Aviso n.º 2489-A/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

O Campeonato Europeu de Futebol de 2004, a realizar em Portugal no período compreendido entre o dia 12 de Junho e o dia 4 de Julho de 2004, é um evento desportivo de relevante interesse nacional, protegido nos termos do disposto no presente Regulamento e na legislação em vigor que lhe seja aplicável.

Artigo 2.º

a)Publicidade em veículos automóveis, independentemente de se encontrarem em circulação ou estacionados, salvo se as inscrições se destinarem a identificar a empresa, a actividade, os produtos, os bens, os serviços ou outros elementos relacionados com o desempenho principal do respectivo proprietário, locatário ou usufrutuário;

b)Publicidade sonora, independentemente dos meios utilizados;

c)Publicidade aérea, incluindo, nomeadamente, balões ou outros dispositivos aéreos, ligados ou não ao solo;

d)Publicidade, de carácter ocasional e efémero, que implique acções de rua e o contacto directo com o público, nomeadamente a distribuição de panfletos, produtos, provas de degustação e outros objectos, equipamentos ou acções de carácter promocional.

Artigo 3.º

1 -Sem prejuízo de remoção imediata dos suportes publicitários por utilização abusiva do espaço público, a efectuar pelos agentes fiscalizadores do município sem prévia notificação, a violação do disposto no presente diploma constitui contra-ordenação, punível de acordo com a legislação aplicável, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para o quádruplo destes limites no caso de o agente ser pessoa colectiva.

2 -A negligência é punível.

3 -A instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas neste regulamento compete à Câmara Municipal através dos seus serviços de fiscalização.

4 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete à Câmara Municipal de Loulé, podendo ser delegada no seu presidente, que poderá subdelegar nos vereadores, entidade para a qual reverte o respectivo produto.

Artigo 4.º

1 -É criada a comissão de protecção dos direitos comerciais do UEFA EURO 2004TM, que é composta pelos seguintes membros:

a)Dois representantes indicados pela Câmara Municipal de Loulé, dos quais um coordena;

b)Um representante da Sociedade EURO 2004, S. A.

2 -À comissão referida compete coordenar a actuação das entidades que contribuem para a protecção dos direitos comerciais do evento, garantindo uma adequada formação aos respectivos funcionários e agentes, no domínio da publicidade ilícita e parasitária, em estreita colaboração com a fiscalização municipal, no cumprimento da sua missão de garante do cumprimento do presente diploma e das demais disposições regulamentares em vigor.

3 -Sem prejuízo de outras competências que venham a ser reconhecidas pela Câmara Municipal, compete, em especial, à comissão de protecção dos direitos comerciais do UEFA EURO 2004TM:

a)Implementar as linhas de orientação estratégica, em matéria de protecção dos direitos comerciais, compatíveis com a legislação em vigor;

b)Coordenar as acções dos diversos organismos no que se refere à protecção dos direitos inerentes ao UEFA EURO 2004TM;

c)Aprovar o plano global de protecção dos direitos comerciais inerentes ao UEFA EURO 2004TM;

d)Providenciar a adequada formação dos funcionários a indicar por cada uma das entidades que integram a comissão;

e)Aprovar os locais onde devem ser levadas a efeito as acções tendentes a evitar a violação dos direitos comerciais do UEFA EURO 2004TM;

f)Propor, se for caso disso, medidas regulamentares adequadas à escola e objectivos do evento e pronunciar-se sobre outras iniciativas, no âmbito da sua competência;

g)Elaborar mensalmente relatórios de acompanhamento que permitam avaliar o grau de execução das suas atribuições, bem como a qualidade de todo o sistema;

h)Elaborar um relatório final no qual seja acolhida toda a experiência relevante e evidenciados os resultados obtidos.

4 -Os membros da comissão de protecção dos direitos comerciais inerentes ao UEFA EURO 2004TM têm como funções genéricas participar nas respectivas reuniões, bem como assegurar a ligação com os respectivos organismos, a sua articulação recíproca e a tramitação dos assuntos da sua área de competência.

5 -A comissão reúne por iniciativa do coordenador ou a requerimento de qualquer dos seus membros.

6 -A comissão reúne em plenário uma vez por mês ou sempre que tal se revele necessário.

7 -Para prossecução dos seus objectivos, a comissão pode:

a)Solicitar às entidades aí representadas a informação e a colaboração que considere necessárias para o adequado cumprimento dos seus objectivos;

b)Recomendar a execução de estudos;

c)Suscitar a audição ou o contributo de outras entidades, públicas ou privadas.

8 -Cabe à EURO 2004, S. A./UEFA fornecer apoio logístico, administrativo e material que se mostre necessário ao funcionamento da comissão.

9 -A comissão desenvolve a sua missão enquanto for necessário, cessando obrigatoriamente as suas funções, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2004.

Artigo 5.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.