Aviso n.º 2571/2020

«Artigo 19.º

Espaços urbanos e urbanizáveis

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...]:

3.1 - [...].

3.2 - [...].

3.3 - [...].

3.3.1 - [...].

3.3.2 - [...].

3.3.3 - Zonas de Expansão Habitacional (ZEH):

a)[...];

b)Estas zonas só poderão ser construídas após elaboração de PP pelo município ou operação de loteamento;

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

3.3.4 - [...].

3.3.5 - [...].

3.3.6 - [...].

3.3.7 - [...].

3.3.8 - [...].

3.3.9 - [...].

3.3.10 - [...].

3.4 - [...].

3.5 - Áreas diferenciadas dos aglomerados urbanos

3.5.1 - Definição. - As áreas diferenciadas dos aglomerados urbanos são áreas correspondentes a corredores com uma profundidade média de 50 m para cada lado dos arruamentos, infraestruturados ou a infraestruturar, onde já existem construções aprovadas e que se dispõem no terreno de forma dispersa e sem uma continuidade coerente. A demarcação destas áreas é feita nas cartas de ordenamento dos aglomerados tratados pelo PDM.

3.5.2 - Condições regulamentares:

a)[...];

b)[...];

c)Independentemente do estabelecido na alínea b), consideram-se também os seguintes condicionalismos urbanísticos:

Área mínima do lote: 1000 m2, salvo propriedades existentes à data de publicação deste regulamento;

Frente mínima do lote: 20 m/idem ao anterior;

Número máximo de pisos acima do solo: 2;

Índice máximo de ocupação do solo (IS): 0,3.

d)[...];

e)[...].