Aviso n.º 24766/2025/2

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de (1) um posto de trabalho, da carreira/categoria de Técnico Superior

1 - Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, conforme dispõem os artigos 4.º, 11.º e 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art.º. 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 18 de julho de 2025, e por meu despacho de 24 de setembro 2025, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Castelo Branco, na carreira/categoria de Técnico Superior, a afetar ao Serviço de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas.

2 - Requisitos de admissão:

Os definidos no art.º. 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06;

Habilitações literárias exigidas: ser titular do grau académico de licenciatura, na seguinte área de formação académica:

Licenciatura em Contabilidade e Gestão

3 - A indicação dos requisitos especiais, da caraterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Castelo Branco (www.cm-castelobranco.pt).

26 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

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