Aviso n.º 25183/2025/2

Processo disciplinar n.º 008/ISS/2024 e apensos 009/ISS/2024, 014/ISS/2024 e 032/ISS/2024 - Notificação de Acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, fica notificado Carlos Alberto Soares Alves, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IP/Centro Distrital do Porto, que, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 008/ISS/2024, instaurado por despacho de 06/06/2024 do Sr. Diretor da Segurança Social do Porto, e seus apensos n.^os009/ISS/2024, 014/ISS/2024 e 032/ISS/2024, instaurados, respetivamente, por despachos de 19/06/2024, de 31/07/2024 e de 23/12/2024, também do Sr. Diretor da Segurança Social do Porto, e que se encontram a correr termos no Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Viseu, por não ter sido possível a efetivação da sua notificação pessoal ou por via postal, foi, contra o mesmo, deduzida acusação.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º do mesmo Estatuto Disciplinar, dispõe do prazo de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si neste Instituto, podendo, no mesmo prazo, consultar o aludido processo nas instalações do Núcleo de Apoio Jurídico do Centro Distrital de Viseu, sito à Avenida Dr. António José de Almeida, n.º 35, em Viseu, para efeitos de eventual contacto, durante as horas de expediente.

19 de setembro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Telmo Antunes.

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