AvisoSem vigência

Aviso n.º 2429/2024

Artigo 1.º

Visão

A Câmara Municipal da Chamusca, enquanto organismo público da administração local, orienta a sua ação no sentido de promover o progresso e desenvolvimento sustentável do Município, aos níveis ambiental, económico e social, criando condições de competitividade, inovação e modernidade e assegurando uma eficiente, transparente e rigorosa gestão e afetação de recursos.

Artigo 2.º

Missão

A Câmara Municipal da Chamusca tem como missão planear, definir e aplicar estratégias e linhas orientadoras que promovam o crescimento do Município, assegurando a evolução dos índices de qualidade de vida, através da execução de políticas públicas inovadoras e de uma aplicação rigorosa de recursos, apostando na qualidade da prestação de serviços, orientando a ação municipal no sentido de garantir o reforço da competitividade do Município e a sua afirmação no espaço regional e nacional, promovendo a valorização e a coesão social e territorial, em diálogo com instituições e agentes de intervenção local.

Artigo 3.º

Direção, Superintendência e Coordenação

1 -A direção, superintendência e coordenação geral dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na legislação em vigor.

2 -Os Vereadores exercerão nesta matéria, as competências que lhe forem delegadas, ou subdelegadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

3 -Sem prejuízo do número anterior, podem ser delegadas ou subdelegadas competências nos dirigentes máximos das unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Executar as ações definidas pelos órgãos municipais, no sentido de assegurar o desenvolvimento do concelho nas vertentes social, económica e cultural;

b)Obter índices crescentes de melhoria de prestação de serviços às populações;

c)Aproveitar de forma racional os recursos disponíveis;

d)Dignificar e valorizar os trabalhadores do Município.

Artigo 5.º

Modelo da estrutura orgânica

a)Unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a divisões municipais;

b)Subunidades orgânicas, quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, integradas nas respetivas unidades orgânicas.

Artigo 6.º

Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação

1 -Nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio pessoal.

2 -O Gabinete de Apoio ao Presidente é coordenado por um Chefe de Gabinete e, coadjuvado por um Adjunto, nomeados nos termos da Lei.

3 -O Gabinete de Apoio à Vereação é constituído por um Secretário.

4 -Compete aos membros de apoio aos gabinetes as funções de:

a)Assessorar o Presidente/Vereadores da Câmara Municipal na preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação e os elementos considerados relevantes;

b)Proceder aos estudos, organizar os processos e elaborar as informações e/ou os pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito das competências próprias ou delegadas do Presidente/Vereadores da Câmara Municipal, bem como, à formulação das propostas a submeter à Câmara Municipal, ou a outros órgãos nos quais o Presidente/Vereadores tenha assento, por atribuição legal ou representação institucional do Município, ou do respetivo órgão executivo;

c)Assegurar a representação do Presidente da Câmara Municipal, pelo Chefe de Gabinete ou pelo Adjunto, nos atos que aquele determinar;

d)Promover contatos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pessoas singulares e com pessoas coletivas de direito público ou de direito privado;

e)Secretariar o Presidente/Vereadores da Câmara Municipal, organizar a sua agenda e marcar as reuniões com as pessoas e os representantes das entidades da alínea anterior;

f)Colaborar com o Serviço de Apoio Especializado aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal na elaboração da ordem de trabalhos de cada reunião daquele órgão municipal;

g)Prestar o apoio administrativo necessário;

h)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;

Artigo 7.º

Estrutura Flexível

a)Divisão de Administração e Finanças (DAF);

b)Divisão de Urbanismo, Planeamento, Obras e Ambiente (DUPOA);

c)Unidade Orgânica de 3.º Grau de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (UOECDJ);

d)Unidade Orgânica de 3.º Grau de Intervenção Social (UOIS).

Artigo 8.º

Competências das unidades orgânicas flexíveis

1 -Divisão de Administração e Finanças:

a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à Divisão;

b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

d)Exercer todas as funções que lhe forem cometidas por lei, despacho ou deliberação;

e)Apoiar, planear, organizar e desenvolver as atividades atribuídas à Divisão;

f)Colaborar na execução de medidas relevantes ao aperfeiçoamento organizacional e à otimização de recursos;

g)Elaborar e atualizar os manuais de Organização Interna de cada Serviço;

h)Coordenar os serviços administrativos afetos à Divisão;

j)Apoiar os órgãos do Município;

k)Secretariar e organizar as atas das reuniões;

l)Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara respeitante a atos eleitorais;

m)Apoiar, planear, organizar e desenvolver as atribuições regulamentares, no âmbito do serviço de tesouraria, contabilidade e património, aprovisionamento e gestão de stocks e impostos, taxas e licenças;

n)Participar na elaboração do relatório de contas, opções do plano e orçamento;

o)Promover e zelar pela arrecadação das receitas e efetivação das despesas;

p)Dar apoio aos órgãos do Município;

q)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos;

r)Coordenar os serviços financeiros adstritos à Divisão;

s)Colaborar com os demais serviços no estudo e seleção de dados suscetíveis de tratamento informático;

t)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.

2 -Divisão de Urbanismo, Planeamento, Obras e Ambiente:

a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos das atribuições da Divisão;

b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

d)Colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano do Município e participar na elaboração do Relatório de Gestão;

e)Promover e acompanhar as obras municipais de construção, beneficiação, manutenção ou ampliação nos espaços, equipamentos e vias públicas que a Câmara delibere executar por empreitada e/ou por administração direta;

f)Promover a realização de obras municipais nos espaços públicos, por empreitada ou concessão, fiscalizando o cumprimento dos contratos, regulamentos e demais normas aplicáveis;

g)Elaborar ou dar parecer sobre projetos de interesse municipal, nomeadamente obras de equipamentos, habitação social e tratamento de espaços públicos, com vista à adoção de adequados programas para a execução da sua manutenção corrente;

h)Planear, programar, executar e controlar as atividades relacionadas com o ambiente, espaços verdes, limpeza e higiene públicas;

j)Certificar, mediante despacho, os fatos e atos que constam na respetiva Divisão;

k)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.

