Aviso n.º 24104/2024/2

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal da Mangualde, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por unanimidade na reunião de 12 de setembro de 2024, a Assembleia Municipal de Mangualde, na sua sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2024, deliberou por maioria, com 28 votos a favor e uma abstenção, aprovar a revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Mangualde e a sua vigência por um período de cinco anos, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, são documentos de caráter público, ficando por isso disponível para consulta no site do Município da Mangualde, em www.cmmangualde.pt, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado.

Nos termos do n.º 11 do artigo 7.º da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Estando assim cumpridos todos os requisitos legais, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Mangualde, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, por um período de cinco anos.

3 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Marco Filipe Pessoa de Almeida.

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