Aviso n.º 2535-A/2026/2

Procedimento concursal externo de ingresso para o preenchimento de 20 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador recruta na carreira de bombeiro sapador

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de acordo com o previsto no artigo 41.º, n.º 1 alínea b) e subalínea i) da Lei Preambular à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, na sequência do Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. João Nuno Ferreira Gonçalves Azevedo de 28 de janeiro de 2026, e conforme mapa de pessoal e mapa anual global de recrutamento autorizados para 2026, aprovados por deliberação da Assembleia Municipal na sessão ordinária do dia 22 de dezembro de 2025, publicitado e ao abrigo do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que dispõe que os procedimentos concursais das carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, se regem, até à sua extinção ou revisão pelas disposições normativas que lhes eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 156.º a 158.º, 166.º e 167.º da LTFP e 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na plataforma eletrónica de recrutamento, disponível em https://recrutamento.cm-viseu.pt, o procedimento concursal externo de ingresso para o preenchimento de 20 postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, na categoria de Bombeiro Sapador Recruta, na carreira de Bombeiro Sapador, com recurso à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Consultada a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, foi prestada, em 29 de janeiro de 2026, a seguinte informação: “que não se encontra constituída nesta Comunidade Intermunicipal a EGRA prevista no artigo 16.º do DL 209/2009, nem existe qualquer bolsa ou reserva de recrutamento para os postos de trabalho solicitados”.

De acordo com as Soluções Interpretativas Uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.

1 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação; Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março.

2 - Prazo de Validade: o presente concurso visa o preenchimento dos postos de trabalho, sendo constituída uma reserva de recrutamento pelo prazo legalmente estipulado.

3 - Conteúdo funcional: Constante do Anexo I, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, a saber:

Combater os incêndios; prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades; Exercer atividades de socorro de sinistrados, incluindo a urgência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculo e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos; Colaborar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; Emitir, nos termos da Lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros; Exercer atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos; Participar noutras ações, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos.

4 - Remuneração e Condições Gerais de Trabalho:

4.1 - Remuneração: A remuneração em regime de estágio é a fixada no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março.

4.2 - Condições Gerais de Trabalho:

a) As condições gerais de trabalho dos bombeiros profissionais da administração local regem-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pelo Estatuto do Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local;

b) A prestação do trabalho na Companhia de Bombeiros Sapadores de Viseu é organizada de forma a assegurar o serviço durante 24 horas por dia e todos os dias do ano, em regime de trabalho por turnos;

c) As funções correspondentes aos postos de trabalho serão desempenhadas na área do Município de Viseu, podendo, no entanto, ser executados trabalhos fora da área do Município, sempre que ocorram situações que assim o exijam.

5 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município de Viseu, sediados nos Quartéis da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viseu.

6 - Residência: Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, os bombeiros profissionais da administração local devem residir na localidade onde habitualmente exercem funções.

7 - Requisitos de admissão a concurso - Só podem ser admitidos os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - previstos no artigo 17.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos, entendendo-se que os anos se completam na data em que se fazem;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais:

a) Ter idade inferior a 25 anos, completados no ano de abertura do concurso;

b) Ter como habilitações literárias mínimas o 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas.

7.4 - A titularidade dos requisitos constantes no ponto 7.2. é comprovada através da apresentação do cartão de cidadão e do certificado de habilitações, ou de outro documento que legalmente o substitua.

8 - De acordo com alínea e) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, “os militares que prestem ou tenham prestado serviço em RC, desde que cumpridos três anos nesta forma de prestação de serviço militar, e até ao limite dos três anos subsequentes à data de cessação do contrato, beneficiam das seguintes percentagens de contingentes de vagas postas a concurso: 25 % para ingresso nas carreiras de bombeiros profissionais sapadores.”

9 - De acordo com o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, dado que o presente procedimento concursal prevê limite de idade, o tempo de serviço efetivo prestado RC, RCE ou RV é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de quatro anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para aplicação de cada incentivo.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 - Âmbito do recrutamento: Ao presente concurso podem candidatar-se todos os indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida, tendo em conta o disposto no artigo 30.º da Lei n.º.35/2014, de 20 de junho.

