Aviso n.º 24420/2025/2

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022,de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de catorze de julho de dois mil e vinte e cinco, se encontram abertos, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (PARTE H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social (Piscinas Municipais), nomeadamente:

Ref.ª A: 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico.

Ref.ª B: 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional na área de atividade Auxiliar de Serviços Gerais.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Ref.ª A: Propor, promover, gerir e executar as atividades de tempos livres/babysitting no Fora de Água do complexo das Piscinas Municipais de Silves

Ref.ª B: Proceder à lavagem e limpeza dos espaços e equipamentos públicos.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª A: O constante na alínea b), do n.º 1, artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde ao 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

Ref.ª B: O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a escolaridade mínima obrigatória em função da data de nascimento de cada candidato, nomeadamente:

4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966;

6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;

9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981 e 31/12/1994;

12.º ano de escolaridade nascidos após 31/12/1994.

3.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Na tramitação dos presentes procedimentos concursais serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - Nos termos do disposto das alíneas i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt).

22 de setembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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