AvisoSem vigência

Aviso n.º 2418/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

1 -Pelo presente Regulamento é criado o apoio a extractos sociais desfavorecidos, dirigido a munícipes idosos residentes na freguesia de Cabrela, que se encontrem em situação de comprovada carência sócio-económica e que sejam pensionistas.

2 -Os pensionistas podem beneficiar do apoio na área de saúde (comparticipação na aquisição de medicamentos).

3 -Este Regulamento define as regras, os princípios e procedimentos a que devem obedecer os pensionistas.

4 -O apoio a extractos sociais desfavorecidos tem como suporte financeiro uma verba inscrita anualmente no orçamento da freguesia gerido pelo executivo da Junta, destinada a comparticipar as despesas necessárias ao desenvolvimento da intervenção (apoio a despesas de saúde).

Artigo 2.º

Objectivos

1 -São objectivos gerais do apoio a extractos sociais desfavorecidos:

a)Promover a inclusão e o desenvolvimento social através da criação e dinamização de respostas concretas e positivas;

b)Evidenciar e consolidar o papel determinante da pessoa idosa enquanto instrumento mobilizador do seu processo de mudança e desenvolvimento;

c)Colmatar e minimizar lacunas e existentes no âmbito das respostas sociais de carácter nacional.

2 -É objectivo específico do apoio a extractos sociais desfavorecidos:

a)Diminuir a percentagem de despesas com medicamentos no orçamento do pensionista;

b)Garantir que nas despesas regulares com a saúde prescritas pelo médico de família através de receituário, contribua e se torne como indispensável para a sua qualidade de vida.

Artigo 3.º

Conceitos para atribuição do apoio

1 -Considera-se agregado familiar, para além do pensionista directo, o cônjuge ou a pessoa que vive com o pensionista, em união de facto, mediante declaração da Junta.

2 -São despesas de saúde as consideradas pelo médico de família como indispensáveis, sujeitas actualmente à escala de tributação de 5% de IVA.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

1 -Os beneficiários do apoio serão subsidiados em 50% das despesas efectuadas com a aquisição de medicamentos sempre que estes sejam considerados pelo médico de família com indispensáveis e sujeitos actualmente à taxa de 5% de IVA:

a)Cada pensionista, beneficiará de uma comparticipação por mês;

b)O referido apoio será dado pelo executivo da Junta, face à apresentação dos recibos da farmácia e respectivas receitas médicas.

Artigo 5.º

Concessão do apoio

1 -A concessão do apoio ao pensionista depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos em relação a cada requerente:

a)Ser residente na área de Freguesia de Cabrela há pelo menos dois anos;

b)Encontrar-se em situação de comprovada carência económica.

Artigo 6.º

Constituição do processo

1 -Os documentos necessários à constituição do processo são os seguintes:

a)Inscrição na Junta de freguesia através de impresso próprio;

b)Fotocópias do bilhete de identidade, cartão de contribuinte e de pensionista;

c)Declaração de rendimentos referentes ao ano anterior (IRS):

d)Declaração de bens patrimoniais de agregado familiar passada pela repartição de finanças.

e)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência do agregado familiar há mais de dois anos e sua composição;

f)Documentos comprovativos referentes a despesas regulares (mensais) de saúde.

Artigo 7.º

Análise social

1 -A Junta de Freguesia de Cabrela, através do seu executivo procederá à análise dos requerimentos apresentados, emitindo parecer sobre o deferimento do pedido no prazo máximo de 30 dias úteis, após a recepção do mesmo.

Artigo 8.º

Penalizações

1 -Os munícipes que pratiquem fraudes das quais tenham resultado atribuição de apoio no âmbito do programa, terão que repor os subsídios concedidos.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

2 -As dúvidas ou omissões serão resolvidas por deliberação do executivo da Junta, mediante propostas devidamente fundamentadas.