Artigo 117.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...]:
c)[...];
d)[...]:
e)[...].
2 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...]:
d.1) [...];
d.2) [...];
e)[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -Forma de execução da UOPG2 a UOPG6, UOPG8 a UOPG14 e UOPG16: através da elaboração de plano de pormenor.
6 -Prazo e forma de execução da UOPG7: cinco anos, através da delimitação de unidade de execução, por sistema de cooperação ou de imposição administrativa.
Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo
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