AvisoSem vigência

Aviso n.º 24873/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento destina-se a possibilitar a frequência de ensino público superior a jovens residentes na Freguesia de São João Baptista - Concelho de Campo Maior, e que, por falta de meios se vêm impossibilitados de o fazer.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Junta de Freguesia de São João Baptista de Campo Maior a estudantes residentes no Concelho, matriculados no ensino superior (grau de Licenciatura e mestrado), em estabelecimento de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos pelo ministério da tutela ou em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e Cursos de Especialização Tecnológica (CET) em situação de igualdade, não descriminação e proporcionalidade com os demais alunos

2 -Para efeitos do presente Capítulo são considerados quer os mestrados integrados quer os não integrados.

Artigo 3.º

Natureza Bolsas de Estudo

1 -A Junta de Freguesia de São João Baptista de Campo Maior pretende com este regulamento apoiar, através da atribuição de bolsas de estudo, os jovens estudantes em situação de carência socioeconómica, residentes neste Concelho, que pretendam frequentar, ou frequentem, o ensino superior ou Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e Cursos de Especialização Tecnológica (CET).

2 -Podem candidatar-se os jovens estudantes que preencham, cumulativamente, todos os requisitos fixados no presente regulamento.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -A Junta de Freguesia de São João Baptista de Campo Maior atribuirá anualmente as bolsas de estudo a jovens que pretendam frequentar ou frequentem o ensino superior ou Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, ou outros reconhecidos pelo ministério da tutela.

2 -Serão atribuídas anualmente 12 bolsas a alunos do ensino superior que frequentem estabelecimentos de ensino superior, a alunos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e a alunos dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET), cada uma no montante de € 75,00 mensais durante 10 meses. A Junta de Freguesia de São João Baptista poderá decidir a atribuição de um número superior de bolsas, quando existirem mais candidatos em condições de as receberem.

Artigo 5.º

Modalidades e Periodicidade das Bolsas

1 -A bolsa é atribuída mensalmente, sendo que a 1.ª prestação diz respeito ao mês de outubro e a última ao mês julho, com exceção dos CET ou CTeSP, cuja primeira prestação será no mês da sua admissão no respetivo curso.

2 -Para efeito do disposto no número anterior, o bolseiro deverá entregar, na Junta de Freguesia de São João Baptista de Campo Maior, documento comprovativo da frequência escolar no final de cada semestre e/ou período letivo.

Artigo 6.º

Condições de Acesso

1 -Os candidatos a bolseiros devem satisfazer, cumulativamente as seguintes condições:

a)Residir no concelho de Campo Maior;

b)Estar matriculados em estabelecimento de ensino superior público ou particular e cooperativo, reconhecidos pelo ministério da tutela;

c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano anterior, tal como definido no presente Regulamento, caso tenham estado matriculados no ensino superior, CTeSP no ano letivo anterior àquele para que requerem a bolsa;

d)O agregado familiar ter um rendimento anual ilíquido (ano anterior ao da candidatura), per capita, igual ou inferior ao estabelecido para efeitos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior e não existam bens imóveis não hipotecados de valor patrimonial superior a € 75.000,00 e ou tenham participações em sociedades que apresentem resultados líquidos positivos;

e)Não ter qualquer tipo de divida à Junta de Freguesia de São João Baptista de Campo Maior, à Administração Fiscal e à Segurança Social;

f)Ter idade igual ou inferior a 25 anos até à data da candidatura;

g)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende frequentar;

h)Caso o aluno aufira bolsa de qualquer outra entidade, para o mesmo fim, deverá dar conhecimento do seu valor anual para que o mesmo seja contabilizado no cálculo do rendimento per capita do agregado.

2 -As alterações supervenientes de quaisquer circunstâncias que possam influir nas condições de acesso à bolsa, no período em que o jovem é bolseiro ou no período de análise da candidatura devem de imediato ser comunicadas à Autarquia.

3 -Se no ano da candidatura os rendimentos do agregado familiar diminuírem para um rendimento per capita inferior a seis mil euros, considerar-se-á que o candidato reúne as condições de acesso.

4 -Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, os candidatos/bolseiros deverão ser entregues documentos comprovativos da situação, nomeadamente recibos de vencimento, declaração de situação de desemprego se for o caso. Poderão ainda ser entregues, outros documentos que o júri venha a considerar necessário como meio de prova.

5 -O valor do rendimento anual ilíquido per capita referido na alínea d) do n.º 1 do presente artigo pode ser alterado por deliberação da Junta de Freguesia de São João Baptista.

Artigo 7.º

Condições de Aproveitamento Escolar

1 -Para efeitos de presente regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar no ano letivo desde que a reprovação em determinadas cadeiras não signifique reprovação do ano letivo, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.

2 -Os alunos que não obtenham aproveitamento escolar, nos termos referidos no número anterior, perderão o direito à bolsa de estudo, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, em tempo oportuno, aos serviços da Junta de Freguesia de São João Baptista.

3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo ao Executivo da Junta de Freguesia de São João Baptista decidir a manutenção ou não da bolsa de estudo.

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

1 -O requerimento, devidamente preenchido, assinado e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa, deverá ser entregue na Junta de Freguesia de São João Baptista, durante o período de 1 de novembro a 30 de novembro.

