AvisoSem vigência

Aviso n.º 25774/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como leis habilitantes os artigos 67.º, n.º 2, alínea c); 68.º, n.º 1; 73.º, n.º 2; 74.º, n.º 2, alíneas a), c) e d), 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como nos termos dos artigos 23.º, n.º 2, alínea d) e h) e 33.º, n.º 1, alínea k), v) e hh) e 25.º n.º 1, alínea g), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), nas suas redações atuais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento municipal de atribuição de bolsas de estudo, adiante designado apenas por regulamento, define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior.

2 -No âmbito deste regulamento, são considerados cursos de ensino superior elegíveis os que se enquadrem num ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado (e, por conseguinte, mestrado integrado), ministrados por entidades educativas devidamente autorizadas.

Artigo 3.º

Finalidades

A atribuição de bolsas de estudo tem como finalidade apoiar o prosseguimento dos estudos de alunos matriculados em estabelecimentos de ensino superior, que, nos termos do presente Regulamento, se encontrem em situação de comprovada vulnerabilidade económica.

Artigo 4.º

Condições de candidatura

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Ferreira do Zêzere o/a estudante que:

a)Seja residente no concelho de Ferreira do Zêzere há, pelo menos, dois anos;

b)Frequente um ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado, no ano letivo em que solicita a bolsa;

c)Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo profissão remunerada;

d)Tenha tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, nos termos definidos pelo estabelecimento escolar que frequenta (consoante o número de créditos estabelecidos para o efeito);

e)Excetuam-se da alínea anterior as situações em que o/a candidato/a sofra de doença prolongada, ou outra situação socialmente protegida, desde que devidamente comprovadas, e que tenham resultado no impedimento da frequência nas atividades letivas, nomeadamente:

f)Proceda a inscrição no ciclo de estudos elegível a apoio no prazo máximo de dois anos letivos após a conclusão do ensino secundário, para os casos em que seja o primeiro ano de frequência no ensino superior.

2 -Não são elegíveis para atribuição de bolsa:

a)Os/as alunos/as que frequentem cursos que não confiram grau académico de licenciado/a ou mestre;

b)Os/as alunos/as que tenham mudado de curso na transição para o ano letivo a que se refere a bolsa.

3 -São liminarmente indeferidos os requerimentos de estudantes que não satisfaçam as condições fixadas no n.º 1 do presente artigo.

4 -O Município de Ferreira do Zêzere poderá solicitar todos os comprovativos que considere necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente artigo.

Artigo 5.º

Bolsa de estudo

A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, de valor variável, conforme os critérios definidos no Anexo I, destinada a comparticipar os encargos com a frequência em estabelecimentos de ensino superior. A bolsa é atribuída a fundo perdido a estudantes considerados elegíveis, de acordo com o definido no presente regulamento.

Artigo 6.º

Montante das bolsas

1 -Quanto às bolsas de estudo a atribuir em cada ano letivo, observar-se-á o seguinte:

a)A Câmara Municipal fixará, para cada ano letivo, o número de bolsas a atribuir;

b)A Câmara Municipal estabelecerá, em cada ano letivo, a percentagem do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) que definirá o valor das bolsas a atribuir.

2 -Sempre que, com base na apresentação dos documentos elencados nas alíneas e) e f) do artigo 11.º do presente regulamento, se verificar a atribuição de bolsa ou apoio equivalente por parte de outra/s entidade/s, poderá o valor da bolsa atribuída pelo Município:

a)Ser reduzido a metade, sempre que o valor total de apoios atribuídos por outras entidades, dividido por dez (10) meses, seja superior a 25 % do salário mínimo nacional à data do início do ano letivo a que se refere a candidatura;

b)Ser retirado na sua totalidade, sempre que o valor total de apoios atribuídos por outras entidades, dividido por dez (10) meses, seja superior a 40 % do salário mínimo nacional do ano em que se candidata.

Artigo 7.º

Pagamento das bolsas de estudo

1 -O montante atribuído para cada bolsa de estudo é relativo a nove (9) meses.

