Aviso n.º 25543/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento altera o Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL».

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presente regulamento é emitido ao abrigo e para os efeitos do disposto:

No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,

No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e no artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março,

Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado como anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho,

No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro,

No artigo 11.º do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), na redação dada pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, da mesma autoridade,

No artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março, e, bem assim,

Quanto ao exercício das competências próprias relativas ao transporte público de âmbito intermunicipal, no artigo 7.º do RJSPTP,

No exercício das competências relativas ao transporte de âmbito municipal e de âmbito urbano delegadas pelos Municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro (gestão do INCENTIVA +TP e algumas carreiras de âmbito municipal), Lagoa, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António através de contratos interadministrativos, nos termos dos artigos 6.º e 10.º do RJSPTP,

Nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa;

Nos artigos 67.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 90.º, n.º 1, alínea q), do Estatuto das entidades intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do CPA.

Artigo 3.º

Alteração

1 -O artigo 4.º do Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL» passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Elegibilidade e âmbito

2 -[...]

3 -A AMAL comparticipa a aquisição, pelos passageiros, dos títulos de transporte público das redes urbanas e dos títulos até 16 kms (inclusive) da rede VAMUS no valor da diferença entre os respetivos preço de venda ao público praticado em 2022 e preço de venda ao público que seria devido ao Operador de acordo com a atualização tarifária determinada pela AT, em conformidade com a Taxa de Atualização Tarifária máxima indicada pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) no âmbito da atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros para o ano de 2025.

a)[...]

b)[...]

c)[...]; no caso do Passe Algarve e do Passe Jovem Algarve, previamente fixados, em conformidade com os termos em que foram determinados;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...].

4 -[...]

5 -[...]

6 -O presente Regulamento, na redação dada pela presente alteração, aplica-se a todos os títulos de transporte abrangidos pelo mesmo comercializados para utilização no mês de setembro de 2025 e nos meses e anos seguintes.

7 -[...]»

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...]»

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O Regulamento Intermunicipal «Apoios à Mobilidade AMAL», com a redação dada pela presente alteração, produz efeitos desde 1 de setembro de 2025, sendo aplicável a todos os títulos de transporte suscetíveis de serem utilizados nesse mês, ainda que adquiridos antes daquela data, com exceção do número seguinte.

3 -A alteração do quadro C do Anexo 1 produz efeitos a 1 de dezembro de 2024. 1 Inclui a aplicação do regime de gratuitidade previsto na Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro, que procede à sua primeira alteração. 319619638