Aviso (extrato) n.º 24922/2025/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum de recrutamento para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Carreira/Categoria de Assistente Operacional - Motorista de Transportes Coletivos

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/09, conjugado com o artigo 33.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara, datada de 08/07/2025 encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público após a publicação por extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal - 1.ª Alteração, desta Câmara Municipal.

2 - Caracterização dos postos de trabalho conforme Mapa de Pessoal para 2025 - 1.ª Alteração:

2.1 - Ref.ª 2025/08 - três postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, com a área funcional de Motorista de Transportes Coletivos (Grau de complexidade 1) - com a exigência habilitacional de Escolaridade Obrigatória ou curso que lhe seja equiparado, e Carta de Condução adequada às funções do posto de trabalho (Categorias D e D1), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Unidade Orgânica Gestão de Parque de Máquinas e Viaturas.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9/09, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Lagoa (Algarve) em https://recrutamento.cm-lagoa.pt/.

26 de setembro de 2025. - O Presidente, Luís António Alves da Encarnação.

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