AvisoSem vigência

Aviso n.º 25514/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e os critérios de atribuição das habitações que integram o património imobiliário do Município de Setúbal, destinado a arrendamento apoiado.

Artigo 2.º

Âmbito

a)A todo o território do município de Setúbal;

b)A todos os residentes e não residentes no município de Setúbal, nacionais ou estrangeiros com título válido de permanência no território nacional, com idade igual ou superior a 18 anos ou emancipados que se encontrem em situação precária e sem condições para proverem uma habitação condigna e reúnam as condições de acesso definidas no presente Regulamento, na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e os critérios de acesso ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio.

Artigo 3.º

Fim das habitações

1 -As habitações atribuídas no âmbito do presente Regulamento, destinam-se exclusivamente à habitação permanente do agregado familiar habitacional.

2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o arrendamento, a hospedagem ou o comodato.

Artigo 4.º

Conceitos

a)Agregado familiar - o conjunto de pessoas que residem em economia comum, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação e que tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação arrendada;

b)Agregado Unititulado - o agregado habitacional constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente;

c)Condições indignas - segundo o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio que criou o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, entende-se pela situação em que uma pessoa ou agregado familiar não dispõe de uma habitação adequada, residindo de forma permanente, nomeadamente, em situação de:

i)Precariedade, considerando-se como tais as situações de pessoas sem-abrigo, tal como definidas nos termos da alínea v) do presente artigo, bem como os casos de pessoas sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente, quando têm de o desocupar por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado ou do proprietário do imóvel onde o agregado reside, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento;

ii)Insalubridade e insegurança, nos casos em que a pessoa ou o agregado vive em local, construído ou não, destituído de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade e higiene ou por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade;

iii)Sobrelotação, quando, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões habitáveis da habitação, esta não dispõe de um número de divisões suficiente, considerando-se suficiente um número correspondente a uma divisão comum e a uma divisão por cada casal, por cada adulto, por cada duas pessoas do mesmo sexo com idades entre os 12 e os 17 anos, por cada pessoa de sexo diferente com idades entre os 12 e os 17 anos e por cada duas pessoas com menos de 12 anos;

iv)Inadequação, por incompatibilidade das condições da habitação com características específicas de pessoas que nela habitam, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência, em especial quando a habitação: A. Tem barreiras no acesso ao piso em que se situa; e ou B. As medidas dos vãos e áreas interiores impedem uma circulação e uma utilização ajustadas às características específicas das pessoas que nelas residem;

d)Dependente - elemento do agregado familiar que seja menor de idade e a pessoa que, não tendo mais de 25 anos ou tendo mais de 65 anos, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social no regime não contributivo, e que integre um agregado com um ou mais adultos não dependentes;

e)Desempregado - pessoa que comprove o desemprego através de declaração do Centro de Emprego e/ou comprove inexistência de retribuição salarial no respetivo extrato da Segurança Social;

f)Despejo - cessação judicial da relação jurídica de arrendamento, com decisão de execução da ação, mediante a apresentação do documento comprovativo;

g)Divisão habitável - divisão cuja área é de pelo menos 4 m2;

h)Domicílio fiscal - local da residência habitual e permanente de cada individuo e registado como tal perante a Autoridade Tributária;

i)Fator de capitação - percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro na sua redação em vigor;

j)Fração habitacional - fração destinadas a fins habitacionais;

k)Idoso isolado - pessoa com idade superior a 65 anos que habite sozinho;

l)Indexante dos apoios sociais (IAS) - valor fixado nos termos da Lei, na sua redação atual;

m)Ocupação sem título - situações de ocupação total ou parcial de frações habitacionais que não detêm documento legal que fundamente o direito ao gozo da referida fração habitacional;

n)Pensionista - titular de uma prestação pecuniária nas eventualidades de: invalidez, velhice, doença profissional ou morte;

o)Pessoa com deficiência - indivíduo com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que comprovada por atestado de incapacidade multiúsos nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de julho;