2 -As prestações serão pagas ao bolseiro, durante o ano letivo ao qual se refere a candidatura, através de transferência bancária para o IBAN apresentado, titulado pelo próprio, de acordo com o previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º CAPÍTULO II CANDIDATURA

Artigo 8.º

Apresentação da candidatura

1 -A candidatura pode ser instruída:

a)Pelo/a estudante;

b)Pelo/a responsável pela sua educação, apenas quando o/a estudante for menor de idade.

Artigo 9.º

Instrução da candidatura

1 -O prazo para a apresentação da candidatura é fixado em cada ano civil por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Consideram-se excluídas as candidaturas que não derem entrada no Município de Ferreira do Zêzere dentro do prazo previsto no número anterior.

3 -Consideram-se igualmente excluídas as candidaturas que não estiverem devidamente instruídas com toda a documentação mencionada no artigo 11.º

4 -A admissão do/a candidato/a a concurso não confere o direito a atribuição de bolsa de estudo, sendo que essa atribuição depende da avaliação das candidaturas e do número de bolsas disponibilizadas. CAPÍTULO III PROCESSO DE CANDIDATURA

Artigo 10.º

Abertura de concurso

1 -O processo de candidatura acontece em período a definir pelo Executivo Municipal, como previsto no n.º 1 do artigo anterior.

2 -A sua abertura será comunicada através de edital a afixar nos lugares de estilo, estabelecimentos de ensino do concelho, anúncio num jornal local e na página oficial da Internet deste Município (www.cm-ferreiradozezere.pt).

3 -O anúncio de abertura de concurso especificará a tipologia das bolsas, grau de ensino a que se destinam, as condições para a sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para o seu envio e os prazos que os interessados deverão respeitar, remetendo para o presente regulamento.

Artigo 11.º

Documentação necessária para a candidatura

1 -Os candidatos deverão instruir o processo de candidatura mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Requerimento de candidatura devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido no Balcão Único do Município de Ferreira do Zêzere ou na sua página oficial da internet;

b)Fotocópia simples do cartão de cidadão do/a candidato/a ou, no caso de este ser menor de idade, do/a responsável pela sua educação, com a menção “autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de atribuição de apoio pecuniário”;

c)Certificado de aproveitamento escolar referente ao ano letivo anterior, que ateste que o/a aluno/a transitou de ano letivo e onde conste o curso e o ano frequentados, ou, para alunos/as que ingressem no primeiro ano do ensino superior, certificado de habilitações que confirme a conclusão do ensino secundário;

d)Certificado de matrícula do ano letivo a que se refere o pedido da bolsa de estudo, com indicação do ano do curso a frequentar;

e)Documento emitido pelos serviços sociais do estabelecimento de ensino superior frequentado que ateste se o aluno é beneficiário de bolsa de estudo ou apoio similar por parte da Direção-Geral do Ensino Superior e, em caso afirmativo, identifique o valor recebido;

f)Documento comprovativo da atribuição de outra bolsa de estudo, para além da identificada na alínea anterior, ou subsídio de natureza análoga, por qualquer outra entidade local, com identificação do valor recebido;

g)Comprovativo de entrega do IRS/IRC (Modelo 3) do/a candidato/a e de todo o seu agregado familiar e respetiva declaração de demonstração de liquidação completa (com despesas detalhadas), relativos ao ano civil anterior;

h)Na falta de declaração de rendimentos, deverão juntar-se os seguintes documentos:

j)Sempre que verifique, no agregado familiar, situação de desemprego, deve a candidatura integrar declaração da situação face ao emprego, emitida pela Segurança Social ou pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) que confirme esta situação, na qual conste o montante do subsídio auferido e indicação do início e, caso aplicável, do termo ou motivo da sua não atribuição;

k)Declaração sob compromisso de honra de não beneficiar, ou vir a aceitar bolsa de estudo ou subsídio concedido por qualquer instituição para o mesmo ano letivo, sem prévia comunicação à Câmara Municipal, bem como do conhecimento das condições do presente regulamento (minuta em Anexo II);

