Aviso n.º 24668/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de 8 de setembro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional - Serviço de Gestão de Frotas.

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Portalegre

Caracterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e as seguir descritas: transporte de crianças do ensino pré-escolar, com idades a partir dos 3 anos, até ao final da escolaridade obrigatória, ou seja, até ao 12.º ano. O transporte é assegurado por vários circuitos pré-definidos no concelho de Portalegre, entre as residências das crianças e os estabelecimentos de ensino, e é realizado em viaturas de lotação de 9 lugares. São ainda assegurados outros transportes de crianças relacionados com a atividade letiva de acordo com as solicitações dos estabelecimentos de ensino.

Nível habilitacional: Grau de complexidade funcional 1-Titularidade da escolaridade obrigatória ainda que acrescida de formação profissional adequada, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Requisitos específicos: Carta de condução categoria B.

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, informa -se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-portalegre.pt.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

25 de setembro de 2025. - O Vereador, Marco Sales Cardoso.

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