Aviso n.º 25427/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -Ao abrigo do disposto no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) na redação em vigor, são estabelecidas na área territorial do Município de Almodôvar, normas provisórias que visam regular a instalação e funcionamento de unidades de produção de energia com origem em fontes renováveis, com exceção de unidades destinadas a autoconsumo doméstico e agrícola.

2 -O estabelecimento de normas provisórias fundamenta-se nas conclusões dos estudos já desenvolvidos no âmbito da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almodôvar, em execução, antecipando sobre a matéria, a aplicação do normativo que constará do respetivo regulamento.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -Tendo em conta o descrito no n.º 2 do artigo anterior, as normas provisórias têm aplicação apenas na categoria “Outras Áreas Agrícolas” como tal estabelecida no PDM em vigor.

2 -As áreas compatíveis para a localização e instalação de unidades de produção de energia com origem em fontes renováveis têm a localização geográfica constante da planta publicada em anexo.

Artigo 3.º

Regime aplicável

1 -A instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis, fica sujeita à observância cumulativa, dos seguintes condicionamentos gerais:

a)Cumprimento do regime decorrente de quaisquer servidões, ou restrições de utilidade pública constantes de diploma legal específico;

b)Não afetação de áreas inseridas na Rede Natura 2000;

c)Prévia obtenção de declaração de interesse municipal, emitida pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.

d)Obtenção de Declaração de Impacte Ambiental Favorável, ou Favorável Condicionada, quando legalmente exigível.

2 -Nos projetos a submeter a controlo prévio, para além da caracterização das instalações, da sua concreta localização e capacidade, deve o promotor atestar que implementará do prédio soluções de salvaguarda de faixas de gestão de combustível, na medida do aplicável, bem como cortinas visuais vegetais, que promovam o uso de espécies folhosas autóctones, sempre que localizadas nas imediações da rede viária, habitações ou empreendimentos turísticos.

3 -É admitida a construção de edifícios ou de infraestruturas, estrita e exclusivamente, afetas à instalação e funcionamento de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis, condicionada à demonstração sustentada da respetiva indispensabilidade na memória descritiva do projeto, e respeitando as seguintes condições:

a)índice de construção máximo: 0,04;

b)altura máxima das edificações, com exceção das instalações de natureza especial tecnicamente justificadas, tais como silos e depósitos de água: 6,5 m.

4 -Não são considerados para efeito do número anterior, edifícios destinados a habitação.

5 -Sempre que se verifique como essencial para a instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis o abate de elementos arbóreos, deve ser dada prevalência ao abate de manchas de eucaliptal ou invasoras, desde que não afetadas por restrições de utilidade pública.

6 -Devem ser preservados os usos dominantes previstos para as categorias de espaço definidas no Plano Diretor Municipal em vigor.

Artigo 4.º

Vigência

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