11.1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho o recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos.

12 - Prazo e formalização das candidaturas:

12.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Plataforma eletrónica de recrutamento do Município, disponível em https://recrutamento.cm-viseu.pt;

12.2 - Formalização: Nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a submissão das candidaturas é feita em https://recrutamento.cm-viseu.pt, através do preenchimento do formulário de candidatura, bem como a entrega da documentação que o deve acompanhar.

12.3 - Não serão admitidas candidaturas remetidas por email.

12.4 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação, em formato PDF (tendo como limite 5Mb cada ficheiro) implicando, na sua ausência, a não admissão ao presente procedimento concursal:

a) Curriculum Vitae, detalhado, datado e assinado, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos incluindo endereço de correio eletrónico, número de cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce bem como as que exerceu com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com a indicação da entidade promotora da formação, data de frequência e duração;

b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias e documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras (se aplicável);

c) Fotocópia de documento de identificação: cartão de cidadão;

d) Fotocópia da carta de condução;

e) Tratando-se de candidatos/as detentores/as de vinculo de emprego público, deverão anexar declaração atualizada à data da abertura do presente procedimento, emitida pelo serviço público a que o/a candidato/a se encontra vinculado/a, da qual conste o vínculo à função pública, a carreira/categoria que possui, a antiguidade na carreira/categoria ou tempo de exercício da função, a avaliação de desempenho aos três últimos ciclos avaliativos, a posição remuneratória detida aquando da apresentação da candidatura;

f) Os candidatos que exerçam funções no Município de Viseu ficam dispensados de apresentar os documentos que se encontram arquivados no respetivo processo individual.

12.5 - São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, o envio da candidatura fora de prazo estipulado para o efeito, e ou a falta de envio dos documentos referidos no ponto 12.4 do presente aviso;

12.6 - As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as são punidas nos termos da Lei;

12.7 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer um/a dos/as candidatos/as, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - Métodos de seleção:

Os métodos de seleção a aplicar são os seguintes:

a) Prova de Conhecimentos Gerais (PCG);

b) Exame Médico de Seleção (EMS);

c) Provas Práticas de Seleção (PPS);

d) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

13.1 - A Prova de Conhecimentos Gerais (PCG): A prova de conhecimentos gerais destina-se a avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais dos/as candidatos/as exigíveis ao exercício da função de Bombeiro Sapador.

A Prova de Conhecimentos Gerais comporta uma única fase, tem caráter eliminatório, revestir-se-á na forma escrita, de natureza teórica, tem a duração máxima de sessenta minutos, é de realização individual, sendo eliminatória para as classificações inferiores a 9,50 valores, e versará sobre a legislação abaixo indicada, a qual poderá ser objeto de consulta, desde que não anotada nem comentada, e será valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas.

O Programa da Prova de Conhecimentos Gerais abordará os seguintes temas e legislação:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar (12.º ano) na área de Português, vertentes de compreensão/expressão oral escrita, leitura e funcionamento da língua;

b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação;

c) Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na atual redação;

d) Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Viseu, publicado pelo Regulamento n.º 147/2025 no Diário da República, 2.ª série de 23 de janeiro;

e) Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, Decreto-Lei n.º 106/2002 de 13 de abril, na atual redação;

f) Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro;

g) Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, Lei de Bases da Proteção Civil;

h) Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril;

i) Despacho Conjunto n.º 298/2006, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 31 de março de 2006;

13.1.1 - Para efeitos de realização da prova de conhecimentos esclarece-se o seguinte:

a) A atualização da legislação ocorrida após a publicitação do presente procedimento será da responsabilidade dos candidatos, versando a prova de conhecimentos sobre a legislação devidamente atualizada;

b) A legislação mencionada encontra-se disponível na página eletrónica do Diário da República em http://dre.pt.

13.2 - Exame Médico de Seleção (EMS): O exame médico de seleção, com caráter eliminatório, visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos/as candidatos/as, tendo em vista determinar a sua aptidão para o exercício da função de bombeiro sapador.

