AvisoSem vigência

Aviso n.º 24227/2024/2

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

Constituem normas habilitantes do presente Regulamento o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Código do Procedimento Administrativo (CPA), as alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, as alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes que se encontrem matriculados e a frequentar o ensino superior em estabelecimentos nacionais e internacionais, oficialmente, reconhecidos pelo Ministério da respetiva tutela.

Artigo 3.º

Conceitos

a)"Agregado Familiar": para além do requerente, as pessoas que com ele vivam em economia comum, sendo que a situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante, para efeitos do disposto no presente regulamento, é aquela que se verificar à data em que é efetuada a declaração da respetiva composição;

b)"Economia Comum": comunhão de mesa e habitação, estabelecendo as pessoas entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, podendo a condição de vivência em comunhão de mesa e habitação ser dispensada por ausência temporária de um ou mais elementos do agregado familiar, por razões laborais, escolares, formação profissional ou por motivos de saúde;

c)"Rendimentos": todos os proveitos decorrentes de:

i)trabalho dependente;

ii)atividades empresariais e profissionais;

iii)capitais;

iv)património predial;

v)pensões, designadamente, pensões de velhice, de invalidez, de viuvez, de sobrevivência, de aposentação, complementos de pensões, ou outras de natureza idêntica, rendas temporárias ou vitalícias, prestações a cargo de companhias de seguros ou fundos de pensões, pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores e outros de natureza análoga;

vi)prestações sociais, que englobam o valor de todas as prestações, subsídios (de turno, de desemprego, entre outros) ou benefícios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos no domínio da deficiência e de encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar; e

vii)Bolsas de formação, que congregam todos os apoios públicos resultantes da frequência de ações de formação profissional, com duração superior a 6 meses, com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.

d)"Despesas dedutíveis": valor associado a despesas comprovadas, relativas a:

i)Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS);

ii)Contribuições para a Segurança Social;

iii)Imposto Municipal de Imóveis (IMI);

iv)Encargos anuais com habitação dedutíveis até 3.600,00€/ano, nomeadamente renda de habitação permanente ou amortização de empréstimo para habitação própria e permanente;

v)Encargos anuais com saúde não comparticipados, até 600,00€/ano;

vi)Encargos anuais com educação, até 600,00€/ano;

vii)Encargos anuais com respostas sociais, até 1.800,00€/ano;

viii)Encargos anuais, declarados em sede de IRS, com pensões de alimentos, até 1.500,00€/ano.

Artigo 4.º

Bolsas de estudo

1 -As bolsas de estudo a atribuir a estudantes matriculados e a frequentar o ensino superior, revestem a natureza de apoio pecuniário, tendo como escopo a comparticipação de encargos inerentes à frequência do ensino superior público ou privado, apenas quando não exista oferta formativa equivalente no ensino público, pelos estudantes com comprovada insuficiência económica.

2 -O número de bolsas de estudo a atribuir e o respetivo valor serão fixados, anualmente, por deliberação do órgão Câmara Municipal, sob proposta da Unidade de Desenvolvimento Social, ou outra unidade orgânica que, no futuro, venha ser afeta à função, de acordo com a disponibilidade financeira do Município, devendo essa decisão ser objeto de publicitação nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento.

3 -A bolsa de estudo terá uma periodicidade mensal, num total de dez meses por cada ano letivo, resultando a determinação do respetivo valor de deliberação do órgão Câmara Municipal, conforme previsto no número anterior, tendo como referencial uma indexação percentual ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor, não podendo a mesma ser inferior a 20 %.

4 -O pedido para atribuição de bolsa de estudo é formalizado, anualmente, mediante apresentação de candidatura para o efeito, conforme previsão ínsita no artigo 7.º

5 -Tratando-se de uma segunda candidatura ao mesmo curso ou a curso diverso, o número de anos de apoio não poderá ser superior ao número de anos do curso referente à primeira candidatura.

6 -O pagamento da bolsa será efetuado por transferência para conta bancária a indicar por parte do beneficiário, no valor global anual da bolsa atribuída. CAPÍTULO II DA ELEGIBILIDADE E DOS PROCEDIMENTOS

Artigo 5.º

Abertura e Publicitação do Procedimento

1 -A abertura do procedimento de concurso para atribuição de bolsas de estudo é determinada por deliberação do órgão Câmara Municipal.

