AvisoSem vigência

Aviso n.º 25720/2024/2

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o regime de exercício dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau do Município de Avis, respetivas competências, requisitos de recrutamento e estatuto remuneratório dos respetivos cargos, nos termos previstos na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.

Artigo 2.º

Definição

1 -São cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau os que, nos termos da estrutura orgânica do Município de Avis, correspondem a funções de natureza executiva, de gestão, coordenação e controlo de subunidades orgânicas ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão adequada ao desempenho dos respetivos cargos.

2 -São equiparados a dirigentes intermédios de 3.º grau, trabalhadores pertencentes a carreira especial ou subsistente com idênticos requisitos de recrutamento e remuneração, desde que designados para o exercício do cargo de subunidade orgânica em função da sua área funcional.

Artigo 3.º

Competências

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente, o Presidente da Câmara e Vereadores, se deles dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos da subunidade orgânica ou unidade funcional, para a qual se revele adequado e necessário a existência deste nível de direção e coordenação.

2 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau aplica-se, supletivamente, as competências previstas para o pessoal dirigente referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação, bem com as constantes do regulamento de organização dos serviços municipais aprovado na sessão da Assembleia Municipal em 31 de julho de 2024, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária, realizada em 24 de julho de 2024, com as necessárias adaptações, de acordo com as subunidades orgânicas e unidades funcionais para as quais sejam designados.

Artigo 4.º

Área e requisitos de recrutamento

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau são recrutados nos termos da legislação em vigor de entre trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dotados de competência técnica, perfil adequado e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação, controlo e que reúnam os seguintes requisitos:

a)Detentor de habilitação académica correspondente ao grau de licenciatura ou superior, sendo a área da mesma definida em função do cargo de direção intermédia a ocupar;

b)Tenha, pelo menos, cinco anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias e cujo exercício ou provimento seja, exigível uma licenciatura;

c)Tenha, pelo menos dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;

d)Formação adequada ao exercício do cargo a prover.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o recrutamento para os cargos de direção intermédia de 4.º grau pode ser alargado a quem não seja detentor da habilitação académica referida no número anterior, mas seja detentor de um curriculum profissional relevante, em particular no desempenho de funções, cargos, carreiras ou categorias similares aos cargos de direção intermédia de 3.º grau, por um período temporal não inferior a 10 anos.

3 -Os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau são designados por despacho do Presidente da Câmara por um período de três anos, nos termos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação.

4 -Os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau podem ser exercidos em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação

Artigo 5.º

Estatuto remuneratório

1 -A remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, é fixada da seguinte forma:

a)Direção intermédia de 3.º grau, remuneração correspondente à 5.ª posição, nível 34 da Tabela Remuneratória Única, em vigor.

b)Direção intermédia de 4.º grau, remuneração correspondente à 3.ª posição, nível 26 da Tabela Remuneratória Única, em vigor.

Artigo 6.º

Disposição finais

Em tudo o que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 49/2019 de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data a sua publicação no Diário da República.

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