l)Declaração de autorização de acesso a dados pessoais por parte do Município junto do estabelecimento de ensino superior e de outras entidades com atuação no âmbito da Educação, para fins relacionados com o presente regulamento (minuta em Anexo III);

m)IBAN certificado, identificando o/a candidato/a como titular da conta;

n)Certidão de domicílio fiscal (a retirar do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira);

o)Atestado legal de composição do agregado familiar (a retirar do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira);

p)Apresentação ou entrega de comprovativo de autorização de consulta por parte do Município de certidão de não divida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social do aluno e de todo o seu agregado familiar;

q)Certificado de matrícula de outros membros do agregado familiar a frequentar o ensino superior público, quando aplicável;

r)Atestado que comprove incapacidade/invalidez dos membros do agregado familiar que dela sejam portadores;

s)Outros documentos que o júri entenda necessários durante a análise do processo.

2 -Sempre que existam dúvidas na avaliação socioeconómica do agregado, o Município reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais.

3 -A não entrega de qualquer um dos documentos previstos no presente artigo implica a rejeição da candidatura.

4 -Confirmando-se o incumprimento do declarado no documento previsto na alínea k), em fase de análise, será excluída a candidatura e o/a candidato/a ficará inibido de candidatura a bolsa de estudo no ano letivo seguinte.

Artigo 12.º

Conceito de agregado familiar

1 -O agregado familiar é composto não apenas pelo bolseiro (quem recebe a bolsa ou apoio), mas também pelas pessoas com quem ele vive em economia comum e que estabelecem uma relação de entreajuda ou partilha de recursos.

2 -O agregado familiar é constituído pelo:

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

3 -A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verificar à data em que deva ser efetuada a candidatura.

4 -As pessoas referidas no número anterior não podem, simultaneamente, fazer parte de agregados familiares distintos, por referência ao mesmo bolseiro.

5 -Não são considerados como elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:

a)A existência entre as pessoas de vínculo contratual, designadamente sublocação e hospedagem, que implique a mesma residência ou habitação comum;

b)A obrigação de convivência por prestação de atividade laboral para com uma das pessoas com quem viva em economia comum;

c)As situações em que a economia comum esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;

d)Encontrar-se alguma das pessoas submetida a situação de coação física ou psicológica ou atentatória da autodeterminação individual.

Artigo 13.º

Seriação dos candidatos

1 -A seriação dos candidatos caberá a um júri constituído por três elementos a designar, anualmente, pela Câmara Municipal.

2 -Dos candidatos a bolsa de estudo, será elaborada uma lista de acordo com a fórmula abaixo, calculada de acordo com as normas definidas no Anexo I a este regulamento e que dele faz parte integrante: P = C + (FF - FA) em que: P = Pontuação Final; C = Pontos atribuídos à capitação do rendimento mensal per capita; FF = Pontos atribuídos aos fatores favoráveis; FA = Pontos atribuídos aos fatores adversos.

3 -Nos casos em que, decorrente do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 6.º, seja reduzida ou não atribuída uma bolsa de estudo, pode o júri propor:

a)Por cada duas reduções de bolsa, acrescer uma bolsa ao número determinado na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º;

b)Quando não atribuída uma bolsa de estudo, conforme previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, atribuir a mesma ao candidato seguinte, de acordo com a lista de ordenação;

c)O valor das novas bolsas a atribuir, em consequência da alínea c) do presente artigo será proposto pelo júri em função dos valores resultantes das alíneas anteriores.

4 -O júri reserva-se o direito de solicitar informações adicionais do/a candidato/a, mediante entrevista pessoal, ou às instituições ou entidades que achar convenientes, garantindo a confidencialidade dos dados.

5 -Da lista provisória resultante da seriação dos candidatos constarão:

a)Identificação do/a candidato/a;

b)Posição provisória, em caso de proposta de admissão;

c)Fundamentação, em caso de proposta de exclusão.

Artigo 14.º

Decisão

1 -A lista provisória, resultante da seriação dos candidatos, com identificação das propostas de admissão e exclusão, elaborada pelo júri, será presente em reunião da Câmara Municipal para decisão final.

