AvisoSem vigência

Aviso n.º 24058/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa estabelecer regras de participação nas duas campanhas de gastronomia, promovidas anualmente pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:

a)"Março, Mês do Sável";

b)"Novembro, Mês do torricado e dos sabores do campo".

2 -A campanha "Março, Mês do Sável" decorre em março e tem o seu foco na promoção de pratos cuja matéria-prima principal é o sável, destacando-se a açorda de ovas com sável frito.

3 -A campanha "Novembro, Mês do torricado e dos sabores do campo" decorre em novembro e incide essencialmente em pratos de coelho e na "canja à vila-franquense", sem descurar o torricado com bacalhau assado.

4 -Para além dos pratos tradicionais, é permitido aos restaurantes a apresentação de outras propostas, desenvolvendo a criatividade e a inovação, desde que contextualizadas na cultura local, como é o caso da "canja à vila-franquense".

5 -A realização destes eventos visa a promoção da gastronomia local e a dinamização da restauração, enquadradas numa oferta cultural paralela, proporcionando uma experiência completa e marcante.

Artigo 2.º

Funcionamento

1 -Todos os estabelecimentos participantes estão identificados no seu exterior e interior com os materiais fornecidos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

2 -Toda a informação sobre cada evento está disponível nos estabelecimentos aderentes.

Artigo 3.º

Condições de participação

Podem candidatar-se a participar nas campanhas de gastronomia todos os estabelecimentos de restauração situados no Concelho de Vila Franca de Xira, legalmente habilitados para o seu funcionamento, exceto aqueles que prestem em exclusivo serviços designados de self-service e/ou takeaway.

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -Os restaurantes interessados em participar nas campanhas de gastronomia do concelho, "Março, Mês do Sável" e/ou "Novembro, Mês do torricado e dos sabores do campo", devem inscrever-se até 60 (sessenta) dias antes de cada edição.

2 -Neste período a ficha de inscrição será divulgada na página de internet da câmara municipal (www.cm-vfxira.pt) ou enviada aos restaurantes, sempre que solicitada.

3 -A ficha de inscrição deve ser devidamente preenchida e entregue pessoalmente nos serviços municipais, no prazo mencionado, nos locais abaixo indicados:

a)Loja do Munícipe em Vila Franca de Xira: Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 - Quinta da Mina

4 -A confirmação da inscrição é efetuada aquando da entrega da ficha supracitada, mediante comprovativo.

2600 -076, Vila Franca de Xira

b)Loja do Munícipe em Alverca do Ribatejo: Avenida Capitão Meleças, n.º 38

2615 -096, Alverca do Ribatejo

c)Loja do Munícipe em Póvoa de Santa Iria: Palácio Quinta da Piedade Avenida Dom Vicente Afonso Valente, n.º 26

2625 -215, Póvoa de Santa Iria

Artigo 5.º

Seleção das candidaturas

1 -Findo o prazo das candidaturas, a câmara municipal analisa as inscrições e divulga a lista dos estabelecimentos de restauração selecionados para as respetivas campanhas de gastronomia.

2 -A participação dos candidatos inscritos nas campanhas de gastronomia do concelho de Vila Franca de Xira obedece a uma seleção, que tem em conta o disposto no presente regulamento.

3 -Na eventualidade da promoção de um concurso gastronómico, a seleção dos restaurantes participantes levará também em conta o disposto no artigo seguinte.

Artigo 6.º

Compromissos do estabelecimento de restauração

Cabe ao estabelecimento participante:

1) Garantir a presença nas ementas dos pratos definidos para as campanhas, particularmente aos fins de semana;

2) Garantir a melhor relação qualidade/preço;

3) Prestar um serviço de qualidade, através do uso dos melhores ingredientes, dando preferência à produção local e/ou aos produtos endógenos;

4) Ponderar a alteração do dia de descanso semanal durante o período da campanha de gastronomia, caso este ocorra ao fim de semana;

5) Disponibilizar no restaurante, no decorrer da campanha, o material promocional daquelas, de forma adequada, visível e acessível ao público;

