Aviso n.º 24553/2024/2

Operação de Loteamento Industrial, sito em Foros da Catrapona, concelho do Seixal

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal,

Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação e na redação vigente do artigo 99.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Seixal (Aviso n.º 106/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, em 6 de janeiro) que decorrerá um período de consulta pública, relativamente à operação urbanística de Loteamento Industrial, sito em Foros da Catrapona, na União de Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, inserido na delimitação da UE1 - UOPG 51, Brejos de Palmeira, em sede do Processo n.º 18/M/2022.

O pedido de alteração da operação de loteamento foi requerido por KWADRUM, SA, através do requerimento n.º 114346, do processo 8/A/19, podendo os interessados consultar o processo, no Balcão de Atendimento do Urbanismo, desta Câmara Municipal, nos dias úteis, entre as 9.00 horas e as 16.00 horas.

Para o efeito, a Câmara Municipal fixa o prazo de dez dias úteis, a contar primeiro dia após a data da publicação deste aviso no Diário da República, para que todos os interessados possam prestar as informações e formular sugestões e/ou observações, que considerem úteis no âmbito do respetivo procedimento.

Quaisquer sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, e remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência, Departamento de Urbanismo e Mobilidade, sito nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal, camara.geral@cm-seixal.pt

30/08/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

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