p)Pessoa vulnerável - aquela que se encontra em situação de sem-abrigo, sem teto e/ou vítima de violência doméstica;

q)Reformado - indivíduo que, tendo cessado o exercício de uma profissão, por decurso de tempo regulamentar, por limite de idade, por incapacidade ou por razões disciplinares, beneficia de uma pensão de reforma;

r)Rendimento mensal corrigido - o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:

i)10 % do Indexante de Apoios Sociais pelo primeiro dependente;

ii)15 % do Indexante de Apoios Sociais pelo segundo dependente;

iii)20 % do Indexante de Apoios Sociais por cada dependente além do segundo;

iv)10 % do Indexante de Apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;

v)10 % do indexante de Apoios Sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;

vi)20 % do Indexante de Apoios Sociais em caso de Agregado Unititulado;

vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro na sua redação em vigor, ao Indexante de Apoios Sociais.

s)Rendimento mensal líquido (RML) - o duodécimo do total dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:

i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondentes ao n.º de meses em causa;

ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; Caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa.

t)Rendimento mensal “per capita” - rendimento mensal líquido dividido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar;

u)Salário mínimo mensal - retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada pelo trabalhador, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social;

i)Sem teto, vivendo no espaço público, alojado em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário; ou

ii)Sem casa, encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL NO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO

v)Sem Abrigo - individuo que se encontre:

Artigo 5.º

Procedimento do Concurso por Inscrição

1 -A Câmara Municipal de Setúbal, procede à atribuição de habitação no regime de arrendamento apoiado através do procedimento de concurso por inscrição conforme definido no artigo 10.º, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro na sua redação em vigor, sem prejuízo da possibilidade de o Município poder adotar outro procedimento de concurso nos termos da mesma Lei.

2 -O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela Câmara Municipal de Setúbal, para atribuição em regime do arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos na Matriz para cálculo da pontuação das candidaturas, constante no Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Regime

1 -As habitações municipais são atribuídas em Regime de Arrendamento Apoiado, em conformidade com regime jurídico vigente, designadamente o previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação em vigor.

2 -A atribuição das habitações municipais é feita pelo prazo estabelecido na lei.

3 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado confere ao Município de Setúbal, nos termos legais aplicáveis, o direito de aceder aos dados do arrendatário titular do contrato e dos membros do respetivo agregado familiar, para fins de informação ou de confirmação dos dados declarados, nos termos regulados no artigo 31.º, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, do presente regulamento, relativo ao tratamento de dados pessoais.

4 -Ao acesso e à atribuição das habitações é aplicável o regime constante do presente regulamento e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

5 -O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação em vigor e, subsidiariamente, pela lei civil e pelas disposições do presente regulamento.

6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, estando sujeito, no que seja aplicável, ao respetivo regime jurídico.

Artigo 7.º

Condições de Acesso ao Concurso por Inscrição

1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado terá como pressuposto a carência financeira e habitacional dos candidatos.

2 -São admitidas as candidaturas cujos agregados familiares reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Ser maior de 18 anos ou legalmente emancipado;

b)Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade, desde que com título válido de permanência no território nacional;

3 -Cada agregado familiar só pode apresentar uma candidatura, salvo disposição legal em contrário;

4 -Cada pessoa só pode pertencer a um agregado familiar, exceto dependentes com guarda partilhada.

Artigo 8.º

Impedimentos

1 -Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em Regime de Arrendamento Apoiado o agregado que se encontra numa das seguintes situações:

a)Agregados familiares em que algum dos elementos seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo à data de celebração do contrato de arrendamento;

b)Qualquer dos elementos do agregado familiar esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais,

c)Qualquer dos elementos do agregado familiar seja titular de uma habitação de arrendamento apoiado, à data de celebração do contrato de arrendamento;

d)Qualquer dos elementos do agregado familiar tenha sido identificado como ocupante ilegal de uma fração habitacional municipal;

e)Qualquer dos elementos do agregado familiar esteja inscrito para efeitos fiscais, de segurança social ou outros, com outro local de residência.