2 -A deliberação da Câmara Municipal será comunicada a cada um dos candidatos, ficando a lista integral disponível para consulta nos serviços e na página oficial da internet da Câmara Municipal, sendo também afixada no edifício do Município de Ferreira do Zêzere e na sede de todas as Juntas de Freguesia do concelho.

3 -Os candidatos poderão reclamar para o mesmo órgão do número anterior, a lista referida, num prazo de cinco dias úteis, contados da data da receção da comunicação.

4 -Havendo lugar a reclamação, o/a candidato/a deverá solicitar a reapreciação do seu processo em exposição escrita, contendo argumentação clara e objetiva, com fundamentação no presente regulamento.

5 -O júri apreciará os recursos apresentados, podendo solicitar esclarecimentos adicionais e elaborará, de seguida, um relatório que será presente em reunião da Câmara Municipal para decisão final.

Artigo 15.º

Resultado final

1 -A lista definitiva de atribuição de bolsas de estudo para aprovação será elaborada e remetida à Câmara Municipal para decisão final.

2 -Da lista referida no número anterior constarão:

a)Identificação do/a candidato/a;

b)Posição definitiva, em caso de admissão, com identificação da bolsa de estudo atribuída ou do motivo da sua não atribuição;

c)Apresentação do motivo de exclusão, e respetiva fundamentação, no caso de não admissão.

3 -Para a aprovação referida no n.º 1 deste artigo, a Câmara Municipal poderá solicitar os documentos e/ou informações que achar convenientes.

4 -Depois da aprovação referida no número anterior, a suprarreferida lista será afixada, para consulta pelos interessados, no edifício do Município de Ferreira do Zêzere e na sede de todas as Juntas de Freguesia do concelho, dela se dando conhecimento individual aos candidatos. A lista estará ainda disponível na página de internet oficial do Município. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS BOLSEIROS

Artigo 16.º

Direitos dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos/as bolseiros/as do Município de Ferreira do Zêzere:

a)Receber integralmente, durante o ano letivo ao qual a candidatura diz respeito, o valor da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Artigo 17.º

Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem deveres dos/as bolseiros/as do Município de Ferreira do Zêzere:

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo;

b)Utilizar a bolsa que lhe for atribuída para os fins a que a mesma se destina;

c)Participar por escrito ao Município todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição das bolsas de estudo, que possam influir na continuidade da atribuição da Bolsa de estudo, incluindo as relativas à sua situação de residência, abandono, desistência da frequência ou mudança de curso, no prazo máximo de 30 dias úteis. CAPÍTULO V SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA BOLSA

Artigo 18.º

Suspensão da Bolsa

1 -O não cumprimento, pelo bolseiro, de qualquer um dos deveres estabelecidos no artigo 17.º determinará a suspensão do pagamento da bolsa.

2 -O levantamento da suspensão referida no número anterior acontecerá depois da situação em falta por parte do/a bolseiro/a ficar completamente esclarecida, o que implica a concordância por parte da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador da Educação.

3 -Se, nos termos do número anterior, a situação em falta não ficar completamente esclarecida, no prazo de 10 dias úteis, a suspensão referida transformar-se-á automaticamente em cessação da bolsa.

Artigo 19.º

Cessação da Bolsa

1 -Para além do disposto no artigo anterior, são ainda causas da cessação da bolsa:

a)A prestação de falsas declarações, inexatas ou omissão de informação ao Município de Ferreira do Zêzere pelo bolseiro ou pelo seu representante;

b)A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, sem que disso tenha dado conhecimento ao Município, no prazo máximo de 30 dias úteis, conforme previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 11.º;

c)Desistência durante o ano letivo de todos ou alguns exames indispensáveis à matrícula do ano letivo seguinte, salvo motivo de força maior devidamente comprovadas (como doença prolongada ou situação socialmente protegida);

d)Abandono ou desistência da frequência do curso superior;

e)Mudança de residência para outro concelho.

