AvisoSem vigência

Aviso n.º 24995/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da CRP e 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 julho.

Artigo 2.º

Proteção Civil

1 -A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e de proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo.

2 -Cabe a todos os órgãos da administração pública promover as condições indispensáveis à sua execução de forma descentralizada.

Artigo 3.º

Objeto

A Unidade Local de Proteção Civil de Laranjeiro e Feijó corresponde ao território da freguesia.

Artigo 4.º

Objetivo

1 -A ULPCLF tem por objetivo garantir uma melhor prevenção dos riscos sociais, naturais e tecnológicos.

2 -A ULPCLF pretende tornar mais eficiente o mecanismo de prevenção e prestar um apoio mais próximo aos agentes de proteção civil que desenvolvem ações de prevenção/proteção e socorro no território da freguesia, suscitando o interesse da população local.

Artigo 5.º

Princípios

Constituem princípios específicos aplicáveis à atividade de proteção civil o princípio de prioridade, o princípio de prevenção, o princípio de subsidiariedade, o princípio da cooperação, o princípio da coordenação, o princípio da unidade de comando e o princípio da informação.

CAPÍTULO II

ENQUADRAMENTO, PRESIDENTE E CONSTITUIÇÃO

Artigo 6.º

Presidente da ULPCLF

A Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Laranjeiro e Feijó é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Comissão da ULPCLF

1 -A comissão da ULPCLF, coordenada pelo respetivo presidente integra:

a)Unidades de Saúde;

b)Unidades de Educação;

c)Movimento Associativo;

d)Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

e)Comissões de moradores na freguesia;

2 -A seleção das instituições indicadas no número anterior depende de prévia remessa à Assembleia de Freguesia para prévia aprovação.

3 -Os representantes das instituições selecionas são indicadas pelas respetivas entidades. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO

Artigo 8.º

Competências do presidente da ULPCLF

1 -Compete ao presidente da ULPCLF:

a)Convocar e presidir às reuniões da comissão, promovendo a cooperação;

b)Coordenar a elaboração do relatório anual e promover a preparação/condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;

c)Contribuir para o cumprimento da legislação de segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito os órgãos competentes;

d)Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

e)Promover reuniões periódicas da comissão e sempre que necessário, e, no mínimo duas vezes por ano;

f)Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas, recorrendo, nomeadamente, à comunicação social;

g)Promover a avaliação imediata dos danos e estragos ocorridos após o acidente ou incidente, com vista à reposição da normalidade da vida nas áreas afetadas solicitando o apoio das entidades competentes;

h)Coordenar a elaboração do relatório anula de atividade de proteção civil;

2 -O Presidente da ULPCLF tem ainda por incumbência sensibilizar, em sintonia com SMPC, todos os agentes públicos ou privados com sede na freguesia para as responsabilidades da proteção civil.

3 -O Presidente da ULPCLF colabora com o SMPC na atualização da base de dados de meios e recursos.

4 -O Presidente da ULPCLF contribui para a formação contínua dos membros da ULPCLF a que preside.

5 -A seleção dos voluntários será da responsabilidade do presidente da ULPCLF, sendo que a Junta de Freguesia elabora, prepara e aprova os critérios e o número máximo de voluntários a selecionar, com remessa à Assembleia de Freguesia para prévia aprovação.

6 -O SMPC será responsável pela formação dos voluntários em matérias como legislação de proteção civil, prevenção e procedimentos básicos de emergência.

Artigo 9.º

Competências da Comissão da ULPCLF

a)Gerir o sistema de voluntariado para a atuação imediata de emergência ao nível da avaliação de danos, com ênfase nos danos humanos;

b)Criar pontos de concentração de feridos e de população ilesa;

c)Recensear e registar a população afetada;

d)Colaborar com a câmara municipal na sinalização das estradas e caminhos municipais danificados, bem como na sinalização das vias alternativas, no respetivo espaço geográfico;

e)Colaborar com a câmara municipal na desobstrução de vias, na remoção de destroços e na limpeza de aquedutos e linhas de água ao longo das estradas e caminhos municipais no respetivo espaço geográfico; CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Legislação e regulamentos subsidiários

Aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação mediante edital, após deliberação da assembleia de freguesia.

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