6) Assegurar a monitorização da campanha, através do registo diário das refeições relacionadas com a campanha em vigor;

7) Acautelar que os materiais promocionais não faltem e que estão em perfeitas condições, não sendo permitida a exposição de folhetos rasgados e/ou em mau estado;

8) Promover junto dos colaboradores o conhecimento das presentes normas, bem como de toda a informação referente ao evento;

9) Promover o evento, tornando-se "embaixador" do mesmo;

10) Preservar o material promocional da campanha de gastronomia até à sua recolha pela Câmara Municipal;

11) É obrigatória a disponibilização para venda de pelo menos duas referências de vinho "Encostas de Xira" durante o mês em que decorrem as campanhas em que participam.

Artigo 7.º

Compromissos da câmara municipal

Cabe à câmara municipal:

1) Divulgar as campanhas de gastronomia atempadamente;

2) Promover apoios e/ou parcerias com os agentes locais ou regionais, visando o enriquecimento do evento e divulgando toda a oferta;

3) Promover atividades e eventos paralelos que proporcionem uma mais-valia à experiência no território;

4) Providenciar que não faltem os materiais promocionais das campanhas de gastronomia nos restaurantes;

5) Recolher a informação e os materiais nos estabelecimentos participantes no mês seguinte ao termo da campanha;

6) Analisar e registar a informação recolhida e partilhar com os vários intervenientes;

7) Sempre que considerado conveniente, a câmara municipal promove uma reunião com os estabelecimentos de restauração, visando analisar as edições anteriores e projetando as próximas;

8) Requerer, junto da Unidade de Saúde Pública, vistorias de vigilância sanitária a todos os estabelecimentos participantes nas campanhas gastronomia a realizar;

9) Dar prioridade aos restaurantes aderentes na participação em eventos futuros, bem como nos convites e ações promocionais ou de formação promovidos pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Artigo 8.º

Desistência e condições de exclusão

1 -O restaurante inscrito pode desistir de participar na campanha gastronómica a qualquer momento devendo, para o efeito, informar a câmara municipal de tal decisão.

2 -São causas de exclusão da participação nas campanhas gastronómicas:

a)O incumprimento do presente regulamento;

b)A existência de reclamações de utentes apresentadas à câmara municipal que, após análise, os serviços municipais reconheçam ter fundamento;

c)A informação técnica não favorável emitida pela Autoridade de Saúde no âmbito da vistoria de vigilância sanitária.

3 -Os restaurantes que sejam excluídos com base no número anterior, que não adotem medidas corretivas no âmbito da vistoria de vigilância sanitária ou que tenham desistido de participar sem apresentarem justificação devidamente fundamentada e aceite pela câmara municipal, podem ser impedidos de participar em futuras edições.

Artigo 9.º

Direitos do visitante

1 -Loja do Munícipe em Vila Franca de Xira: [email protected]

2 -Loja do Munícipe em Alverca do Ribatejo: [email protected]

3 -Loja do Munícipe em Póvoa de Santa Iria: [email protected]

Artigo 10.º

Captação de imagens

1 -Os participantes nestes eventos ficam informados que o Município de Vila Franca de Xira, através dos técnicos da autarquia, pode proceder à captação de imagens resultantes de fotografias, de vídeos e/ou de áudio.

2 -As imagens referidas no número anterior ficam disponíveis no arquivo fotográfico e audiovisual municipal, sem prejuízo destes mesmos dados poderem ser usados, nomeadamente através da sua transmissão e difusão como vídeos promocionais do Município de Vila Franca de Xira.

Artigo 11.º

Disposições finais e complementares

A inscrição para participação nas campanhas de gastronomia do Município de Vila Franca de Xira pressupõe a aceitação tácita do presente regulamento.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

1 -As lacunas e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão preenchidas ou resolvidas, caso a caso, pela câmara municipal.

2 -Da decisão referida no número anterior não cabe recurso, exceto pela via judicial.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

21 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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