Aviso n.º 25198/2023

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos legais e procedimentais necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para 16 (dezasseis) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, no âmbito do procedimento concursal para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Ação Educativa, para a Secção de Educação - por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 787/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 9, de 12 de janeiro de 2023, código da oferta publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202301/0278, cuja lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados se encontra devidamente homologada, desde 07 de setembro de 2023, torna-se público que após a negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugado com os artigos 2.º e 9.º, todos do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, o qual aprova medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, bem assim, com os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública, a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, com o montante de 769,20(euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), com a candidata classificada em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a candidata Lanuzie de Oliveira Policarpo Leite, classificada em vigésimo quinto ex aequo lugar, com efeitos a 02 de outubro de 2023, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

27 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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