Aviso n.º 25229/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à primeira alteração ao Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 40/2021-GADN, de 17 de dezembro, republicado pelo Despacho n.º 80/2022-GADN, de 13 de dezembro, que define a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e promoção das carreiras especiais da Polícia Judiciária.

Artigo 2.º

Alteração do artigo 12.º do Regulamento

1 -As provas físicas avaliam as capacidades físicas do/a candidato/a necessárias à execução das atividades inerentes aos postos de trabalho a ocupar e podem comportar uma ou mais fases.

2 -Para a realização das provas físicas, o/a candidato/a deve ser portador/a de atestado médico, ou de declaração própria, que comprove possuir a robustez física exigida para a sua execução.

3 -Na aplicação deste método de seleção, devem ser observadas e garantidas as seguintes regras:

a)As provas são realizadas utilizando os meios disponíveis e em condições idênticas para todos/as os/as candidatos/as;

b)Os riscos a que os/as candidatos/as possam estar sujeitos no decorrer das provas são da responsabilidade própria, nomeadamente no que respeita a eventuais lesões contraídas na realização das mesmas, podendo, se o desejarem, serem cobertos através de seguro a contratar por cada candidato/a para o efeito;

c)Os/As candidatos/as são responsáveis por situações derivadas de estados patológicos suscetíveis de fazerem perigar a sua vida ou saúde, independentemente de apresentação de documento referido no n.º 2;

d)A ocorrência de lesões do/a candidato/a no decurso das provas que impeçam a realização da totalidade destas até à conclusão da aplicação do método de seleção a todos/as os/as candidatos/as conduz, de imediato, à sua exclusão;

e)As lesões, doenças, deformidades ou alterações funcionais verificadas são reportadas na ficha individual.

4 -As provas físicas a aplicar, as condições específicas de realização e os parâmetros de avaliação das mesmas são realizadas nos termos do Anexo 2 e constam obrigatoriamente, por remissão, no texto do aviso de abertura do procedimento concursal.

5 -É elaborada uma ficha individual para cada candidato/a, na qual são registadas as provas realizadas e os resultados obtidos.

6 -Os resultados são remetidos ao júri por listagem, com indicação de Apto ou Não apto, acompanhada das fichas individuais.»

Artigo 3.º

Alteração do artigo 17.º do Regulamento

1 -Aos/Às candidatos/as é exigido um comportamento adequado e digno das futuras funções, quer do ponto de vista do relacionamento pessoal, designadamente com outros/as candidatos/as e avaliadores, quer do ponto de vista do respeito por instalações, equipamentos e outros materiais.

2 -Na aplicação dos métodos de seleção não é permitida a presença de pessoas estranhas à aplicação da prova, salvo autorização expressa do júri.»

Artigo 4.º

Alteração do Anexo 2 do Regulamento

1 -Percurso de coordenação:

2 -Salto em comprimento, sem balanço:

3 -Illinois:

4 -Flexões do tronco (abdominais):

5 -Corrida de 12 minutos (Teste de Cooper):

a)As provas são realizadas individualmente, por cada candidato/a, todas no mesmo dia e pela ordem prevista;

b)Antes do início de cada sessão e de cada prova, os/as candidatos/as dispõem de um período de tempo, não superior a 5 minutos, para se prepararem para a mesma;

c)Antes do início de cada prova, a mesma será devidamente explicada e exemplificada pelos avaliadores;

d)Todas as provas devem ser executadas cumprindo rigorosamente a forma de execução apresentada;

e)Os/As candidatos/as, em cada prova, são classificados/as com a notação de Apto ou Não Apto;

f)Nas provas que admitem 2 (duas) tentativas será tido em conta, para efeitos de classificação, o melhor resultado obtido pelo/a candidato/a;

g)Após a realização de cada prova os/as candidatos/as são informados/as dos respetivos resultados;

h)Cada candidato/a deverá fazer-se acompanhar de:

i)Calçado limpo, com sola de borracha e próprio para a prática desportiva;

ii)Roupa adequada para a prática de atividade física. SECÇÃO II Provas para ingresso na carreira de investigação criminal O/A candidato/a tem de obter classificação de Apto em todas as provas, sob pena de eliminação; O/A candidato/a que tenha a classificação de Não Apto em qualquer das provas será dispensado da realização das restantes, por se encontrar eliminado do procedimento concursal. As provas físicas são as seguintes, realizadas por esta ordem: