Artigo 37.º
Legalização
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 70 % do valor do custo.
DescriçãoTotal MODMateriais, FSEs e Outros CustosOutros Custos EspecíficosMáquinas/ ViaturasAfetação dos Custos de FuncionamentoCustos IndiretosQuantidades, Prazos e Dimensões médiasValor Apurado pela SVValor Proposto pelos ServiçosValor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médios)Benefício Auferido pelo ParticularCusto Suportado pelo MunicípioDesincentivo Artigo 37.º Legalização 1.Procedimento de legalização sem Obras: 1.1A pagar no momento de entrega do pedido...72,44 1.2Pela emissão de Alvará de autorização de utilização precedido de procedimento especial de legalização...209,96 1.2.1Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2. em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar: 1.2.1.1Habitação...482,84 (euro)295,22 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)261,38 (euro)1501039,44 (euro)0,74 (euro)393,40 (euro)162 %0 % 1.2.1.2Comércio, serviços (incluindo restauração e bebidas)...482,84 (euro)295,22 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)261,38 (euro)1861039,44 (euro)1,15 (euro)496,30 (euro)152 %0 % 1.2.1.3Indústria e armazéns...482,84 (euro)295,22 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)261,38 (euro)3001039,44 (euro)1,15 (euro)627,40 (euro)140 %0 % 1.2.1.4Turismo...482,84 (euro)295,22 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)261,38 (euro)4001039,44 (euro)1,15 (euro)742,40 (euro)129 %0 % 1.2.1.5Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins...482,84 (euro)295,22 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)261,38 (euro)1001039,44 (euro)1,15 (euro)397,40 (euro)162 %0 % 1.2.1.6Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir...482,84 (euro)295,22 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)261,38 (euro)1501039,44 (euro)1,15 (euro)454,90 (euro)156 %0 % 1.2.1.7Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos...482,84 (euro)295,22 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)261,38 (euro)301039,44 (euro)1,15 (euro)316,90 (euro)170 %0 % 1.2.1.8Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção...482,84 (euro)295,22 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)00,00 (euro)261,38 (euro)1001039,44 (euro)1,15 (euro)397,40 (euro)162 %0 % 2.Procedimento de legalização com Obras: 2.1A pagar no momento de entrega do pedido...72,44 (euro) 2.2Pela emissão de Alvará de licença de Obras de Correção...105,35 (euro) 2.2.1Acresce aos montantes referidos nas alíneas 2.2 - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar: 2.2.1.1Habitação...540,44 (euro)296,90 (euro)00,00 (euro)24,36 (euro)00,00 (euro)280,50 (euro)1501142,20 (euro)0,74 (euro)516,75 (euro)155 %0 % 2.2.1.2Comércio, serviços (incluindo restauração e bebidas)...540,44 (euro)296,90 (euro)00,00 (euro)24,36 (euro)00,00 (euro)280,50 (euro)1861142,20 (euro)1,15 (euro)619,65 (euro)146 %0 % 2.2.1.3Indústria e armazéns...540,44 (euro)296,90 (euro)00,00 (euro)24,36 (euro)00,00 (euro)280,50 (euro)3001142,20 (euro)1,15 (euro)750,75 (euro)134 %0 % 2.2.1.4Turismo...540,44 (euro)296,90 (euro)00,00 (euro)24,36 (euro)00,00 (euro)280,50 (euro)4001142,20 (euro)1,15 (euro)865,75 (euro)124 %0 % 2.2.1.5Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins...540,44 (euro)296,90 (euro)00,00 (euro)24,36 (euro)00,00 (euro)280,50 (euro)1001142,20 (euro)1,15 (euro)520,75 (euro)154 %0 % 2.2.1.6Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir...540,44 (euro)296,90 (euro)00,00 (euro)24,36 (euro)00,00 (euro)280,50 (euro)1501142,20 (euro)1,15 (euro)578,25 (euro)149 %0 % 2.2.1.7Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos...540,44 (euro)296,90 (euro)00,00 (euro)24,36 (euro)00,00 (euro)280,50 (euro)301142,20 (euro)1,15 (euro)440,25 (euro)161 %0 % 2.2.1.8Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção...540,44 (euro)296,90 (euro)00,00 (euro)24,36 (euro)00,00 (euro)280,50 (euro)1001142,20 (euro)1,15 (euro)520,75 (euro)154 %0 % 2.3Acresce ao montante referido nas alíneas anteriores -Prazo...63,00 (euro) 2.4Pela emissão de Alvará de autorização de utilização precedido de procedimento especial de legalização... 209,96 (euro)
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.2 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.3 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.4 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.5 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.6 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.7 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.8 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1. e 1.2. do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.1 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.2 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.3 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.4 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.5 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.6 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.7 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.
* O total da taxa da alínea 2.2.1.8 do Artigo 37.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4 do mesmo artigo, de acordo com as dimensões indicadas.