Aviso n.º 24487/2024/2

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da ativação da reserva de recrutamento do Procedimento concursal para o preenchimento de 5 postos do trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 18876-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público com código de oferta OE202209/1129, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 15 de janeiro de 2024, com as seguintes trabalhadoras: Solange Margarida Oliveira Pereira Carvalho da Silva, Elisabete Oliveira Pinto e Teresa Raquel Ferreirinha Almeida.

O contrato esteve sujeito a um período experimental de 120 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, tendo sido concluído com sucesso e homologado por despacho de 05 de setembro de 2024.

A remuneração base da trabalhadora é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP e da Tabela Remuneratória Única.

18 de outubro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia.

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