Aviso n.º 25281/2023

Vítor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, na sua reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023, deliberou, submeter a consulta pública a proposta de alteração ao "Regulamento dos Projetos Económicos de Interesse Municipal (PEIM)", durante o período de 30 dias úteis, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo, a fim de poderem ser formuladas eventuais sugestões e reclamações.

A proposta de alterações ao Regulamento estará disponível para consulta dos interessados no Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila do Conde, sita na Praça Vasco da Gama, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h00 às 12,30 h e das 14h00 às 17h00, encontrando-se também disponível para consulta na página eletrónica do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.

O período de discussão pública tem início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.

As eventuais sugestões, observações ou reclamações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, por email para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais

Para constar e não poder ser alegado desconhecimento, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume e no sítio institucional do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.

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