3 -Unidade Orgânica de 3.º Grau de Educação, Cultura, Desporto e Juventude:

a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à Divisão;

b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

d)Promover o desenvolvimento educativo da comunidade, fomentando e implementando projetos junto da comunidade educativa;

e)Propor e promover o desenvolvimento cultural da comunidade, fomentando e implementando centros de cultura e museus municipais;

f)Estudar e executar ações de conservação e defesa do património cultural, natural e construído do Município;

g)Propor e promover o desenvolvimento desportivo da comunidade, fomentando e implementando atividades desportivas e de tempos livres;

h)Fomentar a construção de instalações e o desenvolvimento de equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal;

4 -Unidade Orgânica de 3.º Grau de Intervenção Social:

a)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos afetos à Divisão;

b)Emitir pareceres e informações no âmbito das atribuições da Divisão;

c)Assegurar relações funcionais com outras áreas orgânicas da Câmara;

d)Desenvolver a estratégia de intervenção social no Concelho;

e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 9.º

Serviços e Gabinetes

a)Apoio Administrativo: a. Receção e Telefone; b. Balcão Único; c. Expediente Geral; d. Arquivo Municipal; e. Apoio aos Órgãos Autárquicos.

i)Apoio Educativo.

b)Recursos Humanos;

i)Biblioteca e Arquivo Histórico.

c)Taxas e Licenças;

d)Tesouraria;

e)Contabilidade e Património:

i)Ferramentaria.

f)Contratação Publica, Aprovisionamento e Gestão de Stocks:

i)Armazém. B. Divisão Urbanismo, Planeamento, Obras e Ambiente:

g)Transportes e Oficinas;

h)Equipamentos Municipais. C. Unidade Orgânica de 3.º Grau de Educação, Cultura, Desporto e Juventude:

Artigo 10.º

Divisão de Administração e Finanças

1 -Apoio Administrativo

a)Atendimento: Receção e telefone: Assegurar a informação ao público em geral, não só nas áreas de intervenção direta da Câmara Municipal, como igualmente noutras de carácter mais amplo, mas que se revelem de interesse público; Assegurar a receção e encaminhamento dos Munícipes que se dirigem ao Município; Assegurar o contacto entre os serviços; Assegurar o funcionamento da central telefónica e respetivas comunicações, registando as chamadas entradas e saídas; Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas. Balcão Único: Atender o público em todas as áreas inerentes ao desenvolvimento das competências municipais, utilizando as diversas plataformas eletrónicas existentes para o efeito; Promover a modernização da prestação de serviços públicos, através do atendimento digital assistido, com o objetivo de desburocratizar e simplificar procedimentos; Prestar todas as informações aos munícipes; Efetuar a receção e encaminhamento de reclamações, sugestões e opiniões; Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

b)Expediente Geral:

c)Arquivo Municipal:

d)Apoio aos Órgãos Autárquicos:

2 -Recursos Humanos:

a)Implementar a estratégia de gestão de recursos humanos do Município definida superiormente;

b)Assegurar a gestão e desenvolvimento integrado dos recursos humanos do Município numa lógica de valorização profissional e pessoal, de melhoria do desempenho profissional, de otimização de recursos financeiros e materiais e de corresponsabilização entre o individual e o coletivo;

c)Fomentar uma cultura de aprendizagem ao longo da vida, com base na gestão da capacitação individual e organizacional, assegurando, para o efeito, ações de formação internas e externas;

d)Assumir a Gestão pela Qualidade como exercício de modernização dos serviços públicos e da gestão autárquica; valorização da relação com o munícipe e orientação da missão do serviço para a melhoria continua através de novas modalidades de gestão;

e)Organizar e atualizar os processos individuais dos trabalhadores bem como o respetivo cadastro;

f)Promover a elaboração do orçamento das despesas com o pessoal e coordenar a sua execução;

g)Promover a elaboração e gerir, de forma integrada, o mapa de pessoal da Autarquia;

h)Gerir o recrutamento e seleção, bem como a admissão de trabalhadores em função das necessidades e assegurar a articulação e o secretariado dos júris de concursos;

j)Gerir o processo de controlo da assiduidade dos trabalhadores;

k)Assegurar a divulgação e garantir o cumprimento das normas, que imponham deveres ou confiram direitos aos funcionários;

l)Estruturar o processo de acolhimento de trabalhadores por forma a agilizar as dinâmicas de integração;

m)Processar e conferir os vencimentos e abonos, de acordo com a legislação em vigor;

n)Organizar e instruir os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, designadamente abono de família, ADSE e outras prestações complementares;

o)Elaborar o balanço social;

p)Registar e lançar faltas, férias, trabalho extraordinário e complementar, deslocações em serviço, comparticipações por doença, acidentes em serviço e de trabalho;

q)Gerir os mapas de presenças e de férias de todos os funcionários;

r)Organizar e tratar todo o expediente relativo a processos de assistência na doença e aposentação;

s)Desenvolver as condições e meios que assegurem a informação e a formação dos trabalhadores na área de higiene e segurança;

t)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

3 -Taxas e Licenças:

a)Procedimento administrativo relativo a abertura e funcionamento de estabelecimentos, alvarás de licenças de utilização de estabelecimentos e processos de classificação e/ou reclassificação de estabelecimentos, publicidade, venda ambulante, ocupação da via pública e cemitérios, inserção de base de dados;

b)Autos de transgressão, serviço, licenciamento;

c)Garantir a liquidação de taxas e preços não cometidos a outros serviços;