A Avaliação Médica constará de aplicação de questionários de Indicadores de Saúde Ocupacional, exames complementares de diagnóstico e exame médico, constantes no Anexo 1 da ATA n.º1 de definição de critérios, que se encontra disponível em https://recrutamento.cm-viseu.pt.

Não excluindo outras doenças ou requisitos considerados necessários à determinação das condições clínicas para o exercício da função e, para além dos exames que o médico examinador entenda ser conveniente realizar, será, obrigatoriamente, respeitada a orientação da Avaliação Médica e Tabela de Inaptidões constante no Anexo 1 da ATA N.º1 de critérios, e que se encontra disponível através da plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Viseu, acessível em https://recrutamento.cm-viseu.pt.

É garantida a privacidade do exame médico de seleção, sendo o resultado final transmitido ao júri do concurso de acordo com as menções qualitativas de “Apto” ou “Não Apto”, considerando-se eliminados os/as candidatos/as cujo resultado seja de “Não Apto”.

A recusa do/a candidato/a em submeter-se a qualquer um dos exames médicos, e/ou a não entrega dos exames requeridos, constituirá a exclusão do/a mesmo/a no concurso.

Os critérios de avaliação para a determinação das condições clínicas dos candidatos(as) para o exercício da função de bombeiro sapador constam da ATA N.º1 de definição de critérios, que se encontra disponível em https://recrutamento.cm-viseu.pt.

13.3 - As Provas Práticas de Seleção (PPS): As provas práticas de seleção são constituídas pelas respetivas provas, realizam-se numa só fase e num único dia, e terão caráter eliminatório. Destinam-se a avaliar o desenvolvimento e a destreza física, bem como a capacidade e resistência dos candidatos para a função de Bombeiro Sapador.

Serão classificadas numa escala de 0 a 20 valores, de caráter eliminatório para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, ou que não compareçam ao respetivo método de seleção.

As Provas Praticas de Seleção a realizar são:

a) Prova de Passagem de Pórtico (PP);

b) Prova de Impulsão Horizontal (IH);

c) Prova de Flexão de Braços na Trave (FBT) para candidatos masculinos ou Prova de Extensão de Braços no Solo (EBS) para candidatos femininos;

d) Prova de Abdominais (Abd);

e) Prova de Teste de Cooper (TC).

A Prova de Passagem de Pórtico (PP) é de carácter eliminatório, avaliada em superada ou não superada, e não conta para a classificação final das provas práticas de seleção.

A classificação final das provas práticas de seleção (PPS) é obtida através da fórmula que a seguir se indica, em que a prova de resistência (Teste de Cooper), dada a importância desta qualidade física, é valorizada com o coeficiente 2:

Candidatos Masculinos: PPS = Class.IH + Class.FBT + Class.Abd + (2*Class. TC)/5

Candidatos Femininos: PPS = Class.IH + Class.EBS + Class.Abd + (2*Class. TC)/5

Os parâmetros de avaliação das PPS e a classificação de cada uma, constam no Anexo 2 da ATA N.º1 de critérios que se encontra disponível através da plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Viseu, acessível em https://recrutamento.cm-viseu.pt.

As provas serão realizadas em data e local a anunciar aquando da convocatória para as mesmas, pela forma prevista na Lei.

13.4 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): A entrevista profissional de seleção tem a duração aproximada de 20 minutos, e sem caráter eliminatório, visando avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as competências e aptidões profissionais e pessoais de cada candidato(a).

A valoração final deste método resulta da média aritmética das classificações dos seguintes parâmetros: Motivação e Interesse(M); Capacidade de Comunicação (CC), considerando a expressão e fluência verbal; Comportamento nas Relações Interpessoais (RI); Sentido Crítico (SC); Postura física e comportamental (PFC), é pontuada numa escala em que os candidatos podem ser agrupados nos seguintes níveis classificativos:

a) Insuficiente - 4 valores;

b) Reduzido - 8 valores;

c) Suficiente - 12 valores;

d) Bom - 16 valores;

e) Elevado - 20 valores.

