Aviso (extrato) n.º 24468/2025/2

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que, se encontra aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 62 (sessenta e dois) postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a constituição do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Identificação do local de trabalho - Direção Nacional da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire, Edifício Sede, 1169-007 Lisboa.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado da Polícia Judiciária, os postos de trabalho a ocupar correspondem ao exercício de funções, na categoria e na carreira de Assistente Técnico, nas várias Unidades e Direções de Serviços, consistindo na realização das atividades necessárias à prossecução dos objetivos da PJ, nomeadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, cuja complexidade do conteúdo funcional se encontra descrito no Anexo da LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma, incluindo as seguintes:

a) Apoio administrativo e secretariado - execução de tarefas de expediente, secretariado, arquivo, gestão de correio eletrónico e registo de documentos em sistemas de gestão documental;

b) Atendimento ao público - atendimento presencial, prestação de informação, agendamento, encaminhamento e atualização de dados de utentes e familiares;

c) Gestão de comunicações - gestão dos fluxos de comunicação interprofissionais e com o exterior, elaboração de ofícios, faxes e comunicações internas;

d) Outras tarefas específicas - podem incluir apoio a áreas como: contabilidade, finanças ou funções relacionadas com projetos e legislação específica, dependendo da área de atuação do serviço.

4 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento é restrito a trabalhadores/as previamente detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, bem como candidatos/as não detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

5 - Nível habilitacional exigido - Estar habilitado/a com o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

6 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do portal de recrutamento da Polícia Judiciária, disponível no endereço https://recrutamento.pj.pt/, não sendo aceites candidaturas, nem apresentação de documentos, através de qualquer outro meio.

7 - O presente Aviso é publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da internet da Polícia Judiciária - https://recrutamento.pj.pt/, disponível para consulta, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso (extrato).

30 de setembro de 2025. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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