Artigo 1.º
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, passam a ter a seguinte redação:
Venda
Preço
Ordem de Preferência
Utilização dos Lotes
Pagamento
Prazo de apresentação do projeto
Prazo para início de atividade
Alienação a terceiros
Subsídio
Reversão
Casos Omissos
Entrada em Vigor