Aviso n.º 24455/2025/2

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1, 4, 7 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, considerando o despacho autorizador do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, de 12/08/2025, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 29/09/2025, do Inspetor Geral da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF), se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para ocupação de nove (9) postos de trabalho, na categoria de inspetor, da carreira especial de inspeção, do mapa de pessoal da IGF.

2 - Âmbito de recrutamento: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção.

3 - Os postos de trabalho distribuem-se por duas referências, que correspondem às licenciaturas integradas nas seguintes áreas:

Ref.ª A - Candidatos com licenciatura em Direito (licenciatura que se integra na área de educação e formação 380, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março) - cinco (5) postos de trabalho;

Ref.ª B - Candidatos com licenciatura nas áreas de Economia, Finanças, Gestão, Auditoria ou Contabilidade (devendo a licenciatura enquadrar-se nas áreas de educação e formação 314, 343, 344 ou 345, da CNAEF) - quatro (4) postos de trabalho.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Os nove (9) postos de trabalho a preencher, correspondem à categoria de inspetor da carreira especial de inspeção, com o conteúdo funcional descrito no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, no âmbito das especificidades da atividade de missão e das atribuições da IGF, que resultam do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, e da legislação avulsa que lhe confere atribuições em vários domínios.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGF, em https://www.igf.gov.pt.

6 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP, em suporte eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, através do preenchimento e submissão do formulário de candidatura disponível na página eletrónica da IGF (https://www.igf.gov.pt).

30 de setembro de 2025. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

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