2 -A publicitação do procedimento a que se alude no número anterior será efetuada através da afixação de Edital nos locais de estilos habituais, nas Escolas Secundárias que integrem a circunscrição territorial do concelho, nas Juntas de Freguesia, e no sítio institucional do Município de Pombal, em https://www.cm-pombal.pt/, sem prejuízo do recurso a outros meios, nomeadamente eletrónicos, que venham a ser considerados adequados para o efeito.

3 -O concurso decorrerá entre o dia 1 e o dia 30 de novembro de cada ano letivo.

4 -Na eventualidade de, excecionalmente, não se afigurar possível o cumprimento do previsto no número anterior, deverá ser assegurado que a data de abertura do procedimento de concurso não ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano letivo de referência.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade

1 -Considera-se elegível para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente, nos termos da legislação concretamente aplicável;

b)Pertencer a um agregado familiar residente no concelho de Pombal ou ter domicílio fiscal no concelho de Pombal, há, pelo menos, 3 anos;

c)Ter idade igual ou inferior a 40 anos, até à data limite do prazo fixado para apresentação da candidatura;

d)Não ser detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;

e)Estar matriculado e inscrito num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam um ano curricular do curso que vai frequentar ou frequenta (CTeSP - Curso Técnico Superior Profissional, Licenciatura ou Mestrado), sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo;

f)Fazer prova do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior ao da candidatura, quando aplicável;

g)Não ser detentor de dívidas ao Município de Pombal ou encontrar-se inibido de se candidatar a apoios públicos.

2 -Caso o candidato se encontre matriculado num número de créditos inferior ao previsto na alínea e) do n.º 1 por estar a concluir o curso, ou devido a normas regulamentares referentes à inscrição em unidades curriculares do 2.º semestre, tese, dissertação, projeto ou estágio de curso, deve entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da situação em que se encontra.

3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, considera-se aproveitamento escolar a reunião de todos os requisitos que permitem ao aluno a matrícula e frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no Estabelecimento de Ensino que frequenta.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A atribuição de bolsas de estudo depende da apresentação de candidatura, mediante preenchimento de formulário online, na plataforma SIGA, disponível em siga.edubox.pt.

2 -A candidatura deve ser, obrigatoriamente, acompanhada dos documentos ou evidências, necessários à prova das informações prestadas, conforme previsto no artigo seguinte, sob pena de exclusão.

3 -O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.

4 -A candidatura deve ser apresentada no período que vier a ser definido, anualmente, aquando da abertura do procedimento, e objeto de publicitação, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Documentos Instrutórios

1 -Para cabal de instrução da candidatura, os candidatos deverão proceder à junção dos seguintes documentos:

a)Certificado de conclusão do nível secundário de educação, com indicação da respetiva média;

b)Certificado de matrícula e inscrição no ensino superior, com especificação do curso e unidades curriculares em que se encontra matriculado;

c)Documento descritivo do plano de curso;

d)Atestado Multiusos ou outro documento comprovativo da situação de deficiência, quando aplicável;

e)Indicação dos números de identificação de todos os elementos do agregado familiar candidatos à atribuição de apoio, nomeadamente, número de identificação civil, e número de identificação fiscal;

f)Comprovativo de domiciliação fiscal do candidato, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

g)Declaração de composição do agregado familiar do candidato, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

h)Última declaração do Modelo 3 do IRS e Nota de liquidação, relativa a todos os elementos que integram o agregado familiar do candidato, reportados ao ano civil anterior, ou, se for caso disso, declaração de dispensa de pagamento de IRS, emitida pelo serviço competente da Autoridade Tributária e Aduaneira;

j)Caso algum elemento do agregado familiar exerça atividade profissional no estrangeiro ou beneficie de pensões obtidas fora do território nacional, deverá ser efetuada prova dos rendimentos mensais ou anuais auferidos, através da exibição/apresentação de recibos de vencimento ou de outro documento comprovativo, se os mesmos não constarem de declaração do Modelo 3 do IRS;

k)Declaração de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, obtidos através do Instituto da Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, ou seguradoras, designadamente, pensões de aposentação, velhice, invalidez, de sobrevivência, pensão de alimentos paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos, subsídio de desemprego, entre outros, quando aplicável;

