Aviso n.º 25878/2024/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 720/24 de 02/10/2024, foi autorizada a abertura de 6 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, tendo em vista o preenchimento dos 28 postos de trabalho a seguir indicados, para a Divisão de Manutenção e Logística:

Ref.ª A) 4 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Pintor);

Ref.ª B) 4 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Pedreiro);

Ref.ª C) 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Carpinteiro);

Ref.ª D) 11 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Servente/Carregador);

Ref.ª E) 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Eletricista);

Ref.ª F) 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Canalizador).

Nível habilitacional exigido para os seis procedimentos concursais: Escolaridade obrigatória, aferida de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a.

A caracterização dos postos de trabalho:

A que consta para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, para os postos de trabalho de cada um dos procedimentos concursais, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Nos seis procedimentos concursais podem concorrer candidatos/as com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

Os avisos integrais de publicitação dos seis procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

5 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

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