Aviso (extrato) n.º 24695/2023

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções no Núcleo de Gestão Documental da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Vice-Presidente da ANSR, Eng.ª Ana Tomaz, de 31 de agosto de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.

4 - Caracterização do posto de trabalho: Execução de atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, designadamente:

a) Receção de pedidos de documentação efetuados ao NGD/DADO;

b) Resposta a esses pedidos de documentação às unidades orgânicas que os solicitem;

c) Solicitação de peças documentais e/ou processos de contraordenação ao Arquivo externo da ANSR;

d) Recolha de documentos existentes no Arquivo corrente/intermédio da ANSR;

e) Entrega dos documentos solicitados nas respetivas unidades orgânicas;

f) Preparação da documentação a expedir para o Arquivo externo da ANSR;

g) Elaboração da Guia de Transporte da documentação a expedir para o Arquivo externo da ANSR;

h) Acompanhamento do levantamento dessa documentação nas instalações da ANSR e que irá para o Arquivo externo.

5 - Nível habilitacional: O(a) candidato(a) deve estar habilitado(a) com o 12.º ano de escolaridade e/ou Cursos Tecnológicos, das escolas profissionais ou das escolas especializadas de ensino artístico e/ou Cursos que confiram certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de junho, não sendo possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e por extrato na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

29 de novembro de 2023. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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