Artigo 1.º
Objeto
1 -É aprovada a terceira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Cabeceiras de Basto;
2 -A alteração incide sobre a folha 210/ 505, da carta da REN em vigor, mais precisamente nas exclusões identificadas pelas numerações 48 e 49, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.