l)Comprovativos de rendas temporárias e vitalícias auferidas, de todos os elementos do agregado familiar, quando aplicável;

m)Comprovativos de quaisquer rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que, não tendo sido abrangidos pela declaração do Modelo 3 do IRS do ano anterior, sejam auferidos ao momento da candidatura;

n)Comprovativos das despesas dedutíveis, previstas na alínea d) do artigo 3.º, quando não constem da declaração do Modelo 3 do IRS, referentes a todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente, despesas de saúde, educação, habitação, respostas sociais e pensões de alimentos;

o)Comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional, de todos os elementos do agregado familiar, em caso de desemprego.

2 -Quando se verifique que o requerimento não se encontra devidamente instruído, o candidato é notificado para, no prazo de dez dias úteis, suprir as deficiências do mesmo, sob pena de indeferimento liminar.

Artigo 9.º

Critério de Avaliação

1 -As candidaturas serão avaliadas, tendo por referência o critério da mais baixa capitação mensal do agregado familiar, calculada nos termos do artigo seguinte.

2 -Em caso de empate, terá preferência o candidato com melhor aproveitamento escolar obtido no ano letivo que antecedeu a candidatura.

3 -Caso o empate persista, terá preferência a candidatura do estudante mais novo.

Artigo 10.º

Rendimento Per Capita

O rendimento per capita do agregado familiar é o valor resultante da divisão do rendimento anual líquido do agregado familiar, pelo número de elementos que o integram, sendo o respetivo apuramento calculado com base na fórmula seguinte:

em que:

RC - Rendimento Per Capita

RL - Rendimento Anual Líquido do Agregado Familiar

H - Encargos Anuais com Habitação

S - Encargos Anuais com Saúde não comparticipadas

E - Encargos Anuais com Educação

RS - Encargos Anuais com Respostas Sociais

PA - Encargos Anuais com Pensões de Alimentos

N - Número de elementos que compõe o agregado familiar

Artigo 11.º

Avaliação e Aprovação

1 -Para efeito de avaliação das candidaturas, será, anualmente, constituído um júri, a designar por deliberação do órgão Câmara Municipal, devendo um dos elementos constituir trabalhador ou dirigente afeto à Unidade de Desenvolvimento Social.

2 -Compete ao júri apreciar as candidaturas, mediante verificação dos requisitos de elegibilidade previstos no artigo 6.º, bem como proceder à avaliação das mesmas, através da aplicação do critério definido no artigo 9.º, tendo em vista a elaboração das listas nominais provisórias de admissão, exclusão e classificação dos candidatos, respetivamente.

3 -As listas provisórias a que se refere o número anterior são submetidas a aprovação do órgão Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do júri, sendo os candidatos, posteriormente, notificados, a fim de se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 dias, em sede de audiência prévia, nos termos e para os efeitos do disposto do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Decorrido o prazo referido no número anterior, o júri procederá à análise de eventuais exposições dos candidatos e elaborará a proposta das listas nominais definitivas, devidamente fundamentada, a submeter ao órgão Câmara Municipal para efeitos de decisão definitiva.

5 -Os candidatos serão notificados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, do teor da deliberação do órgão a que se refere o número anterior.

Artigo 12.º

Indeferimento

1 -Serão objeto de indeferimento as candidaturas que:

a)Não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 6.º;

b)Não sejam acompanhadas de todos os documentos instrutores previstos no artigo 8.º;

c)Contenham falsas declarações.

2 -Nos casos a que se alude na alínea b) do número anterior, deverá o candidato ser, previamente, convidado a suprir as deficiências existentes, conforme estatuído no n.º 2 do citado artigo 8.º CAPÍTULO III DEVERES E DIREITOS DOS BOLSEIROS Artigo13.º Deveres dos bolseiros Constituem deveres dos bolseiros:

a)Prestar com veracidade todas as informações e fornecer todos os documentos e evidências solicitados pelo Município de Pombal, designadamente através da Unidade de Desenvolvimento Social, no âmbito do processo de atribuição de bolsas, e

b)Comunicar, no prazo de 15 dias, à Unidade de Desenvolvimento Social, todas as alterações ocorridas em momento ulterior à atribuição da bolsa e que possam comprometer a continuidade da mesma.

