AvisoSem vigência

Aviso n.º 2583/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer as bases normativas para o financiamento da Câmara Municipal de Porto de Mós à actividade cultural, em todas as suas manifestações.

Artigo 2.º

Áreas de aplicação

O apoio referido aplica-se prioritariamente às seguintes áreas:

1) Investigação cientifica;

2) Literatura;

3) Música;

4) Dança;

5) Teatro;

6) Artes plásticas;

7) Artesanato.

Artigo 3.º

Prioridades

No campo da investigação científica e da literatura será dada prioridade aos temas ou assuntos que tenham a ver com o concelho e à inovação. No campo da música, da dança, das artes plásticas, do teatro e do artesanato privilegiar-se-á a formação e a divulgação.

Artigo 4.º

Sujeitos

Consideram-se estruturas elegíveis para poderem obter financiamento municipal:

1) As entidades colectivas, com personalidade jurídica, que desenvolvam actividade regular e sistemática de reconhecida valia cultural ou artística que possam estabelecer protocolos com a Câmara Municipal;

2) As entidades singulares, com personalidade jurídica, que desenvolvam actividade regular e sistemática de reconhecida valia cultural ou artística que possam estabelecer protocolos com a Câmara Municipal ou que produzam trabalhos de reconhecida valia para o município nos mais variados campos da investigação ou da criação artística.

Artigo 5.º

Prazo

Os protocolos a que se refere o número anterior serão estabelecidos por um prazo de um ano e obrigatoriamente negociados até 31 de Março de cada ano, baseados no plano de actividades até esta data proposto por cada entidade candidata.

Artigo 6.º

Obrigações dos sujeitos

No âmbito do protocolo referido as entidades financiadas obrigam-se a servir os interesses da Câmara Municipal nomeadamente:

1) Na organização gratuita da animação de um dia, num fim-de-semana indicado pelo Pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Porto de Mós, entre 15 de Maio e 30 de Setembro de cada ano;

2) Na participação gratuita nas festas de São Pedro, num evento a indicar pelo Pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Porto de Mós;

3) Na participação gratuita na semana cultural do concelho, a realizar rotativamente em cada uma das freguesias do concelho, em data e hora a marcar pelo Pelouro da Cultura da Câmara Municipal de Porto de Mós;

4) A participação gratuita num outro evento, a indicar pelo Pelouro da Cultura, dentro ou fora do concelho.

Artigo 7.º

Avaliação e financiamento

De 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de cada ano será feita a avaliação do cumprimento dos protocolos estabelecidos, do ano anterior, com as entidades convencionadas e fixados os montantes de financiamento para o ano seguinte, decorrentes da análise do plano de actividades e do novo protocolo.

Artigo 8.º

Prioridades de financiamento

Para atribuição do montante a financiar a cada entidade convencionada ter-se-á em especial atenção as seguintes prioridades:

1) A valia artística ou científica da realização;

2) A qualidade da programação;

3) A continuidade do projecto;

4) A quantidade de eventos;

5) A formação e divulgação;

6) A inserção de projectos em zonas carenciadas;

7) A inovação artística, temática ou cultural.

Artigo 9.º

Critérios de financiamento

Todas as entidades, singulares ou colectivas, constituídas ou a constituir, que manifestem ter uma actividade sistemática e regular, que sejam um veículo de promoção e divulgação do concelho, serão abrangidas por estes critérios, e poder-se-ão candidatar a financiamento municipal desde que:

1) Cumpram ou prometam cumprir o presente Regulamento;

2) Entreguem as respectivas candidaturas até a dia 15 de Março de cada ano, acompanhadas de:

a) Relatório de actividades do ano anterior e respectivo relatório de contas;

b) Declaração de não dívida à segurança social e ao fisco;

c) Plano de actividades para o ano seguinte com a respectiva estimativa orçamental.

3) Subscrevam um protocolo anual com a Câmara Municipal de Porto de Mós.

Artigo 10.º

Limites de financiamento

Os financiamentos, a sair do orçamento do Pelouro da Cultura para a dinamização cultural, serão sujeitos a rateio e dentro dos limites máximos do seguinte quadro:

(ver documento original)

Estes valores são máximos, sujeitos a rateio, a atribuir pela Câmara Municipal de Porto de Mós, sob parecer e proposta fundamentada do Pelouro da Cultura.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.