exclusivamente realizado em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt, podendo incluir as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 6.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

19 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar.

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