Aviso n.º 24536/2023

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, se faz público que, na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal comum de recrutamento, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato aprovado no procedimento: Ricardo Nuno Moreira Freitas, com efeitos a 6 de novembro de 2023, para preenchimento de postos de trabalho da categoria de Técnico Superior - Jurista, da carreira geral de Técnico Superior, sendo posicionados/as na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior e no nível 16 da Tabela Remuneratória Única.

O trabalhador ficará sujeito a um período experimental nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 1.º do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

29 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Costa, Prof. Doutor.

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