AvisoSem vigência

Aviso n.º 24437/2024/2

Artigo 1.º

Objetivos

A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar as operações urbanísticas correspondentes a habitação pública, destinada a arrendamento apoiado ou arrendamento acessível, com o principal objetivo de salvaguardar as carências detetadas ao nível de habitação pública e a custos controlados.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

1 -As áreas objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Maia e estabelecimento de medidas preventivas, delimitadas nas plantas anexas, situam-se na Rua de Ardegães, freguesia de Águas Santas, Rua de Lagielas, freguesia de Vila Nova da Telha, e Rua de António Maria da Costa, freguesia de Moreira.

2 -São suspensas as respetivas disposições regulamentares referentes a classificação do solo como aglomerado rural (artigo 44.º-A e 44.º-B) e as disposições relativas à salvaguarda patrimonial, presentes nos artigos 20.º e 21.º, para o caso de Ardegães, as disposições referentes à classificação como áreas de equipamentos (artigos 61.º e 62.º), para o caso das Lagielas, bem como as disposições da classificação com áreas de indústria e armazenagem (artigos 65.º e 66.º), para o caso na área de acolhimento empresarial da Maia I.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -São proibidas todas as seguintes ações a seguir indicadas, com exceção de operações urbanísticas desde que destinadas a habitação pública ou a custos controlados, que tenham como finalidade o arrendamento apoiado ou o arrendamento acessível, cujos projetos de execução já foram alvo de candidatura no âmbito do 1.º Direito.;

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 4.º

Âmbito Temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da 2.ª revisão ao PDM.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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