2 -Fica impedido de se candidatar e de aceder a uma habitação no Regime do Arrendamento Apoiado, por um período de dois anos:

a)O candidato, arrendatário ou elemento que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;

b)O candidato, arrendatário ou elemento do agregado familiar do arrendatário no Regime do Arrendamento Apoiado tenha cedido a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa uma habitação pertencente a qualquer entidade referida no artigo 2.º n.º 1, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;

c)O candidato que tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido alvo de despejo de uma habitação pertencente a qualquer entidade referida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;

d)O candidato que recuse, sem fundamento validado pelos serviços municipais e por eleito, detentor do pelouro da habitação, a habitação que lhe foi atribuída de acordo com as formas de atribuição previstas ou que não proceda à ocupação da mesma nos termos previstos no presente regulamento;

e)Sem prejuízo de outros fundamentos validados pelos serviços municipais, a recusa da habitação atribuída pode ser excecionalmente admitida por motivos de saúde, profissionais ou outros, devidamente comprovados.

3 -No caso previsto na alínea a), do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao Município de Setúbal avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação.

4 -A decisão de exclusão da candidatura por verificação, inicial ou superveniente, de um impedimento será notificada ao representante do agregado familiar candidato, acompanhado da respetiva fundamentação, sem prejuízo do direito de audiência prévia previsto no Código de Procedimento Administrativo.

5 -Poderão ser admitidas outras candidaturas devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou outro elemento do Executivo com competência delegada para o efeito.

Artigo 9.º

Instrução da Candidatura

1 -A instrução da candidatura é efetuada mediante a apresentação de formulário próprio, nos serviços municipais ou no sítio da internet da Câmara Municipal de Setúbal, devidamente preenchido e junto com os documentos indicados no n.º 2 do presente artigo.

2 -Todos os elementos do agregado familiar devem apresentar os seguintes documentos atualizados:

a)Documentos de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado familiar (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de Nascimento/Cartão de Contribuinte, documento de autorização de permanência ou documento equivalente que habilite o candidato e os elementos do agregado familiar a permanecer de forma legal em território nacional, caso se aplique), sendo que a junção de reprodução do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade não é obrigatória, podendo, em alternativa, a identidade dos respetivos titulares ser objeto de conferência pelos serviços mediante exibição presencial dos respetivos documentos originais;

b)Número de Identificação da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;

c)Declaração da Junta de Freguesia comprovativa da composição do agregado familiar e respetiva morada;

d)Comprovativo de todos os rendimentos dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido pela Segurança Social, comprovativo do rendimento proveniente de pensões, prestação de rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, ou outro aplicável);

e)Quando aplicável, atestado pelo Instituto de Segurança Social em como não aufere nenhum tipo de rendimento ou de prestação social (exceto abono de família); e nestes casos apresentar comprovativo de pedido de apoio social, nas situações em que não existem quaisquer rendimentos, devendo neste caso confirmar em declaração qual é o meio de subsistência;

f)Declaração dos serviços de Segurança Social, com o montante mensal auferido e respetiva composição do agregado familiar, no caso de beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI);

g)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar;

h)Quando aplicável, comprovativo do contrato de arrendamento e o último recibo de pagamento da renda, assim como a apresentação da carta do senhorio, a comunicar a caducidade/denúncia do contrato de arrendamento;

j)Quando aplicável, no caso de menores, comprovativo da regulação do exercício das responsabilidades parentais;

k)Em caso de elementos do agregado familiar que possuam deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, ou eventuais problemas de saúde crónicos que confiram incapacidade, deve ser apresentado Atestado de Incapacidade Multiusos;

l)Comprovativo da situação escolar e/ou profissional dos elementos dependentes com idade inferior a 26 anos;

m)Estatuto de vítima de violência doméstica ou relatório de entidade competente e indicação da necessidade de afastamento do agressor, caso se aplique, sendo que:

n)Decisão judicial comprovativa do estado de insolvência, caso se aplique.

