Aviso n.º 24194/2024/2

Delimitação Final da Unidade de Execução - Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão

Nuno Piteira Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião de 08/10/2024, no âmbito da Proposta n.º 1240/2024, deliberou por unanimidade aprovar a Delimitação Final da Unidade de Execução - Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (UE-CMRA), em conformidade com os respetivos Termos de Referência e Anexos, de acordo com o n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com as alterações e na redação vigente.

Mais se faz saber, que a Delimitação Final da Unidade do Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (UE-CMRA) foi objeto de discussão pública que terminou a 4 de setembro de 2024, não tendo sido apresentadas quaisquer participações, reclamações, observações ou sugestões, conforme consta no Relatório de Discussão Pública.

A Delimitação Final da Unidade de Execução do Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (UE-CMRA) e respetiva documentação pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou presencialmente no Departamento de Gestão Territorial (DGT) sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra n.º 247, Edifício S. José, 4.º piso, 2750-326 Cascais, nos dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, mediante prévia marcação, através do telefone 214 815 494.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso na comunicação social e editais, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.

23 de outubro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes.

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