AvisoSem vigência

Aviso n.º 2580/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente projecto de Regulamento tem o seu suporte legal no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e na alínea l) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

Este Regulamento aplica-se a todas as crianças, representadas pelos respectivos encarregados de educação, que frequentam os estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo da rede pública no concelho de Penalva do Castelo e que declarem pretender usufruir da componente sócio-educativa de apoio à família.

Artigo 3.º

Da frequência

1 -Qualquer criança pode beneficiar dos serviços prestados no estabelecimento de ensino onde se encontrem reunidas as condições para o funcionamento da componente sócio-educativa.

2 -A frequência da componente sócio-educativa está dependente da inscrição e aceitação da frequência do serviço de almoço ou do serviço de prolongamento, nos estabelecimentos que reúnam condições para tal.

Artigo 4.º

Controlo e gestão

1 -O controlo financeiro da componente de apoio à família é da responsabilidade da Câmara Municipal.

2 -O município poderá celebrar protocolos de colaboração com as associações e instituições de carácter social existentes no concelho, com vista à confecção e fornecimento de refeições aos alunos do ensino básico.

Artigo 5.º

Comparticipação financeira

1 -Cabe ao município definir as comparticipações financeiras das famílias, em consonância com o que anualmente for legislado pelo Ministério da Educação.

2 -As comparticipações são definidas, por deliberação camarária, antes do início de cada ano lectivo e serão devidas a partir do dia em que a criança iniciar a componente sócio-educativa.

3 -Para efeitos de prolongamento de horário, a definição da comparticipação familiar deve ter em conta os rendimentos do agregado familiar da criança sendo calculada, nomeadamente, de acordo com o definido do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, e no Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de Setembro.

Artigo 6.º

Apoio a alunos carenciados

1 -O município pode prestar apoio a alunos cujos agregados familiares denotem elevado grau de dificuldades económicas e ou problemas graves de âmbito social.

2 -A solicitação de apoio especial para alunos carenciados deve ser formalizada, até ao final do mês de Setembro, nos Serviços Sociais do município, devendo o pedido ser instruído com os elementos considerados necessários.

3 -O município estabelece, através de deliberação camarária, no início do ano lectivo, os escalões de apoio, tendo por base o rendimento per capita do agregado familiar do aluno carenciado.

4 -O apoio referido no número anterior pode, em situações excepcionais, publicamente reconhecidas e devidamente comprovadas, ser materializado na isenção do pagamento do valor da refeição e do prolongamento de horário.

Artigo 7.º

Local e prazo de pagamento

1 -As comparticipações familiares da componente sócio-educativa de apoio à família são pagas na escola à auxiliar indicada pela docente do estabelecimento de 1 a 8 de cada mês, e referem-se ao mês anterior ao que a criança está a frequentar.

2 -Entre o dia 9 e o dia 19 de cada mês, os encarregados de educação poderão efectuar o pagamento nos serviços financeiros do município.

3 -A partir do dia 20, as comparticipações familiares serão pagas na Câmara Municipal, por cobrança coerciva, nos termos das leis tributárias.

4 -Os encarregados de educação, se assim o desejarem, podem proceder ao pagamento trimestral, no final de cada trimestre, de acordo com o estipulado nos números anteriores.

Artigo 8.º

Início do apoio

1 -A criança pode começar a usufruir da refeição em qualquer altura do ano lectivo, mas só depois de o encarregado de educação entregar no município de Penalva do Castelo a ficha de inscrição e outros documentos solicitados.

2 -O pagamento da refeição ser-lhe-á exigida a partir do dia em que a criança começar a usufruir da refeição.

Artigo 9.º

Comunicação de desistência

1 -O encarregado de educação deve participar por escrito, aos serviços sociais do município de Penalva do Castelo, a desistência por parte do seu educando, da frequência da componente sócio-educativa.

2 -Se o encarregado de educação não fizer a comunicação a que se refere o número anterior, a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento em que o município tome conhecimento da desistência da criança.

Artigo 10.º

Pagamentos em atraso

O não pagamento da mensalidade implicará a intervenção dos serviços sociais do município, que deverão elaborar informação para análise, podendo levar ao impedimento da frequência da componente sócio-educativa até que a situação seja regularizada.

Artigo 11.º

Omissões

Qualquer caso omisso será analisado pelo executivo do município de Penalva do Castelo.

2 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.