d)Executar, de um modo geral, todas as tarefas administrativas que não se encontrem cometidas a outros serviços e tenham como finalidade a arrecadação de receitas;

e)Serviço a executar em conjunto com entidades públicas; certificados de residência de cidadãos da UE, cartão único de feirante, emissão e renovação de cartas de caçador;

f)Vigiar e fiscalizar o cumprimento de posturas e regulamentos municipais, bem como de outros regulamentos gerais, elaborando as participações com vista à instauração de processos de contraordenação;

g)Velar pelo regular funcionamento dos mercados municipais e feiras;

h)Exercer competências de fiscalização atribuídas ao Município, designadamente, em matéria de publicidade e ocupação da via pública;

j)Executar as notificações que lhe forem entregues pelos diversos serviços municipais;

k)Velar pela conservação do património municipal, participando as anomalias encontradas, nomeadamente em edifícios;

l)Elaborar semanalmente um relatório sucinto da atividade desenvolvida;

m)Coordenar, em ligação com outras divisões, a ação de fiscalização municipal;

n)Efetuar o registo e controlo da tramitação processual;

o)Apoiar a instrução de processos de contraordenação;

p)Fazer cumprir o licenciamento zero;

q)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

4 -Tesouraria:

a)Arrecadar todas as receitas municipais;

b)Proceder ao registo diário de todos os movimentos inerentes à receita e despesa;

c)Conferir as contas enviadas pelos serviços municipais que realizam cobranças procedendo ao respetivo registo;

d)Efetuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;

e)Elaborar e enviar ao Chefe de Divisão, ou na sua ausência à Contabilidade e Património o resumo diário de tesouraria;

f)Fazer o controlo das contas bancárias;

g)Proceder à regularização contabilística das transferências em contas operadas por força das arrecadações das receitas, ou pagamento de despesas, nas diversas instituições bancárias;

h)Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em tesouraria;

j)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

5 -Contabilidade e Património: Contabilidade: Na área da Contabilidade Geral:

a)Execução dos documentos previsionais;

b)Executar ou participar na organização dos processos inerentes à eficiente execução orçamental;

c)Proceder à classificação de documentos e ao respetivo registo;

d)Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;

e)Emitir os documentos de receita e despesa, bem como os demais documentos que suportem os registos contabilísticos;

f)Proceder diariamente à receção e conferência dos documentos de receita e despesa;

g)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e despesa;

h)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;

j)Receber e conferir as propostas de despesas, procedendo à respetiva cabimentação;

k)Emitir requisições externas, correspondentes aos respetivos compromissos;

l)Proceder ao registo contabilístico das faturas recebidas;

m)Emitir ordens de pagamento após a observância das normas legais em vigor;

n)Submeter a autorização superior os pagamentos;

o)Conferir e promover a regularização de fundos de maneio, nos prazos legais;

p)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades (ot's);

q)Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado;

r)Elaborar e enviar por via informática, a declaração mensal ou trimestral do IVA;

s)Elaborar e enviar por via informática, anualmente a declaração IES/DA referente ao resumo anual do IVA, do Imposto de Selo e mapa recapitulativo de fornecedores;

t)Elaborar e enviar por via eletrónica, dentro do prazo legal, todos os mapas com os elementos contabilísticos ou financeiros, determinados por lei;

u)Elaborar anualmente, as declarações de retenções na fonte, de IRS, para as entidades com retenção nos pagamentos;

w)Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;

y)Elaboração de informação financeira para a Assembleia Municipal;

z)Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico; aa) Colaborar na elaboração do relatório de gestão, coligindo todos os elementos para esse fim; bb) Elaboração dos documentos de prestação de contas; cc) Escriturar e manter atualizadas as contas correntes obrigatórias por lei; dd) Efetuar periodicamente reconciliações de contas correntes; ee) Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receita e de despesa; ff) Assegurar o expediente e arquivo respetivo; gg) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da receita; hh) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da despesa;

6 -Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks:

a)Proceder ao lançamento e tramitação administrativa e digital dos procedimentos prévios à contratação pública de bens e serviços, bem como de empreitadas de obras públicas estipulados na lei, previamente autorizados e cabimentados;

b)Elaborar o plano anual de estimativas de aquisições;

c)Organizar e promover os processos de empreitadas, bem como de aquisição de bens e serviços;

d)Efetuar a gestão financeira das compras e fornecer elementos necessários à elaboração do orçamento anual;

e)Proceder ao estudo do mercado de bens e organizar os respetivos processos, com avaliação de fornecedores;

f)Gerir a plataforma eletrónica de compras públicas;

g)Verificar o cumprimento do Estatuto dos Profissionais na área da cultura para comunicação da celebração de contrato de prestação de serviços com tais profissionais;

h)Rececionar as folhas de oba e de máquina relativas às obras executadas por administração direta, para carregamento na aplicação informática OAD para integração da contabilidade de custos;

j)Parametrizar a tabela de mão-de-obra, deferindo e mantendo atualizado todos os funcionários da autarquia quanto ao seu tipo MOD, Motoristas, Outro;

k)Parametrizar a tabela de máquinas/viaturas do Município;

l)Parametrizar a tabela de custos de aplicação OAD com a contabilidade de custos;

m)Parametrizar os bens do Património com a contabilidade de custos;

n)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas. Armazém:

Artigo 11.º

Divisão Urbanismo, Planeamento, Obras e Ambiente

1 -Apoio Administrativo:

a)Assegurar o apoio administrativo e o atendimento geral da divisão;

b)Organizar e manter atualizados os ficheiros e arquivo da divisão, assegurando a sua integridade e disponibilizando-os de acordo com as orientações superiores e os parâmetros legais;

c)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas;

d)Garantir o atendimento de pessoas e telefonemas destinados à divisão;

e)Assegurar o controlo de assiduidade, pontualidade e trabalho extraordinário do pessoal afeto à divisão.