Artigo 14.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber o montante integral da bolsa atribuída, desde que satisfaça as condições de elegibilidade;

b)Ter prévio conhecimento de qualquer alteração do presente Regulamento. CAPÍTULO IV VICISSITUDES E SITUAÇÕES ESPECIAIS

Artigo 15.º

Cancelamento da atribuição da bolsa

1 -O Município de Pombal pode proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:

a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição;

b)Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente Regulamento;

c)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino, mais do que uma vez, ao longo do período em que é beneficiário da bolsa;

d)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Pombal;

e)Prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão, como por omissão, no processo de candidatura;

f)Incumprimento dos deveres constantes do artigo 13.º

2 -No caso previsto nas alíneas a), b) e c) do número anterior, o estudante deve solicitar à instituição do Ensino Superior um documento de mudança ou cancelamento do curso ou mudança de estabelecimento de ensino e proceder à sua entrega, na Unidade de Desenvolvimento Social do Município de Pombal, ou através do seguinte endereço eletrónico: [email protected].

3 -O cancelamento da bolsa de estudo implica a cessação imediata do processamento de qualquer pagamento, a partir do mês seguinte àquele em que ocorra o facto que lhe deu origem.

4 -Caso já tenha sido atribuída a totalidade da bolsa, o estudante fica obrigado a devolver o montante pago indevidamente.

5 -O Município de Pombal reserva-se o direito de, após análise e ponderação das situações anteriormente descritas, exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados, caso se verifique a prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo, ficando o candidato inibido de participar em futuros procedimentos de atribuição de bolsas, por período a definir.

Artigo 16.º

Situações especiais

1 -Para os efeitos previstos no artigo anterior, não é considerado o ano letivo em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar, por motivo de doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente atestadas por um profissional habilitado.

2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente as seguintes:

a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da lei em vigor;

b)A assistência imprescindível e inadiável por parte do estudante a familiares que integram o seu agregado familiar;

c)A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.

3 -As situações especiais a que se refere o presente artigo, apenas são admitidas no ano letivo a que respeita a candidatura.

4 -O Município de Pombal pode solicitar todos os comprovativos que considere necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente artigo.

5 -Caso a situação especialmente grave ou socialmente protegida persista, será devidamente analisada pela Unidade de Desenvolvimento Social, ou outra unidade orgânica que, no futuro, venha ser afeta à função. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Proteção de Dados e Confidencialidade

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento têm como destino exclusivo os fins contidos no mesmo e restringem-se ao estritamente necessário para a análise e tratamento do pedido, assegurando a respetiva segurança e confidencialidade.

2 -No ato da candidatura, o (a) requerente autoriza e consente o tratamento dos seus dados pessoais para fins de atribuição dos apoios previstos neste Regulamento, sendo que a recolha e tratamento dos mesmos observará, necessariamente, as políticas e procedimentos gizados pelo Município de Pombal em matéria de proteção de dados, em cumprimento da legislação concretamente aplicável, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais).

3 -O(s) requerente(s) pode(m) solicitar o acesso, a retificação ou a portabilidade dos seus dados sempre o desejar(em), bem como a respetiva eliminação após o decurso do prazo legal de conservação.

Artigo 18.º

Registo

A Unidade de Desenvolvimento Social, ou outra unidade orgânica que tenha afeta a função, deverá manter um registo atualizado das bolsas de estudo atribuídas ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Contagem de prazos

Salvo disposição legal em contrário, a contagem dos prazos estabelecidos no presente Regulamento operar-se-á nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Regime transitório

As bolsas atribuídas pelo Município ao abrigo do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior manter-se-ão em vigor até ao final do período definido aquando da respetiva atribuição.

Artigo 21.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente Regulamento, designadamente em matéria procedimental, é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão dirimidas por deliberação do órgão Câmara Municipal, com recurso às normas gerais de interpretação e integração, sem prejuízo de eventual delegação de competências no Presidente a que possa haver lugar.

Artigo 23.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, bem assim as demais disposições regulamentares do mesmo, de cuja disciplina resulte incompatibilidade com a que se extrai das normas constantes deste instrumento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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