AvisoSem vigência

Aviso n.º 24241/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os critérios, as competências e os procedimentos da atribuição dos prémios nas diferentes categorias, a atribuir anualmente na “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz”, promovida pelo Município de Reguengos de Monsaraz, que decorrerá no último quadrimestre de cada ano civil, e dirá respeito ao ano civil transato.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

São abrangidos pelo presente Regulamento, todos os atletas, clubes, associações e outros agentes desportivos que estejam enquadrados no Associativismo Desportivo do Município de Reguengos de Monsaraz, ou sejam naturais do concelho de Reguengos de Monsaraz e tenham um desempenho desportivo de destaque ou que tenham contribuído para a elevação do nome da cidade e do Concelho de Reguengos de Monsaraz.

Artigo 4.º

Objetivos

A “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz” é uma iniciativa de promoção e divulgação da prática de desporto e atividade física no concelho de Reguengos de Monsaraz e tem como finalidade distinguir todos aqueles que ao longo do ano civil transato tenham representado um papel preponderante no desenvolvimento do Desporto no Concelho de Reguengos de Monsaraz, ou contribuído para a elevação do nome da cidade e do concelho de Reguengos de Monsaraz, devido à sua atividade nesse âmbito.

CAPÍTULO II

CATEGORIAS E CANDIDATURAS

SECÇÃO I

CATEGORIAS

Artigo 5.º

Categorias

1 -A “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz”, irá distinguir e/ou premiar nas seguintes categorias: A. + Desporto Equipas; B. + Desporto Atleta Individual; C. + Desporto Treinador(es) do ano; D. + Desporto Adaptado; E. + Desporto Escolar/Adaptado; F. + Desporto Mérito Desportivo; G. + Desporto Incentivo; H. + Desporto Dedicação; I. + Desporto Homenagem Carreira.

2 -As categorias mencionadas não devem ter carácter sistemático, isto é, os prémios não têm de ser atribuídos todos os anos a todas as categorias, na respetiva Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz.

Artigo 6.º

Caracterização das categorias a premiar

a)A nível regional: Equipas Campeãs Regionais/Distritais, por escalão, por categoria;

b)A nível nacional: Equipas Campeãs Nacionais, por escalão, por categoria; também tendo atingido segundo e terceiros lugares nacionais;

c)A nível internacional: Equipas Campeãs internacionais, 2.os e 3.os lugares internacionais por escalão, por categoria. Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes equipas. B. + Desporto - Atleta Individual: Atletas naturais ou residentes há mais de 2 anos no Concelho de Reguengos de Monsaraz que no ano civil transato, se tenham evidenciado nas diferentes modalidades individuais ou coletivas, em termos desportivos. Prémio atribuído aos atletas (masculino e feminino), com resultados de mérito reconhecido e relevantes para o Concelho:

d)Representação em competição da Seleção Regional e ou Seleção Nacional. Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes atletas. C. + Desporto - Treinador(es) do ano: a atribuir ao(s) Treinador(es) que desenvolveu um trabalho de relevo ao serviço de um clube do Concelho ou fora do mesmo e desta forma, elevou o nome da cidade e concelho de Reguengos de Monsaraz. Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes treinadores. D. + Desporto Adaptado: a atribuir a atletas naturais ou residentes à mais de 2 anos no concelho de Reguengos de Monsaraz ou que represente clubes/coletividades/associações do concelho ou fora do mesmo e que tenham obtido resultados relevantes em provas de desporto adaptado. Podem ser atribuídos mais que um prémio a diferentes atletas. E. + Desporto Escolar/Universitário: esta distinção irá destacar o(a) melhor atleta e /ou a melhor equipa, do programa do Desporto Escolar/Universitário, que mais tenha destacado a nível regional e nacional.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -A seleção das personalidades a distinguir far-se-á de entre as candidaturas apresentadas por cada categoria.

2 -As candidaturas serão apresentadas pelas diversas associações, clubes, equipas residentes do concelho de Reguengos de Monsaraz e também por associações, clubes ou equipas não residentes desde que os atletas sejam naturais ou residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz há mais de dois anos.

3 -Serão também aceites candidaturas em nome individual, de atletas, treinadores ou dirigentes naturais ou residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz há mais de dois anos.

4 -As candidaturas deverão ser apresentadas impreterivelmente dentro do prazo que para o efeito venha a ser fixado pelo Município de Reguengos de Monsaraz, publicitado através de Edital, não sendo admitidas as candidaturas apresentadas fora do prazo.

5 -A apresentação deverá ser efetuada de forma nominal e separada, por categoria, através de ficha de candidatura, a fornecer pelos serviços do Município de Reguengos de Monsaraz, a qual deve ser acompanhada dos respetivos comprovativos dos resultados federativos obtidos.

6 -A ficha de candidatura estará disponível na página institucional do Município de Reguengos de Monsaraz (www.cm-reguengos-monsaraz.pt), e poderá ser entregue através dos seguintes meios:

a)Pessoalmente na Subunidade Orgânica Desporto do Município de Reguengos de Monsaraz;

b)Via correio eletrónico para o endereço: [email protected];

c)Via postal registada com aviso de receção endereçada à Subunidade Orgânica Desporto do Município de Reguengos de Monsaraz para a morada: Praça da Liberdade, apartado 6, 7201-970 em Reguengos de Monsaraz.