f)Passar certidões e outros documentos legais respeitantes à Divisão, sempre que solicitados nos termos da lei.

g)Promover a recolha dos pareceres e informações técnicas necessárias aos licenciamentos, quer dos serviços do município, quer dos serviços a ele exteriores;

h)Assegurar o apoio administrativo a todos os processos sujeitos a controlo prévio nos termos da legislação em vigor e cuja competência seja do município;

2 -Gestão e Planeamento Urbanístico:

a)Planear e acompanhar as ações no âmbito da expansão e desenvolvimento da estrutura da área do concelho, visando a preservação da qualidade urbanística com respeito pelos instrumentos de planeamento urbanístico e territorial em vigor, e elaborando propostas fundamentadas de planeamento e programação;

b)Elaborar estudos e projetos que visem garantir a qualidade dos espaços públicos urbanos, a arquitetura dos edifícios ou conjuntos urbanos, ou propor a sua elaboração;

c)Propor, elaborar ou acompanhar a elaboração de instrumentos de gestão territorial, bem como emitir parecer sobre idênticos instrumentos da administração central ou regional, no âmbito da coordenação e compatibilização das intervenções e no uso do direito de participação autárquica;

d)Propor e estabelecer mecanismos que permitam zelar pelo cumprimento dos planos municipais;

e)Estudar e propor tudo quanto interesse ao planeamento urbano e do território em matéria de classificação ou preservação do património histórico, cultural, arqueológico, paisagístico, bem como tudo o que interesse à regulamentação sobre trânsito e definição de equipamentos urbanos, em articulação com outros serviços municipais;

f)Coordenar, acompanhar e propor tarefas de conceção e execução de projetos de relativos a equipamentos e infraestruturas municipais;

g)Assegurar a atividade urbanística e de sujeição a controlo prévio de obras particulares, de acordo com os planos em vigor e os respetivos regimes jurídicos;

h)Assegurar o desenvolvimento e atualização do Sistema de Informação Geográfica;

j)Desenvolver trabalhos de topografia e desenho, apoiando dentro dessas especialidades qualquer das unidades orgânicas;

k)Emitir parecer nos processos de licenciamento de obras de urbanização e edificação, bem como em projetos municipais de maior complexidade ou localizados em zonas mais sensíveis segundo os instrumentos de planeamento em vigor;

l)Emitir informações e pareceres no âmbito dos pedidos de informação prévia, processos de licenciamento de obras de urbanização e edificação, bem como de tudo o mais que se relacione com a matéria, nos termos legais ou regulamentares;

m)Vistoriar obras de urbanização e edificação;

n)Emitir informações e pareceres sobre o licenciamento da utilização de estabelecimentos e instalações que não caibam na competência doutros serviços;

o)Recolher informação sobre programas e projetos de apoio à reconversão e regeneração urbana, estudando-as e propondo soluções adequadas;

p)Elaborar ou propor a elaboração de projetos de renovação, reconversão ou criação de zonas verdes, parques e jardins;

q)Estudar a adequação e as necessidades de crescimento do parque habitacional, propondo as medidas adequadas, em articulação com outros serviços municipais;

r)Informar os órgãos municipais do interesse público municipal na preservação de determinadas áreas, ainda que privadas, em função do seu valor natural ou da sua localização;

s)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

3 -Topografia e Desenho:

a)Efetuar trabalhos de desenho de Arquitetura, designadamente em edifícios, loteamentos, paisagismo, entre outros;

b)Efetuar trabalhos de desenho de Especialidades, designadamente de estabilidade, infraestruturas, trânsito e arranjos exteriores, entre outros;

c)Efetuar trabalhos de desenho de pormenorização;

d)Proceder à execução de levantamentos arquitetónicos;

e)Organizar Projetos;

f)Colaborar na elaboração do cadastro dos imóveis municipais;

g)Proceder à execução de levantamentos topográficos;

h)Proceder à implantação de obras e loteamentos de iniciativa municipal;

j)Promover a manutenção da rede de apoio topográfico;

k)Executar todas as tarefas na área de desenho solicitadas pelas diversas unidades orgânicas da divisão, ou dos restantes serviços da autarquia;

l)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

4 -Obras Municipais:

a)Estudar e projetar obras municipais, ou propor a elaboração de projetos a entidade contratada, acompanhando a sua elaboração;

b)Elaborar os programas de concurso e cadernos de encargos destinados à adjudicação de estudos técnicos, elaboração de projetos e de empreitadas de obras públicas;

c)Elaborar e ou promover a junção dos elementos indispensáveis à instrução dos processos de concurso para a adjudicação de projetos e empreitadas de obras públicas;

d)Efetuar medições e estimativas orçamentais de projetos e obras públicas municipais;

e)Assegurar a análise e acompanhamento dos processos de concurso;

f)Emitir parecer sobre tudo quanto diga respeito ao acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços de elaboração de projetos de obras públicas;

g)Gerir, orientar tecnicamente e fiscalizar as obras municipais a realizar por empreitada, assegurando o cumprimento do caderno de encargos e das condições de higiene e segurança em obra;

h)Fiscalizar e assegurar o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis à promoção de empreitadas de obras públicas;

j)Promover, no âmbito das empreitadas, a articulação com os órgãos ou serviços responsáveis pela gestão futura dos equipamentos e instalações;

k)Articular com o serviço competente as necessidades de apoio jurídico no âmbito dos processos cometidos à unidade orgânica;

l)Colaborar com os serviços municipais na prestação de informação em todas as situações que se prendam com a execução de obras por empreitada, designadamente faturação, reclamações, indemnizações, trabalhos a mais e revisões de preços;

m)Promover ou colaborar com outros serviços municipais na realização de vistorias;

n)Efetuar o acompanhamento de obras na área de eletricidade e telecomunicações, se necessário, com a colaboração de outros serviços;