A valoração final deste método resulta da seguinte fórmula:

EPS = (M + CC + RI + SC + PFC)/5.

Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual para cada candidato(a), contendo o resumo dos assuntos abordados, os parâmetros relevantes, e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

Os parâmetros de avaliação das EPS e a classificação de cada uma, constam no Anexo 3 da ATA n.º1 de critérios que se encontra disponível através da plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Viseu, acessível em https://recrutamento.cm-viseu.pt.

14 - Classificação e Ordenação Final dos candidatos: A ordenação final dos candidatos resulta da média aritmética dos resultados obtidos nos métodos de seleção, numa escala de 0 a 20 valores, sendo obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PCG+2PPS+EPS)/4

em que:

CF = Classificação Final;

PCG = Prova de Conhecimentos Gerais;

PPS = Provas Práticas de Seleção;

EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

15 - Em todos os momentos de aplicação dos métodos de seleção é obrigatória a apresentação do cartão de cidadão, sob pena da não realização do método para o qual foi convocado.

16 - A falta de comparência a qualquer um dos métodos de seleção, ou a comparência fora das condições prescritas para a realização da prova prática, bem como a recusa na realização de qualquer uma das suas componentes, equivale à desistência do concurso, sendo os candidatos excluídos do concurso.

17 - Classificação final - Na classificação final é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que nas fases ou métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores, sem prejuízo da possibilidade de eliminação prevista na realização das provas práticas.

18 - Critérios de ordenação preferencial - Subsistindo o empate em caso de igualdade de valoração na ordenação final após a aplicação dos critérios de ordenação preferencial previstos no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e nos termos do n.º 3 da citada disposição legal, aplicar-se-ão os seguintes critérios de preferência na ordenação:

a) 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C, ou superior;

b) 2.º Candidatos que exerçam, ou tenham exercido ações de voluntariado relevantes para a função a que se candidata;

c) 3.º Candidatos com mais elevada classificação nas provas práticas de seleção.

19 - A relação de candidatos admitidos e os resultados obtidos em cada método de seleção, serão disponibilizados na plataforma eletrónica de recrutamento, disponível em https://recrutamento.cm-viseu.pt.

20 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos se seleção, através de uma das formas de notificação previstas no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º.204/98, de 11 de julho.

21 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

22 - O presente aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na Plataforma eletrónica de recrutamento, disponível em https://recrutamento.cm-viseu.pt.

23 - Composição do júri:

Presidente - Dr. Rui Manuel Marques Nogueira, Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viseu.

Vogais efetivos: Dr. Rui Miguel Mota Poceiro, Adjunto Técnico de Comando da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viseu e Major Carlos Manuel de Figueiredo Almeida, Comandante da Polícia Municipal de Viseu.

Vogais Suplentes: Dr. João Francisco Pina Pinto Coelho de Moura, Chefe de UO/PC e Eng. Rui Miguel Santos Rodrigues Técnico Superior, ambos do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Viseu.

24 - Regime de Estágio: O estágio rege-se pelas disposições aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, e do Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março, que aprova o regulamento geral do estágio dos bombeiros profissionais.

24.1 - O estágio obedece, nomeadamente, às seguintes regras;

a) Tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida;

b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, nos termos da Lei geral;

c) Tem caráter probatório, e visa a formação e adaptação do candidato(a) às funções para que foi recrutado;

d) Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º do Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31 de março, serão excluídos do estágio os recrutas que na classificação final da fase de formação teórica ou prática obtenham nota inferior a 10 valores;

e) Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores), celebrarão um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de bombeiro sapador na carreira de Bombeiro Sapador, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público convencionam a obrigatoriedade de prestação de serviço durante o prazo de cinco anos como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo as importâncias despendidas;

f) O estágio poderá realizar-se em localidade diferente da do Município de Viseu;

g) O júri de estágio terá a mesma composição do júri do concurso.

25 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam.

Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo Decreto-lei.

26 - O Município de Viseu irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

27 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

30 de janeiro de 2026. - A Vereadora, Marta Cristina de Oliveira Rodrigues.

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