Aviso n.º 24057/2023

Procedimento concursal comum para contratação de 1 Assistente Técnico (administrativo), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 27 de junho de 2023, e por meu despacho datado de 20 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Carreira/categoria: Assistente Técnico (administrativo)

Número de postos de trabalho: 1

Unidade orgânica: Divisão de Desenvolvimento Municipal

2 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar:

As funções a desempenhar serão as constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da lei citada, bem como em concreto as seguintes:

Compete-lhe exercer, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, competindo-lhe, entre outras as seguintes tarefas:

Prestar apoio administrativo, executando tarefas de expediente, arquivo e organização e tramitação de processos administrativos; assegurar o atendimento ao munícipe, nomeadamente no que se refere aos utentes da CPCJ, digitalização, carregamento e processamento dos documentos em formato digital e/ou manual, anotando faltas ou anomalias e providenciar à sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente; gestão, receção e encaminhamento da correspondência interna e externa da CPCJ de Vila do Bispo.

Além das competências previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

2.1 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais:

Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Habilitações literárias:

12.º ano de escolaridade ou equiparado.

3.3 - No presente procedimento concursal não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º da LTFP e na alínea j) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e disponível no sítio da internet do Município de Vila do Bispo em www.cm-viladobispo.pt.

17 de novembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

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