7 -Serão excluídas todas e quaisquer candidaturas que não se encontrem instruídas com o respetivo formulário devidamente preenchido e respetivos comprovativos e anexos justificativos.

8 -Em cada ano civil, o Município de Reguengos de Monsaraz, publicitará através de Edital, as datas e prazos referentes aos procedimentos de candidatura para a respetiva edição anual da “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz”.

Artigo 8.º

Avaliação das candidaturas

As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por um conjunto de personalidades ligadas ao processo desportivo local.

Artigo 9.º

Validação das Propostas Finais

1 -Para cada uma das categorias a atribuir prémio, serão apuradas as três propostas mais votadas, que ficam sujeitas a uma avaliação e votação final pela própria Comissão de Avaliação.

2 -Os três finalistas de cada categoria em disputa são convidados para a Gala e os vencedores só serão anunciados no decorrer desta.

3 -Os membros da Comissão de Avaliação estão sujeitos ao dever de sigilo.

Artigo 10.º

Cancelamento de Categoria(s)

A organização da “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz” reserva-se o direito de cancelar a atribuição dos prémios de uma qualquer categoria, a qualquer momento, se os nomeados não cumprirem os requisitos estabelecidos pela Comissão de Avaliação.

CAPÍTULO III

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Artigo 11.º

Comissão de Avaliação

A comissão de avaliação tem como principal objetivo selecionar e decidir sobre os candidatos aos prémios das diferentes categorias em apreciação a atribuir na “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz”.

Artigo 12.º

Competências

1 -O processo de seleção dos vencedores nas respetivas categorias é da responsabilidade de uma Comissão de Avaliação, constituída por um conjunto ímpar de personalidades ligadas ao processo desportivo local.

2 -Para além das propostas que sejam apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 4.º a Comissão de Avaliação poderá igualmente aceitar candidaturas de qualquer atleta, treinador ou agente desportivo que represente associações, clubes ou outras entidades do âmbito desportivo fora do concelho de Reguengos de Monsaraz, mas que sejam naturais do concelho de Reguengos de Monsaraz ou nele residentes há mais de 2 anos.

3 -A Comissão de Avaliação é independente, isenta e funciona autonomamente e com todas as liberdades no decorrer do processo de avaliação.

Artigo 13.º

Composição

1 -A Comissão de Avaliação é constituída anualmente, para cada ano civil.

2 -A Comissão de Avaliação é composta por um mínimo de cinco elementos, constituída obrigatoriamente por número ímpar que contemple:

a)O(a) Vereador(a) do Pelouro do Desporto, que presidirá à Comissão;

b)Um representante do grupo de educação física do Agrupamento de Escolas;

c)Um representante de uma associação regional de uma modalidade desportiva;

d)Um ou mais Técnicos do Município de Reguengos de Monsaraz responsáveis pelos Serviços de Desporto.

3 -Os elementos da Comissão de Avaliação são convidados a integrá-la pelo(a) Presidente da Comissão.

4 -A composição final da Comissão de Avaliação é publicamente divulgada, juntamente com o Edital da publicitação do procedimento.

Artigo 14.º

Presidente da Comissão de Avaliação

1 -O Presidente da Comissão de Avaliação é, por inerência, o(a) Vereador(a) do Pelouro do Desporto.

2 -Compete ao(à) Presidente da Comissão de Avaliação:

a)Ser o representante máximo da Comissão de Avaliação;

b)Ser o seu único porta-voz;

c)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da Comissão de Avaliação;

d)Garantir o funcionamento da Comissão de Avaliação, de modo a assegurar a satisfação dos objetivos que lhe são cometidos;

e)Promover o cumprimento das deliberações tomadas pela Comissão de Avaliação.

Artigo 15.º

Reuniões

1 -A Comissão de Avaliação deve reunir antes da data do início da “Gala + Desporto - Reguengos de Monsaraz”, para proceder à avaliação e análise das propostas de candidatos nas diferentes categorias e prémios.

2 -A Comissão de Avaliação reúne, ainda, sempre que o Presidente o entenda e considere fundamental para alcançar os objetivos propostos.

3 -De cada reunião será lavrada uma ata, que deverá ser do conhecimento de todos os intervenientes, devendo por todos ser assinada.

Artigo 16.º

Deliberações

1 -As deliberações da Comissão de Avaliação só são válidas se tomadas uma maioria qualificada de 2/3 dos seus membros presentes.

2 -Caso essa maioria não se verifique, serão repetidas as votações tantas vezes quanto necessárias para se alcançar a maioria referenciada.

Artigo 17.º

Recolha de Informação

A Comissão de Avaliação poderá solicitar aos avaliadores, aos avaliados, aos proponentes e a quem entenda necessário, os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento e decisão.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Realização da Gala

A Gala realiza-se anualmente, em local e hora a indicar pelo Município de Reguengos de Monsaraz, sendo os mesmos divulgados publicamente.

Artigo 19.º

Prémios

Os prémios a atribuir aos vencedores serão da responsabilidade do Município de Reguengos de Monsaraz, sendo constituídos por troféus e ou medalhas de distinção de mérito.

Artigo 20.º

Alterações ao Regulamento

Poderão ser feitas a este Regulamento todas as alterações, adaptações e correções que se considerem pertinentes, em qualquer altura.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a) do Pelouro do Desporto.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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