o)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

5 -Ambiente, Energia e Serviços Urbanos:

a)Assegurar o controlo da qualidade da água, dos efluentes e dos resíduos;

b)Colaborar no desenvolvimento e execução de projetos de saneamento e abastecimento de água;

c)Assegurar a manutenção das redes de drenagem de águas pluviais;

d)Proceder ao levantamento e diagnóstico das fontes de poluição do concelho e promover as ações para a sua minimização ou eliminação;

e)Mobilizar os interesses da população para a preservação do ambiente e conservação da natureza;

f)Promover ações de sensibilização e formação ambiental junto dos agentes ativos do Município, em particular da comunidade escolar;

g)Promover a higiene pública, designadamente, através de sistemas de recolha e transporte de resíduos;

h)Determinar os itinerários de recolha de lixo;

j)Colaborar com o Gabinete Médico Veterinário, designadamente, em ações de captura de animais vadios e de eliminação de focos prejudiciais para a saúde pública;

k)Assegurar a limpeza de vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

l)Proceder à remoção da vegetação espontânea em espaços públicos, aplicando as necessárias medidas de segurança na utilização de produtos químicos;

m)Assegurar a limpeza de biomassa e a conservação dos aceiros no perímetro florestal municipal;

n)Assegurar a limpeza e vigilância dos sanitários municipais;

o)Executar ou colaborar nas ações periódicas de desratização e desinfeção;

p)Fiscalizar o cumprimento de regulamentos e demais normas aplicáveis em matéria de higiene e limpeza pública;

q)Assegurar a gestão de parques, jardins e espaços verdes municipais;

r)Executar as ações aprovadas tendentes à criação de espaços verdes;

s)Colaborar com as entidades competentes na proteção de zonas ecológicas ou de reserva natural;

t)Assegurar a gestão dos mercados e feiras e a cobrança das senhas de utilização dos espaços em que tal seja devido;

u)Fiscalizar a ocupação dos espaços na via pública pelos vendedores ambulantes e feirantes;

w)Gerir os cemitérios municipais, assegurando o seu funcionamento, limpeza e conservação;

y)Promover a realização de estudos e ou ações específicas que visem a defesa da qualidade ambiental e do património natural;

z)Colaborar no planeamento e definição de estratégias relativas ao saneamento básico (águas de abastecimento, tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos); aa) Assegurar a promoção, valorização e gestão de parques, jardins e espaços verdes da responsabilidade municipal; bb) Assegurar a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos do concelho; cc) Eliminar focos prejudiciais à salubridade pública, designadamente, remoção de lixeiras ou outras situações, em articulação com o Gabinete Médico Veterinário, quando for caso disso; dd) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas. ee) Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

6 -Fiscalização Municipal:

a)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos serviços municipais e instruir ou emitir parecer sobre todos os processos que lhe forem distribuídos;

b)Avaliar a eficiência e eficácia dos regulamentos e normativos, bem como a regularidade no cumprimento das normas aplicáveis e propor, em articulação com os dirigentes das respetivas áreas, as alterações convenientes;

c)Estudar as leis e regulamentos e propor medidas de regulamentação autónoma ou de execução adequadas, bem como, em colaboração com os serviços municipais respetivos, a aplicação dos procedimentos mais eficientes e eficazes no cumprimento da lei;

d)Dar parecer sobre as reclamações ou outros meios graciosos de garantia que sejam dirigidos aos órgãos da autarquia, bem como sobre petições ou exposições relativas a atos ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços, podendo, nestes casos, ser constituído como mandatário;

e)Colaborar com os serviços municipais, nomeadamente, na realização de notificações pessoais ou citações;

f)Elaborar autos de notícia, de contraordenação, de contravenção e de embargos;

g)Cumprir o plano de fiscalização estabelecido;

h)Colaborar com entidades públicas competentes em função da matéria, quando solicitado;

j)Participar ou comunicar todas as ocorrências verificadas suscetíveis de afetarem os interesses do Município;

k)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

7 -Transportes e Oficinas:

a)Proceder aos transportes solicitados e autorizados no âmbito do RACH, assegurando a aplicação de regras e medidas de segurança;

b)Proceder aos transportes solicitados pelos serviços assegurando a aplicação de regras e medidas de segurança;

c)Assegurar e promover o bom funcionamento dos transportes escolares, assegurando a aplicação de regras e medidas de segurança e o apoio e assistência em situações de primeiros socorros;

d)Assegurar a correta manutenção e limpeza das máquinas e viaturas responsabilizando-se pela oficina mecânica;

e)Prestar toda a assistência às máquinas e viaturas municipais e preparar os veículos para inspeção nos calendários legais, assegurando a execução de mapa de revisões programadas;

f)Organizar e manter atualizado o cadastro de cada viatura;

g)Proceder a despiste aleatório de não conformidades, de todas as máquinas e automóveis do Município ou ao cuidado do Município;

h)Fazer cumprir o disposto no regulamento de transportes do Município;

8 -Equipamentos Municipais:

a)Executar todos os trabalhos de construção civil da responsabilidade municipal;

b)Gerir, orientar tecnicamente e fiscalizar as obras municipais por administração direta;

c)Executar todas as operações de manutenção e reparação das instalações elétricas do Município, podendo executar, quando for determinado, instalações novas;

d)Executar e coordenar todos os trabalhos de apoio às festas e festivais municipais;

e)Colaborar com os serviços competentes na fiscalização de obras públicas, na área das instalações elétricas;

f)Promover a construção e conservação corrente da rede viária municipal e a reparação dos caminhos, estradas e arruamentos;

g)Assegurar a manutenção da sinalização rodoviária e colaborar na definição de sinalização de ruas e parques de estacionamento;

h)Assegurar a conservação dos edifícios municipais, executando todos os trabalhos de construção civil, carpintaria e serralharia da responsabilidade do Município;