Artigo 10.º

Apreciação Liminar das Candidaturas

1 -Após receção do pedido de atribuição de habitação de arrendamento apoiado, o mesmo será objeto de uma apreciação liminar, a realizar pelos serviços municipais de habitação no prazo de 90 dias úteis.

2 -Sempre que os pedidos não tenham sido instruídos nos termos e com os elementos fixados pelo presente regulamento, o requerente será notificado para vir completar e/ou aperfeiçoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas, em 30 dias úteis, por escrito ou oralmente em atendimento marcado para o efeito.

3 -Sempre que a Câmara Municipal de Setúbal entender ser necessário, para a análise da candidatura, poderá ser marcado atendimento para recolha de informação em falta.

4 -No caso de o requerente, após ter sido notificado nos termos dos números anteriores, não ter procedido ao aperfeiçoamento do pedido ou comparecido para recolha de informação em falta, este será objeto de indeferimento liminar, por decisão a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal ou outro elemento do Executivo com competência delegada para o efeito.

5 -A decisão de indeferimento liminar do pedido e respetivos fundamentos são notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção.

6 -Considera-se regularmente notificado o candidato cuja notificação seja enviada para a morada que consta na candidatura, ainda que não seja reclamada.

7 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal, a prestação de falsas declarações ou falsificação de documentos, determina a rejeição liminar do pedido.

Artigo 11.º

Confirmação das Declarações

1 -Com vista à apreciação dos pedidos devidamente instruídos e sempre que se mostre necessário, a Câmara Municipal de Setúbal pode, a todo o tempo, requerer que sejam prestadas informações adicionais, bem como mais documentos de suporte, relatórios técnicos ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decisão, notificando o requerente para proceder à respetiva entrega no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de arquivamento do processo.

2 -O arquivamento referido no número anterior poderá não se aplicar quando estejam em causa prazos de resposta de entidades terceiras que excedam 10 dias, devendo tais situações ser devidamente comprovadas.

3 -A decisão de arquivamento do pedido e respetivos fundamentos são notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção.

4 -Considera-se regularmente notificado o candidato cuja notificação seja enviada para a morada que consta na candidatura, ainda que não seja reclamada.

5 -A prestação de falsas declarações pelos candidatos é punível nos termos da lei penal.

6 -Os documentos apresentados e as declarações prestadas pelos candidatos às habitações municipais podem, a todo o tempo, ser confirmadas junto das entidades competentes para atestar os factos documentados e declarados.

Artigo 12.º

Indeferimento da Candidatura

1 -As candidaturas serão indeferidas caso:

a)O candidato e respetivo agregado familiar não reúnam as condições de acesso fixadas na Lei e no presente Regulamento;

b)O pedido esteja suportado em falsas ou erróneas declarações, prestadas com o intuito de, com base nas mesmas, ver concedido o direito a uma habitação de arrendamento apoiado;

c)O candidato ou algum dos elementos do agregado familiar tenha sido sancionado por algumas das situações de impedimento ao arrendamento apoiado nos termos da Lei e do presente Regulamento.

d)O candidato que não retifique as incorreções ou omissões detetadas, não entregue os documentos em falta ou solicitados pelo serviço e não preste os esclarecimentos necessários para apreciação do pedido dentro do prazo previsto;

2 -A decisão de indeferimento do pedido e respetivos fundamentos é comunicada por carta registada com aviso de receção para a morada do candidato, sem prejuízo do direito de audiência prévia nos termos da Lei.

3 -O candidato tem o prazo de máximo de 10 dias úteis para impugnar a decisão de indeferimento a partir da receção da comunicação de indeferimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Considera-se regularmente notificado o candidato cuja notificação seja enviada para a morada que consta no processo, ainda que não seja reclamada.

5 -Tem competência para o indeferimento o Presidente da Câmara Municipal ou outro elemento do Executivo com competência delegada para o efeito.

6 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º n.º 2 do presente Regulamento, o candidato pode apresentar nova candidatura logo que o impedimento que levou ao indeferimento da candidatura anterior seja suprido, iniciando novo procedimento.