2 -A entrega dos documentos necessários à instrução do processo de candidatura não confere por si só, aos candidatos, direito a uma bolsa de estudo. O disposto no presente artigo não se aplica aos alunos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), podendo as candidaturas ser contínuas, uma vez que estes cursos têm prazos de início distintos.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -Para efeitos de instrução das candidaturas, são necessários os seguintes documentos:

a)Requerimento a solicitar a concessão/atribuição da bolsa de estudo;

b)Apresentação ou Fotocópia (facultativo) do Bilhete de identidade e do número de contribuinte do candidato ou cartão de cidadão;

c)Documento probatório de titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação (média);

d)Comprovativo de residência e comprovativo da composição do agregado familiar do candidato;

e)Certificado de matrícula no ensino superior ou em cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), com especificação do curso;

f)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, e certificado de matrícula com especificação do curso e ano quando se trata de estudantes já integrados no ensino superior;

g)Fotocópia da declaração de IRS e/ou IRC e nota de liquidação do ano anterior de todos os elementos do agregado familiar;

h)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira de onde conste se o requerente, ou qualquer membro do agregado familiar, é proprietário de bens imóveis e em caso afirmativo a respetiva caderneta predial e eventual comprovativo de hipoteca através de documento da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria ou certidão da Conservatória do Registo Predial respetiva;

j)No caso de não se verificar o estipulado na alínea anterior, declaração sob forma de compromisso de honra de que não recebe outra bolsa ou subsídio;

k)Declaração sob a forma de compromisso de honra em como, nenhum membro do agregado familiar, incluindo o próprio, possui participações em sociedades que apresentem resultados líquidos positivos;

l)Certidões de não divida emitidas pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.

2 -Caso estejam isentos de apresentar IRS, ou por outra razão legal não apresentem este documento, devem entregar cópias de:

a)Último recibo de vencimento, ou declaração das entidades patronais de cada um dos membros do agregado familiar com mais de 16 anos, com o(s) vencimento(s) mensal(is) e respetivos descontos;

b)Em caso de desemprego de qualquer um dos elementos ativos do agregado familiar ou a família se encontrar abrangida pelo rendimento social de inserção, deverá ser apresentada declaração do Centro Distrital de Segurança Social comprovando o valor do subsídio auferido

c)Em caso de existir separação dos pais, documento comprovativo do poder paternal, bem como informação do quantitativo pago por decisão judicial, por cada um dos menores do agregado com quem o aluno vive;

d)Fotocópia de certidão de óbito em caso de falecimento [pai/mãe/cônjuge].

3 -Para além dos elementos mencionados no número anterior, podem ser ainda requeridos outros elementos informativos e ou técnicos, nomeadamente certidão de bens patrimoniais, certidão de obtenção de rendimentos e participações sociais noutras sociedades, de todos os elementos do agregado familiar quando se entenderem pertinentes para análise da situação socioeconómica do agregado familiar.

Artigo 10.º

Processo de Seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos por deliberação do Executivo.

2 -No caso de se verificar mais que um elemento do agregado familiar a frequentar o ensino superior, no cálculo do rendimento per capita será calculado mediante uma desvalorização de 10 % por aluno.

Artigo 11.º

Critérios de Seleção

a)Ao menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)A média das classificações escolares do candidato, no ano anterior.

Artigo 12.º

Lista Provisória

1 -Após concluído o processo de análise pelo Executivo será elaborada uma lista provisória contendo os nomes dos alunos a quem tiver sido atribuída a bolsa de estudo, em cada ano letivo.

2 -A lista provisória será tornada pública, por meio de afixação de editais a afixar em lugares de estilo.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Os candidatos que se achem penalizados deverão fazer chegar a sua reclamação por escrito no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação da lista provisória.

2 -O Executivo decidirá sobre a lista definitiva.

3 -A lista definitiva será publicitada por afixação de edital ou através da comunicação social 5 dias úteis após a deliberação suprarreferida.

Artigo 14.º

Obrigação dos Bolseiros

a)Manter a Junta de Freguesia de São João Baptista de Campo Maior informada do aproveitamento dos seus estudos;

b)Informar, imediatamente a Junta de Freguesia de São João Baptista das alterações supervenientes de qualquer circunstância que possa influir nas condições de acesso das bolsas;

c)Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Junta de Freguesia de São João Baptista no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo.

Artigo 15.º

Anulação do Direito à Bolsa de Estudos

1 -Constituem causas de anulação da bolsa:

a)Inexatidão e ou omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo bolseiro;

b)A desistência de frequência de curso;

c)Omissão de imediata informação de alterações supervenientes de qualquer circunstância que possa influir nas condições de acesso ou renovação das bolsas;

d)Incumprimento das restantes obrigações de bolseiro, referidas no artigo anterior.

2 -Ao verificar-se o previsto nas alíneas a), b), c) do n.º 1 do presente artigo, a Junta de Freguesia de São João Baptista reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou do seu encarregado de educação, a restituição integral da bolsa já atribuída indevidamente.

3 -A doença comprovada, dificuldades sociais ou outras causas que não sejam imputáveis ao bolseiro e que o levem a desistir da escola, poderão afastar a aplicação do n.º 2 deste artigo devendo, contudo, tais circunstâncias atenuantes serem analisadas e ponderadas caso a caso.

Artigo 16.º

Disposições Finais na Atribuição de Bolsas de Estudo

A Junta de Freguesia de São João Baptista reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo.

Artigo 17.º

Cumulação

As bolsas concedidas ao abrigo do presente regulamento são cumuláveis com quaisquer outras bolsas de estudo de natureza social.

Artigo 18.º

Situações Omissas

As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Norma Revogatória

São revogadas as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido neste Regulamento, nomeadamente, o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2019, através do Regulamento n.º 920/2019.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de outubro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de São João Baptista, Gaudêncio Miguel Carrapato Galina Fortes Tavares.

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