j)Assegurar a execução dos trabalhos de reparação e manutenção em matéria de serralharia civil e soldadura;

k)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

l)Assegurar a conservação dos edifícios municipais;

m)Promover a construção e conservação corrente da rede viária municipal, procedendo a obras de reparação dos caminhos, estradas e arruamentos;

n)Colaborar com os serviços competentes na fiscalização e acompanhamento de empreitadas de obras na rede viária urbana e rural;

o)Assegurar a manutenção da sinalização rodoviária;

p)Colaborar com os serviços competentes na definição de sinalização de ruas e parques de estacionamento;

q)Executar e aplicar estruturas metálicas ligeiras para obras diversas e demais trabalhos de manutenção e reparação no âmbito da serralharia ou soldadura;

r)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 12.º

Unidade Orgânica de 3.º Grau de Educação, Cultura, Desporto e Juventude

1 -Educação:

a)Assegurar e coordenar a conservação para um bom funcionamento dos Edifícios Escolares;

b)Assegurar a limpeza e fornecimento de material didático, mobiliário e equipamento às escolas e jardins-de-infância da responsabilidade do Município;

c)Promover e apoiar ações de educação cívica e atividades complementares de ação educativa;

d)Coordenar e dirigir as atividades e os recursos humanos da autarquia afetos à educação;

e)Promover ações tendentes ao desenvolvimento do sistema educativo como fator essencial para o progresso socioeconómico do concelho;

f)Colaborar com as entidades responsáveis do Ministério da Educação pré-escolar, ensino básico, profissional e secundário;

g)Propor a realização de investimentos na construção/requalificação de creches, jardins-de-infância, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e outros níveis de educação que venham a ser cometidos ao Município;

h)Apoiar associações e coletividades que desenvolvam iniciativas na área da educação, em parceria com a Autarquia;

j)Propor e desenvolver estudos de diagnóstico da situação educativa do Concelho;

k)Garantir a avaliação sistemática dos projetos de forma a adequar a ação educativa à realidade municipal e intermunicipal;

l)Elaborar, coordenar e concretizar o projeto educativo municipal em articulação com as diferentes unidades orgânicas e parceiros com intervenção educativa;

m)Planear e assegurar os transportes escolares em circuitos especiais;

n)Gerir e apoiar os transportes escolares da rede pública (passes escolares);

o)Apoiar a Ação Social nos serviços de ação social escolar e respetivo atendimento aos munícipes;

p)Regulamentar eventuais atribuições de mérito;

q)Coordenar a elaboração e concretização do sistema de segurança alimentar;

r)Coordenar e concretizar procedimentos no âmbito da transferência de competências para o Município na área da Educação;

s)Emitir informações no âmbito das atribuições da área da educação;

t)Apoiar, planear, organizar e desenvolver as atividades atribuídas ao Gabinete;

u)Colaborar na execução de medidas relevantes ao aperfeiçoamento organizacional e à otimização de recursos;

w)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas. Apoio Educativo:

2 -Cultura:

a)Promover e apoiar iniciativas das associações e instituições culturais do concelho;

b)Estabelecer parcerias para a defesa e promoção cultural;

c)Colaborar com os outros serviços ou entidades na organização de eventos e atividades de natureza cultural e de animação;

d)Apoiar no planeamento, calendarização e divulgação da agenda cultural do Município;

e)Definir e propor estratégias de promoção e desenvolvimento cultural no concelho;

f)Facilitar o acesso à cultura, à informação, à educação e ao lazer, contribuindo para elevar o nível cultural e a qualidade de vida dos cidadãos;

g)Fomentar iniciativas culturais promotoras de um Município educador e integrador;

h)Propor a publicação de edições com interesse para o Município e a comunidade da Chamusca;

j)Assegurar a gestão corrente dos equipamentos municipais do gabinete;

k)Assegurar a fiscalização e cumprimento dos regulamentos aplicáveis ao funcionamento dos referidos equipamentos municipais;

l)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas. Biblioteca e Arquivo Histórico:

m)Gerir as atividades inerentes à conceção, produção, difusão e venda das edições municipais;

n)Criar condições que permitam o acesso de investigadores e outros interessados na história local aos fundos documentais do arquivo histórico municipal;

o)Elaborar e organizar o acervo topográfico do Município;

p)Recolher, tratar, preservar e valorizar o património arquivístico de importância histórica e cultural;

q)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

3 -Desporto e Juventude:

a)Promover a elaboração de um plano anual de atividades;

b)Organizar, fomentar e divulgar eventos relacionados com a atividade física e desportiva no Município;

c)Elaborar e atualizar a carta de equipamentos e instalações desportivas existentes no concelho;

d)Propor a realização de estudos essenciais à concretização da política desportiva Municipal;

e)Assessorar em matéria de educação física, desporto e lazer, as instituições públicas que o solicitem;

f)Assegurar a gestão e zelar pela segurança e conservação das instalações desportivas e de lazer propriedade do Município ou a ele confiadas por protocolos de colaboração específicos;

g)Propor o desenvolvimento de programas de ação que privilegiem hábitos de vida saudável e a integração social de grupos desfavorecidos, nomeadamente a terceira idade e jovens institucionalizados;

h)Desenvolver as atividades físicas e desportivas do Plano Anual de Atividades do Município;

j)Apoiar eventos ou atividades desportivas a realizar no concelho;

k)Promover ou apoiar programas de formação de recursos humanos, tanto do Município como dos demais agentes ligados à atividade física (técnicos, dirigentes, árbitros, professores);

l)Propor a atribuição de subsídios aos clubes e grupos desportivos do Município;

m)Zelar pelo cumprimento das normas que regulem os espaços destinados a parques infantis e instalações desportivas;

n)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 13.º

Unidade Orgânica de 3.º Grau de Intervenção Social

1 -Ação Social:

