AvisoSem vigência

Aviso n.º 25489/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de gestão e administração, assim como as condições de acesso e de utilização do mesmo património, de agora em diante designado por Casa Mortuária.

Artigo 2.º

Utilização do Espaço

1 -A utilização da Casa Mortuária será facultada a toda a população residente na área geográfica da Freguesia de Barrancos e ainda aos não residentes, mas cujo funeral se destine ao cemitério da freguesia.

2 -A utilização da Casa Mortuária por não residentes e cujo funeral ou cremação se destinem a outros cemitérios que não o referido na alínea anterior, depende da prévia autorização do(a) Presidente da Junta.

3 -A Casa Mortuária destina-se a ser utilizada para a realização de velório de defuntos residentes e não residentes na área geográfica da Freguesia de Barrancos, a inumar no cemitério da freguesia ou para cremação, bem como a realização de velórios de defuntos em trânsito para outros cemitérios.

Artigo 3.º

Serviços responsáveis

A Agência Funerária ou familiar responsável pelo funeral ou cremação, requisitará o acesso à Casa Mortuária à Junta de Freguesia, respeitando os seguintes procedimentos:

1) A utilização da Casa Mortuária carece sempre de prévia comunicação e autorização da Junta de Freguesia;

2) A comunicação, bem como a autorização deverá ser efetuada por familiar ou pela pessoa ou entidade encarregada de realizar o funeral, mediante preenchimento de impresso próprio (Anexo 1);

3) Cumpridas as formalidades enumeradas nas alíneas anteriores, será entregue ao requerente uma chave da Casa Mortuária, a qual deve ser restituída findos os atos.

Artigo 4.º

Horário de acesso e funcionamento

1 -A entrada do cadáver (de féretros) na Casa Mortuária deve ocorrer entre as 07:00h e as 23:00h, sendo expressamente proibida a entrada fora desse período, salvo situações devidamente fundamentadas e autorizadas pela Junta de Freguesia.

2 -A Casa Mortuária permanece aberta das 07:00h às 23:00h, sendo que o período pode ser alargado, caso as famílias enlutadas assim o pretendam e desde que requerido previamente à Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Normas de utilização

1 -Os utilizadores da Casa Mortuária devem zelar pelo bom uso e conservação dos espaços.

2 -Nos espaços interiores não é permitido:

a)A perturbação da ordem por qualquer meio;

b)Deteriorar ou sujar as instalações;

c)Alterar a disposição dos espaços;

d)Fumar.

3 -No espaço exterior não é permitido:

a)Deteriorar ou sujar o espaço.

Artigo 6.º

Contraordenações e coimas

A violação de qualquer alínea do artigo 5.º constitui contraordenação punível com coima graduada de 250,00 € até ao máximo de 1.000,00 €.

Artigo 7.º

Responsabilidade

1 -Serão apuradas responsabilidades, junto da pessoa ou entidade requisitante pela má ou indevida utilização dos espaços e relativas aos danos materiais que decorram dessa utilização, sem prejuízo de instauração do respetivo processo contraordenacional.

2 -O requerente será responsável pela abertura e pelo fecho da Casa Mortuária, sendo que:

a)Durante o período do velório e demais atos inerentes às cerimónias fúnebres, o requerente será responsável pelos objetos aí existentes, bem como por tudo o que aí possa vir a ocorrer;

b)O requerente deverá garantir a presença de um representante durante as suas ausências, de modo a garantir a boa utilização do espaço, bem como o normal decurso do velório.

Artigo 8.º

Objetos colocados na Casa Mortuária

1 -O mobiliário e utensílios existentes na Casa Mortuária, constante do inventário existente a ser conferido na entrega da chave do edifício, são propriedade da Freguesia/Município, não podendo deste modo serem retirados sem autorização;

2 -A ornamentação, decoração, adornos e demais objetos utilizados pela Agência Funerária, deverão obrigatoriamente ser retirados logo após o término do funeral.

Artigo 9.º

Proibições

1 -Não são autorizadas quaisquer perturbações à ordem pública no interior, bem como no exterior da Casa Mortuária, bem como atos atentatórios da dignidade e convicções dos familiares.

2 -Sempre que ocorram perturbações desta natureza compete à Junta de Freguesia resolver a situação, podendo caso seja necessário proceder à evacuação e encerramento do espaço, mediante o recurso às autoridades policiais.

Artigo 10.º

Taxa

1 -Será cobrada uma taxa pela utilização da Casa Mortuária, conforme o Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças, em vigor.

2 -O pagamento da taxa será sempre efetuado pela Agência Funerária que requisite o espaço ou pela pessoa encarregada de realizar o funeral. Aos sábados, Domingos e Feriados ou fora do funcionamento da secretaria da Junta, o pagamento será efetuado no dia útil seguinte, na secretaria da Junta ou na impossibilidade de se deslocarem ao serviço, o pagamento será efetuado por transferência bancária.

3 -Em casos excecionais e devidamente comprovados relativamente a pessoas de fracos recursos económicos, a Junta de Freguesia poderá deliberar a isenção do pagamento da taxa de utilização.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

1 -Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia, assim como as situações não contempladas ou omissa, as quais serão resolvidas, caso a caso, por aquele órgão.

2 -De modo a garantir a boa execução do presente regulamento, bem como a boa utilização deste espaço, poderá a Junta de Freguesia emanar ordens e instruções, mediante deliberação para o efeito.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Órgão Deliberativo, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e devida publicação.

Aprovado em reunião de Junta de Freguesia em 26 de agosto de 2024,

A Presidente da Junta de Freguesia

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Aprovado em Assembleia de Freguesia de 27 de setembro de 2024,

A Presidente da Assembleia de Freguesia

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