Artigo 13.º

Exclusão da Candidatura

1 -Sem prejuízo dos casos de indeferimento constantes no artigo anterior, são excluídas as candidaturas que se enquadrem nas seguintes condições:

a)A falta de entrega de documentos quando solicitados, salvo se devidamente justificada, no prazo de 10 dias úteis, com os seguintes fundamentos: doença do próprio ou de um elemento do agregado familiar a quem preste assistência, exercício de atividade laboral e cuja entidade patronal não aceite este tipo de ausência como falta justificada e cumprimento de obrigações legais;

b)Quando o candidato não compareça nos serviços, convocado para o efeito, designadamente para prestar esclarecimentos ou no ato de atribuição da habitação, salvo justo impedimento devidamente autorizado;

c)Quando o candidato recuse a habitação atribuída ou não a ocupe no prazo estipulado, salvo justo impedimento devidamente autorizado.

2 -Se o candidato recusar a entrega da habitação, sem justificação fundamentada e autorizada, fica impedido de candidatar-se durante 2 anos.

Artigo 14.º

Desistência

a)Não se pronunciem dentro de prazo facultado;

b)Não apresentem os esclarecimentos e/ou a documentação complementar solicitada;

c)Não compareçam, quando convocados para atendimento nos serviços municipais, para prestar esclarecimentos, ou no ato de atribuição da habitação, salvo impedimento devidamente justificado;

d)Manifestem expressamente o seu desinteresse na habitação a atribuir;

Artigo 15.º

Validade das Candidaturas

1 -As candidaturas admitidas e respetiva classificação são válidas por um período de 2 anos, a contar da data de validação do pedido.

2 -Verificando-se alterações à candidatura apresentada, nomeadamente por alteração de residência, composição do agregado familiar, valor dos rendimentos, entre outros, deve o candidato informar a Câmara Municipal de Setúbal dos dados atualizados, através do preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.

3 -Decorrido o prazo de dois anos da integração em lista, e caso se mantenham as circunstâncias e condições que justificaram a candidatura, o prazo de validade poderá ser renovado, por igual período.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato deve formalizar a renovação do pedido e atualizar os dados constantes do processo, através do preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.

5 -Caso não exista, atualização da candidatura promovida pelo candidato ou simples manifestação de interesse pelo mesmo no prazo de dois anos, considera-se a candidatura caducada.

Artigo 16.º

Critérios de Seleção e Atribuição

1 -A atribuição das habitações em Regime de Arrendamento Apoiado tem por base a tipologia e a caracterização das habitações municipais que, em cada momento, se encontrem disponíveis e respeitará a lista de ordenação das candidaturas à data.

2 -As candidaturas são analisadas pelos serviços de habitação e quando necessário pode incluir entrevista social, visitas domiciliárias, bem como outras diligências tidas por convenientes, que têm como função confirmar a situação sócio habitacional do agregado familiar.

3 -A lista de ordenação das candidaturas será determinada pela pontuação obtida por cada uma das candidaturas qualificadas em resultado da aplicação dos critérios de hierarquização, agregados na matriz, que consta no Anexo I do presente Regulamento.

4 -A matriz referida no número anterior representará, em cada momento, a política municipal de gestão do parque habitacional destinada ao arrendamento apoiado e densificará os critérios de hierarquização seguintes:

a)O tipo e a gravidade da carência habitacional dos agregados familiares classificados;

b)A composição, a caracterização e o escalão de rendimentos dos agregados familiares classificados;

5 -As candidaturas serão classificadas nos termos do n.º 3 do presente artigo, por ordem decrescente e de acordo com a tipologia da habitação a que os agregados familiares se candidatam, conforme anexo II da Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.

