Aviso n.º 24430/2025/2

Artigo 4.º

Obrigatoriedade do registo e licenciamento

1 -Os detentores de cães devem proceder ao seu registo e licenciamento, no prazo de um ano a contar do registo no SIAC na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

2 -Os detentores de cães potencialmente perigosos ou perigosos devem proceder ao registo e licenciamento de animais no prazo de 30 dias a contar do registo no SIAC, na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

3 -Os detentores de gatos não são obrigados a proceder ao registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

Artigo 8.º

Pagamento da licença anual

1 -O pagamento das licenças deverá ser efetuado durante o mês em que termina a sua validade;

2 -As renovações das licenças fora de prazo estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Preços em vigor nesta Junta de Freguesia;

3 -Para aplicação do previsto no ponto anterior, dá-se uma tolerância de 1 mês a contar do mês em que terminou a validade;

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

319558264