2 -Confirmando-se alguma das situações previstas no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a ou daqueles de quem estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -No âmbito da tramitação dos processos de candidatura e atribuição de bolsas de estudo previstas neste regulamento, a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos candidatos, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

2 -Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para fins de análise, instrução, decisão, atribuição, acompanhamento e controlo da bolsa de estudo, com base na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD (cumprimento de obrigação jurídica) e na alínea e) (missão de interesse público).

3 -O tratamento será efetuado de forma lícita, leal, transparente e limitada às finalidades indicadas, garantindo-se a confidencialidade e a segurança dos dados através da implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas.

4 -Os dados serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades mencionadas e em conformidade com as regras legais de arquivo público.

5 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos legalmente previstos. Têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

6 -Para o exercício dos seus direitos ou para esclarecimentos adicionais, os titulares dos dados podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Ferreira do Zêzere, através dos contactos disponibilizados no sítio oficial da autarquia.

Artigo 21.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, mediante o consentimento dos estudantes, candidatos ou bolseiros, reserva-se o direito de solicitar aos Estabelecimentos de Ensino Superior, bem como a outras entidades locais com atuação no âmbito da Educação, informações inerentes à sua situação académica.

2 -Ainda que a primeira candidatura à bolsa de estudo seja efetuada após o primeiro ano de frequência no ensino superior, o direito a atribuição de bolsa é sempre relativo ao ano letivo da candidatura apresentada e limitado ao número de anos estipulados no plano curricular do curso frequentado.

3 -Todos os dados e informações pessoais, prestados pelos candidatos ou bolseiros, e respetivos agregados familiares serão tratados, exclusivamente, no âmbito deste regulamento.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriormente vigentes no âmbito da atribuição de bolsas de estudo para a frequência do ensino superior, promovidas pelo Município de Ferreira do Zêzere.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

0 -50,00€ 14 50,01 €-100,00 € 13 100,01 €-150,00 € 12 150,01 €-200,00 € 11 200,01 €-250,00 € 10 250,01 €-300,00 € 9 300,01 €-350,00 € 8 350,01 €-400,00 € 7 400,01 €-450,00 € 6 450,01 €-500,00 € 5 500,01 €-550,00 € 4 550,01 €-RMMG 3

1 -A seriação das candidaturas será feita de acordo com a seguinte fórmula: P = C + (FF - FA) em que: P = Pontuação Final; C = Pontos atribuídos à capitação do rendimento mensal per capita (RC), conforme tabela I; FF = Pontos atribuídos aos fatores favoráveis; FA = Pontos atribuídos aos fatores adversos.

2 -Regras e procedimentos técnicos para cálculo da capitação do rendimento per capita e apuramento do rendimento anual dos agregados familiares:

3 -Fatores adversos e fatores favoráveis à atribuição de Bolsa de Estudo:

a)Serem os elementos do agregado familiar com rendimentos titulares de pequenas e médias empresas (- 0,50 pontos por cada elemento do agregado familiar que se enquadre nesta situação);

b)Serem os rendimentos do agregado familiar provenientes, cumulativamente, de trabalho por conta de outrem e trabalho liberal de duas ou mais origens (- 0,25 pontos por cada elemento do agregado familiar que se enquadre nesta situação);

c)O valor patrimonial dos bens imóveis do agregado familiar, comprovado através da Certidão de Bens Imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos da seguinte tabela: Atribuição de Pontuação Valor Patrimonial Pontos a deduzir Até 100.000 € 0 De 100.001 € a 150.000 € - 0,25 De 150.001 € a 200.000 € - 0,50 De 200.001 € a 250.000 € - 0,75 Mais de 250.001 € - 1

d)Morte, doença prolongada ou invalidez, que determine incapacidade para o trabalho, calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 352/07, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidade), que seja igual ou superior a 60 %, aferida por uma Junta Médica, mediante atestado de incapacidade, por parte de um elemento do agregado familiar de quem o candidato dependa economicamente, nos termos da seguinte tabela: N.º de elementos Pontos a atribuir 1 + 0,50 2 ou mais + 0,75

e)Alunos que sejam oriundos de famílias monoparentais (+ 0,50 pontos). ANEXO II Declaração sob Compromisso de Honra ANEXO III Declaração de Autorização 319622164