a)Promover uma planificação estratégica de intervenção social - Coordenação da Rede Social do Concelho (CLAS - Conselho Local de Ação Social, Núcleo Executivo, Grupos de Trabalho, entre outros);

b)Promover medidas tendentes à inclusão social de indivíduos e famílias;

c)Promover e divulgar estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;

d)Trabalhar em parceria e articulação com instituições e entidades vocacionadas para intervir na área social;

e)Trabalhar em parceria e articulação com instituições e entidades vocacionadas para intervir na área da saúde;

f)Efetuar atendimento social, encaminhamentos, visitas domiciliárias e acompanhamento social a munícipes com necessidades ao nível social;

g)Efetuar atendimento social e desencadear toda a intervenção necessária com prestação de apoio, no âmbito da tipologia das sinalizações, de crise, emergência e ocorrência, efetuadas à linha de apoio, denominada Linha Nacional de Emergência Social (LNES) de que ISS, I.P dispõe e que está, disponível através do n.º 144, de âmbito nacional, com funcionamento gratuito e ininterrupto (24h por dia, todos os dias do ano);

h)Elaborar processos de apoio social no âmbito do Regulamento de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade;

j)Coordenar e desenvolver a atividade do Banco Local de Voluntariado de Chamusca;

k)Proceder à sinalização para os programas de Ajuda Alimentar existentes (POAPMC, Banco Alimentar Contra a Fome, Cantinas Sociais, etc.);

l)Representar o Município na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Chamusca, no Núcleo Local de Inserção (Rendimento Social de Inserção), no Sistema Nacional de Intervenção Precoce, na Equipa de Cuidados Continuados Integrados, nas Plataformas Supraconcelhias, e outras equipas de âmbito social que venham a ser constituídas;

m)Promover a elaboração de estudos que identifiquem as áreas habitacionais degradadas e forneçam dados sociais e económicos que determinem as prioridades da habitação social e/ou intervenções de requalificação;

n)Assegurar, planear e coordenar a conservação do património habitacional do Município;

o)Elaborar processos de candidatura a apoio financeiro para execução de habitação social municipal;

p)Elaborar processos de candidatura a atribuição de habitação municipal;

q)Apoio a particulares no acompanhamento de candidaturas a programas habitacionais do Estado, no âmbito da recuperação do parque habitacional do concelho;

r)Apoio a particulares na elaboração de candidaturas a apoio ao arrendamento promovido por organismos do Estado;

s)Acompanhar e propor ações de apoio que se prendem com o bem-estar social dos funcionários municipais;

t)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

2 -Gabinete de Inserção Profissional:

a)Atendimento a candidatos desempregados, prestando informações e apoio no cumprimento dos seus deveres mesmo perante o IEFP;

b)Apoio à procura ativa de emprego, nomeadamente, elaboração de CV e cartas de apresentação, bem como realização de sessões que abordam questões inerentes à procura ativa de emprego;

c)Divulgação e encaminhamento para ofertas de emprego dos candidatos que preencham os requisitos;

d)Divulgação e encaminhamento para ofertas de estágio profissional dos candidatos que preencham os requisitos;

e)Encaminhamento para ofertas de qualificação ou formação profissional das várias entidades formadoras e para Centros para a Qualificação Ensino Profissional;

f)Realização de diligências no âmbito da Garantia Jovem;

g)Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego e empreendedorismo, através de atendimentos individuais e sessões coletivas;

h)Motivação e apoio à participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado;

j)Visita a empresas e captação de ofertas de emprego junto de entidades empregadoras;

k)Receção e envio de correspondência relativa aos candidatos inscritos no IEFP;

l)Elaboração de mapas trimestrais de atividade, mapas de execução física e financeira e listagens das despesas pagas, sendo que os últimos são elaborados com os serviços de Contabilidade e Património e de Recursos Humanos;

m)Propor e coordenar formas de gestão integrada dos espaços de desenvolvimento empresarial;

n)Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;

o)Definir e apoiar na constituição de Áreas de Localização Empresarial;

p)Captar investimento privado com potencial de instalação e desenvolvimento no concelho;

q)Estabelecer parcerias/relações com entidades decisoras ao nível das dinâmicas empresariais e da gestão de fundos comunitários;

r)Criar planos de ação de desenvolvimento integrado, explorando fileiras existentes ou emergentes no concelho;

s)Desenvolver e promover as potencialidades endógenas e processos de exportação;

t)Acompanhar os programas dos quadros comunitários e outros quadros, que permitam criar oportunidades de financiamento para empresas e entidades diversas;

u)Participar em projetos de parcerias multissetoriais que permitam alavancar a economia local e potenciar a criação de emprego;

Artigo 14.º

Gabinetes

1 -Gabinete Proteção Civil:

a)Dar apoio direto ao Presidente da Câmara na coordenação das operações de segurança, e das de proteção, prevenção, socorro e assistência, em especial nas situações de acidente grave ou catástrofe, assegurando o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação relativa à segurança e proteção civil municipal;

b)Acompanhar a elaboração e atualizar o Plano Municipal de Emergência e os planos especiais;

c)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do Gabinete de Proteção Civil;

d)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho com interesse para o Gabinete de Proteção Civil;

e)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequência dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

f)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, condições da sua ocorrência e medidas adotadas para lhes fazer face, bem como do êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

g)Coordenar as operações de socorro às populações atingidas por efeitos de acidente grave ou catástrofe;

h)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

j)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situações de emergência;

k)Desenvolver ações subsequentes de reinstalação social das populações afetadas em articulação com os departamentos municipais e técnicos designados para o efeito;

l)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a realização de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

m)Elaborar regulamentos internos de funcionamento;

n)Assegurar a articulação com a Autoridade Nacional de Proteção Civil;

