AvisoSem vigência

Aviso n.º 24551/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Sabrosa, adiante designado por PMDFCI - Sabrosa, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, mereceu parecer prévio da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR), a 24 de maio de 2022 e parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a 16 de julho de 2024, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada por Aviso n.º 18181/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024, de acordo com o determinado nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 4.º do Anexo ao referido Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Este contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 -O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuições para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI de Sabrosa é constituído pelos seguintes elementos:

a)Caderno I (Informação de Base - Diagnóstico);

b)Caderno II (Plano de Ação).

2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos: 1) Caracterização Física; 2) Caracterização Climática; 3) Caracterização da População; 4) Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais; 5) Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Rurais.

3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos: 1) Enquadramento do Plano, no Âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais; 2) Modelos de Combustíveis Florestais; 3) Cartografia de Risco de Incêndio Rural; 4) Objetivos e Metas do PMDFCI; 5) Eixos Estratégicos; 6) Data de aprovação do Plano Operacional Municipal (POM) e Estabelecimento da Vigência do PMDFCI.

Artigo 4.º

Condicionantes

Aplicam-se os condicionalismos constantes do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), considerando-se para o efeito o mapa de perigosidade de incêndio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I, para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

1 -As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:

a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme Anexo II;

b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme Anexo III;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforme Anexo IV;

d)Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme Anexo V.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Sabrosa - 2022 a 2031 é público, exceto a informação classificada, pelo que se encontra disponível para consulta na página da Internet do Município em www.sabrosa.pt/ e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de Sabrosa tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos de planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2022 a 2031 que nele é preconizado.

Artigo 8.º

Monitorização

O PMDFCI é objeto de monitorização, através de elaboração de relatório anual a apresentar à CMGIFR e a remeter até 31 de janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com o relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 9.º

Alterações à Legislação

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas quer no presente documento quer no PMDFCI, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

Mapa de Perigosidade de Incêndio Rural

ANEXO II

Planeamento da Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustíveis (RSFGC)

ANEXO III

Planeamento da Rede Viária Florestal (RVF)

ANEXO IV

Identificação da Rede de Pontos de Água (RPA)

ANEXO V

Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

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