Artigo 17.º

Critérios de Desempate das Candidaturas

a)Agregado com rendimento per capita inferior;

b)Falta de condições de segurança e salubridade da habitação;

c)Famílias com um ou mais elementos com estatuto de vítimas de violência doméstica com necessidade de afastamento do agressor;

d)Famílias com uma ou mais pessoas com deficiência;

e)Famílias Unitituladas com filho(s) menor(es) de idade;

f)Agregado constituído exclusivamente por elementos com idade igual ou superior a 65 anos;

g)Antiguidade da candidatura.

Artigo 18.º

Adequação das habitações

1 -Considera-se adequada à satisfação das necessidades do agregado familiar, a tipologia das habitações municipais que não favoreçam a sobrelotação ou subocupação de acordo com a composição familiar.

2 -A habitação a atribuir deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a acessibilidade.

Artigo 19.º

Lista de Hierarquização das Candidaturas

1 -A lista de candidaturas é permanentemente atualizada pela Câmara Municipal, em função da validação das novas candidaturas e das atribuições que forem sendo efetuados em cada momento.

2 -A lista de candidaturas é publicada no sítio da internet da Câmara Municipal de Setúbal e disponibilizada no posto de atendimento dos serviços de habitação.

3 -Os interessados têm o direito de serem ouvidos em sede de audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias úteis, para, querendo, se pronunciarem por escrito sobre a classificação obtida.

4 -Quando há lugar a reclamação da classificação da candidatura, em sede de audiência dos interessados, a proposta de classificação definitiva é comunicada ao candidato, publicitada e disponibilizada nos termos n.º 2 do presente artigo.

5 -Até à publicação da nova listagem dos candidatos aprovados vigora a listagem anteriormente validada e publicada.

6 -Os candidatos deverão atualizar as suas declarações sempre que haja alterações da composição familiar, rendimento, residência ou outras, com vista à atualização da candidatura, para efeitos de eventual revisão da sua classificação.

7 -A classificação final da candidatura obtida no concurso por inscrição é notificada ao requerente através de carta registada com aviso de receção.

8 -Considera-se regularmente notificado o candidato, cuja notificação seja enviada para a morada que consta na candidatura, ainda que não seja reclamada.

Artigo 20.º

Regime de Exceção

1 -Após aprovação do Presidente da Câmara Municipal ou outro elemento do Executivo com competência delegada para o efeito, são excecionalmente consideradas para atribuição de habitação municipal, as seguintes situações:

a)Agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e/ou temporária, designadamente decorrente de catástrofes de origem natural e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica;

b)Necessidade de realojamento decorrente de operações urbanísticas, operações de reabilitação urbana ou outras situações impostas pela legislação em vigor;

c)Não adequação da habitação a concurso ao agregado familiar mais pontuado para essa tipologia, por condições supervenientes, fundamentando a atribuição dessa habitação a outro agregado familiar classificado para a mesma tipologia. CAPÍTULO III FORMALIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA HABITAÇÃO

Artigo 21.º

Atribuição da habitação

1 -A atribuição das habitações municipais em regime de arrendamento apoiado, é feita por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou outro elemento do Executivo com competência delegada para o efeito, com base em proposta técnica dos serviços, em conformidade com as regras definidas no regulamento e após a confirmação das condições de acesso, identificadas na candidatura.

2 -A fase de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atribuição de uma habitação concreta a um candidato determinado e na aceitação por parte do mesmo.

Artigo 22.º

Caducidade da Decisão de Atribuição

A recusa infundada pelo arrendatário em celebrar o contrato de arrendamento apoiado, ou em ocupar a habitação de forma efetiva e permanente, determinará a caducidade automática da decisão de atribuição ou a resolução do contrato, caso este já tenha sido outorgado, com as consequências previstas na alínea d) no do n.º 2, do artigo 8.º, do presente Regulamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 23.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -Sem prejuízo das demais normas legais em vigor, o Município procede ao tratamento dos dados pessoais de titulares e membros do agregado familiar - estritamente para os fins previstos no presente regulamento -, em concreto para as finalidades de atribuição de habitações municipais, atualização e revisão de rendas, transferência de agregados familiares, alteração de agregados familiares e transmissão e cessação de arrendamento.