o)Colaborar, quando solicitado, na realização de vistorias a unidades económicas, instituições sociais e outras, no que respeita às condições de segurança, em articulação com os restantes serviços municipais;

p)Colaborar no restabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais indispensáveis à normalização da vida das comunidades afetadas por acidente grave ou catástrofe;

q)Coordenar o sistema operacional de intervenção de proteção civil, assegurando a comunicação com os órgãos municipais e outras entidades públicas e privadas;

r)Supervisionar e coordenar as medidas de segurança e vigilância continuada das instalações onde funcionam serviços municipais;

s)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas;

t)Fomentar o voluntariado em proteção civil;

u)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

2 -Gabinete Técnico Florestal:

a)Acompanhamento das políticas de fomento florestal;

b)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;

c)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;

d)Apoio à Comissão Intermunicipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios;

e)Elaboração do Plano Intermunicipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, a apresentar à Comissão;

f)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;

g)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios (RDFCI);

h)Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

j)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, a aprovar pela Assembleia Municipal;

k)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro;

l)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

3 -Gabinete de Apoio Jurídico:

a)Assegurar a assessoria jurídica à autarquia e aos serviços municipais;

b)Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;

c)Promover divulgação e conhecimento oportuno da lei, regulamentos e demais normas essenciais à gestão municipal;

d)Promover a defesa contenciosa dos interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários existentes nos serviços e propondo, em conjugação com os mandatários judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado;

e)Pronunciar-se, numa perspetiva técnico-jurídica, sobre projetos de regulamentos e posturas, elaboradas pelos respetivos serviços municipais, bem como normas e despachos internos respeitantes às competências da autarquia ou seus membros;

f)Velar pelo cumprimento da legalidade dos atos da Câmara Municipal, sugerindo a adoção dos que tenha por adequados e corretos;

g)Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis;

h)Organizar e manter atualizado o registo de informações jurídicas;

j)Propor a adoção de novos procedimentos ou alteração dos mesmos por parte dos serviços municipais;

k)Preparar os processos de contratos em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas e o contrato;

l)Tratar do expediente e arquivo do serviço;

m)Elaborar as informações jurídicas que lhe sejam solicitados, com vista à fundamentação de decisões superiores;

n)Instruir processos de reclamações, impugnações e recursos, e dar-lhes o devido seguimento nos termos da lei;

o)Assegurar a instrução e condução dos processos em matéria disciplinar;

p)Assegurar a organização e instrução dos processos, promovendo e praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias e elaborando proposta de decisão;

q)Instruir e elaborar os processos de contraordenação, nomeadamente através das seguintes ações:

r)Elaboração de projetos de regulamentos, normas e despachos internos;

s)Assegurar o controlo do cumprimento dos prazos de respostas às solicitações dos tribunais, autoridades judiciárias ou outras entidades inspetoras e de tutela, sob a sua responsabilidade;

t)Elaborar e analisar contratos interadministrativos, acordos e protocolos em que o Município da Chamusca seja parte ou tenha interesse, quando solicitados;

u)Preparar e acompanhar os serviços na obtenção dos elementos necessários à realização de hastas públicas;

w)Acompanhar e apoiar juridicamente os processos de contratação pública;

4 -Gabinete de Comunicação, Turismo e Promoção Local:

a)Planear e implementar um plano de comunicação em articulação com as restantes áreas de atuação;

b)Garantir a promoção e consolidação da divulgação da imagem do Município, quer a nível interno como externo;

c)Assegurar a comunicação das iniciativas desenvolvidas pelo Município e os seus parceiros;

d)Garantir a informação e o contato com os diversos órgãos de comunicação social em todos os assuntos que digam respeito ao Município;

e)Gerir os conteúdos dos sites, redes sociais, aplicação e newsletter do Município;

f)Planear, calendarizar e divulgar a agenda cultural do Município;

g)Planear, elaborar e divulgar o Boletim Municipal do Município;

h)Promover as iniciativas do associativismo cultural;

j)Estabelecer parcerias para a defesa e promoção cultural;

k)Colaborar com os outros serviços ou entidades na organização de eventos e atividades de natureza cultural e de animação;

l)Organização e comunicação de eventos para a promoção local;

m)Realizar estudos relacionados com a oferta turística local, perfis de visitantes e turistas, estratégias de marketing e promoção, que sirvam de apoio à atividade dos operadores turísticos;

n)Recolher, sistematizar e difundir informação de interesse para os agentes que tenham relação direta ou indireta com a atividade turística local;

o)Catalogar, planear, gerir e valorar o território, procedendo à análise e diagnóstico do território;

p)Afirmar a marca territorial, elaborando um plano de promoção e merchandising dos produtos locais;

q)Realizar atividades de promoção da oferta turística local, dando particular atenção à realização de visitas ao concelho, participação em feiras e exposições dirigidas aos profissionais do setor;

r)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

5 -Gabinete de Médico Veterinário:

a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;

b)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;

c)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;

d)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária;

e)Colaborar na realização do recenseamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária;

f)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;

g)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.

6 -Gabinete de Informática:

a)Conceber e implementar a informatização de todos os serviços municipais e gerir o sistema informático;

b)Conceber aplicações destinadas a processos automáticos de apoio aos serviços do Município;

c)Dar parecer sobre todas as propostas de novas soluções de hardware e software, apresentadas pelos serviços delas carenciadas;

d)Supervisionar todos os processos de aquisição de equipamentos e aplicações, mantendo o registo atualizado em base de dados;

e)Propor ações de formação de acordo com os objetivos e metas do processo de informatização;

f)Executar os procedimentos de manutenção interna e controlar os que competirem a entidades externas, criando rotinas de manutenção preventiva;

g)Dinamizar a generalização dos sistemas de informação na administração camarária;

h)Propor e realizar projetos de inovação tecnológica com implicação direta na modernização administrativa;