2 -O tratamento de dados referido no número anterior ocorre em observância dos seguintes princípios consagrados nas regras gerais de proteção de dados pessoais:

a)Princípio da licitude;

b)Princípio da lealdade e transparência;

c)Princípio da minimização;

d)Princípio da limitação da finalidade;

e)Princípio da exatidão;

f)Princípio da limitação da conservação, considerando neste âmbito também os termos previstos na alínea e) do n.º 3 do presente artigo;

g)Princípio da integridade e confidencialidade;

h)Princípio da responsabilidade.

3 -No momento da recolha dos dados junto dos respetivos titulares e membros do agregado familiar, ou se a recolha não ocorrer junto destes na primeira notificação ou ato processual realizado com os mesmos após a recolha dos dados, são prestadas as seguintes informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos, designadamente quanto aos seguintes aspetos:

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Setúbal que poderá contactar através do telefone 265 541 500 ou do email: [email protected] ou [email protected];

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico: [email protected];

c)A finalidade do tratamento é o cumprimento deste Regulamento municipal;

d)É um tratamento necessário para cumprimento de obrigações legais e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município;

e)Os dados pessoais são conservados pelos prazos necessários a cumprir a finalidade do tratamento, sendo os dados recolhidos nas candidaturas conservados nos respetivos processos pelo período em que a candidatura esteja ativa, ou seja, 2 anos após validação, classificação e integração em lista, renovável sucessivamente por iguais períodos durante a vigência do presente Regulamento, nos termos definidos no seu artigo 15.º e conservados administrativamente durante o prazo de 60 meses, a contar da data de cessação de vigência, que coincide com o término da produção de efeitos do correspondente procedimento, sendo o destino final a conservação parcial por amostragem, nos termos previstos na tabela de seleção (código 650.10.105) constante do anexo I ao Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, aprovado pela Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.

f)Os dados pessoais são partilhados com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, nos termos expressos no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio, na sua redação atual;

g)Mediante contacto com o responsável pelo tratamento ou com o Encarregado de Proteção de Dados, poderá, nos termos previstos na legislação, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, o acesso aos dados, a retificação dos dados, a limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), a eliminação dos dados, a portabilidade dos dados e a oposição ao tratamento;

h)Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em https://www.mun-setubal.pt/.

4 -As informações indicadas no n.º 3 são prestadas por escrito e de modo comprovado, inseridas nos autos ou notificações a entregar e enviar aos titulares dos dados e membros do agregado familiar.

Artigo 24.º

Lei Aplicável

Em tudo o que não estiver especificamente disposto no presente Regulamento, observar-se-ão, com as necessárias adaptações, as disposições do Código do Procedimento Administrativo, Código Civil, Novo Regime de Arrendamento Apoiado, Novo Regime do Arrendamento Urbano e demais legislações em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

Artigo 25.º

Remissões

Sempre que se verifiquem alterações às normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para os diplomas legais que resultem das referidas alterações.

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou outro elemento do Executivo com competência delegada para o efeito.

Artigo 27.º

Aplicação no Tempo

1 -O disposto no presente regulamento aplica-se a todas a candidaturas submetidas após a data de entrada e vigor.

2 -As candidaturas à habitação que, à data da aprovação do presente Regulamento, se encontrem formalizadas ficarão submetidas às normas, critérios e procedimentos decorrentes do mesmo.

Artigo 28.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais publicado pelo Aviso n.º 8880/2017 de 7 de agosto.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Matriz para o cálculo da pontuação das candidaturas

Variáveis

Categorias 1

Indicadores 2

Pontos

Coeficiente Ponderação

Pontuação 3

Situação Económica

Rendimento Mensal Corrigido Per Capita

Acima do IAS

0,2

Superior a 80 % e inferior ou igual 100 % do IAS

Superior a 60 % e inferior ou igual a 80 % do IAS

Superior a 40 % e inferior ou igual a 60 % do IAS

Superior a 20 % e inferior ou igual a 40 % do IAS

Inferior ou igual ao 20 % do IAS

Taxa de esforço da renda

Inferior a 12 %

Superior a 12 % e inferior ou igual a 15 %

Superior a 15 % e inferior ou igual a 20 %

Superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %

Superior a 30 % e inferior ou igual a 60 %

Superior a 60 %

Situação Habitacional

Precariedade

Não

0,2

Sim

Insalubridade e insegurança

Não

Sim

Sobrelotação

Não

Sim

Inadequação

Não

Sim

Área de Residência

No Concelho de Setúbal 4

Não

0,1

Há menos de 5 anos

Há mais de 5 anos

Agregado Familiar

Existência de menores

Não

0,2

Sim

Existência de idosos

Não

Sim

Unititulado

Não

Sim

Situações Específicas

Pessoas com deficiência 5

Não

0,2

1 elemento

2 ou mais elementos

Vítimas de violência doméstica

Não

Sim, com estatuto

Sim, com necessidade de afastamento do agressor

Sem abrigo

Não

Sem casa

Sem teto

Idoso isolado

Não

Sim

Pontuação Final da Candidatura

1 A cada uma das categorias é atribuída uma pontuação ponderada com o respetivo coeficiente;

2 Só pode ser pontuado um único indicador em cada categoria;

3 Somada a pontuação ponderada de cada categoria obtém-se a pontuação final de cada candidatura. A pontuação final máxima 10 pontos.

4 Aplicado somente às candidaturas analisadas após a entrada em vigor da alteração ao RAAHMS.

5 Deficiência de grau igual ou superior a 60 %.

ANEXO II - FORMULÁRIO

Candidatura por inscrição a habitação pública municipal

ANEXO III

Documentação para instrução de candidatura

ANEXO IV

Política de privacidade recolha de consentimento

No âmbito das suas atribuições, a Câmara Municipal de Setúbal, recolhe e trata dados pessoais dos cidadãos, destinados aos diversos procedimentos administrativos, serviços prestados e atividades desenvolvidas.

Os dados recolhidos são tratados única e exclusivamente para os fins a que se destinam, no caso concreto para efeitos de procedimento de acesso e atribuição de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado, sendo apenas transferidos internamente para os serviços envolvidos e externamente para o cumprimento de obrigações legais.

A Câmara Municipal de Setúbal poderá partilhar os dados pessoais com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) nos termos expressos no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio na sua redação atual.

Os dados pessoais são conservados pela Câmara Municipal de Setúbal, pelos prazos previstos no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, relativos à conservação dos documentos administrativos.

A Câmara Municipal de Setúbal garante o exercício dos direitos do titular dos dados de obter informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, de acesso, oposição e/ou limitação de tratamento, de portabilidade, de atualização, retificação ou eliminação e de revogação do consentimento, o que pode fazer a qualquer altura, bastando que para o efeito o contacto com a Câmara Municipal de Setúbal através do seu encarregado de proteção de dados, para o email [email protected] ou por carta para os serviços na morada, Paços do Concelho, Praça de Bocage, 2901-866 Setúbal.

A Câmara Municipal de Setúbal, trata os seus dados nos termos do disposto na legislação nacional e europeia em vigor, pelo que, em caso de violação dos seus direitos poderá exercer o seu direito de queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Eu, ___, na qualidade de titular/legal representante do titular, autorizo o tratamento dos meus dados pessoais/dados, pessoais de ___ menor/maior acompanhado (riscar o que não interessa).

Declaro permitir sem prejuízo do atrás disposto, ser contactado pela Câmara Municipal de Setúbal por carta, ofício, SMS, email, telefone ou qualquer plataforma eletrónica ou digital, para envio de comunicações e, ou informações relacionadas com o processo de candidatura à atribuição de habitação municipal.

Setúbal, ___ de ___ de 20___

Assinatura: ___

Nota: O Consentimento deve ser prestado pelo candidato e por todos os elementos do agregado familiar, desde que maiores de 18 anos, quando menores deve ser prestado pelo seu legal representante.

319621581