Aviso n.º 25897/2024/2

António Luís Mirra dos Santos Charro, Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Território da Câmara Municipal da Trofa:

Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo que, por seu Despacho n.º D/181/2024, de 4 de novembro, foram subdelegadas as competências no Chefe da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia, José António Ferreira Soares, no Chefe da Divisão de Obras Particulares, José Maria Pinto de Sousa e na Chefe de Divisão do Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, Alice Monteiro dos Santos, constante daquele despacho, que infra se transcreve. Para constar e para os devidos efeitos legais, foi publicado o Edital n.º 247/2024, de 4 de novembro.

Considerando que, o anterior Presidente da Câmara, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva, apresentou um pedido de renúncia ao mandato com efeitos a 15 de julho de 2024, tendo, nessa sequência, assumido as funções de Presidente da Câmara Municipal da Trofa, o Vereador, António da Costa Azevedo, no dia 24 de julho de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º e no n.º 1 do artigo 79.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação;

Nos termos do disposto no artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a delegação e a subdelegação de poderes extinguem-se por caducidade, quando se verifique a mudança dos titulares dos órgãos delegante ou delegado, subdelegante ou subdelegado;

O Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua reação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o qual foi adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada;

O artigo 44.º, n.º 3 do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (CPA), contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade da delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária por parte dos órgãos competentes relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos;

Os princípios estatuídos no n.º 8 do artigo 22.º e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação atual, diploma que estabelece medidas de modernização administrativa, dos quais decorre que os serviços devem adotar mecanismos de delegação e subdelegação de assinatura de correspondência e expediente, em diversos níveis hierárquicos e se possível, tendo subjacente os princípios de desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;

O Município está ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da comunicação eficaz, da transparência e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos (cf. alínea d) do artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 135/99, 22 de abril);

Pelos Despachos n.^osD/167/2024, D/169/2024 e D/170/2024 do Senhor Presidente da Câmara e dos Senhores Vereadores, Renato José de Oliveira Pinto Ribeiro e Sérgio Daniel Costa Araújo, datados de 10 de outubro e 11 de outubro de 2024, foram-me subdelegadas competências em variadas matérias;

De acordo com o estabelecido no supracitado despacho de subdelegação de competências, foi-me expressamente concedida a faculdade de subdelegação;

A administração pública deve ser deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada (artigo 5.º do CPA).

Assim, face ao exposto:

A. Ao abrigo da competência que me é conferida pelos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e pelos despachos supra mencionados, são subdelegadas no Chefe da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia, Eng.º José António Ferreira Soares, no Chefe da Divisão de Obras Particulares, Eng.º José Maria Pinto de Sousa e na Chefe de Divisão de Planeamento, Mobilidade e Ambiente, Dra. Alice Santos, no âmbito das áreas funcionais afetas às respetivas Divisões/Serviços Municipais, as seguintes competências:

I. As previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do mesmo Anexo, designadamente para:

a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;

b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal.

II. As previstas no n.º 2 do referido artigo 38.º do citado Anexo, designadamente, no domínio da gestão e direção de recursos humanos, para:

a) Justificar faltas;

b) Decidir em matéria de organização de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas.

III. As previstas no n.º 3 do referido artigo 38.º do citado Anexo, designadamente para:

a) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;

b) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

c) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais;

d) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.

B. São, ainda, subdelegadas as competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações da competência da câmara municipal, nos termos do disposto nos n.^os2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo

C. Mais é subdelegada a competência para a assinatura da correspondência a expedir pela unidade orgânica, no âmbito do exercício das funções que lhes estão legal e regulamentarmente cometidas, necessária à mera instrução dos processos, desde que a mesma tenha natureza meramente instrumental e não contenha matéria decisória, nos termos do n.º 8 do artigo 22.º e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, na sua redação atual.

D. São, ainda, subdelegadas, apenas, no Chefe da Divisão de Obras Particulares, Eng.º José Maria Pinto de Sousa, no âmbito das áreas funcionais afetas à respetiva Divisão Municipal, as competências para:

a) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;

b) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;

c) No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente, as competências para:

Dirigir a instrução do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas [prevista no artigo 8.º, n.º 2];

As previstas nos n.^os1, 2 e 7 do artigo 11.º quanto ao saneamento e apreciação liminar dos procedimentos relativos às operações urbanísticas [prevista no artigo 11.º, n.º 10].

E. O presente despacho produz efeitos imediatos, ratificando-se todos os atos administrativos, entretanto, eventualmente, praticados pelos subdelegados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que estejam em conformidade com o mesmo.

F. O presente despacho revoga todos os despachos de delegações e/ou subdelegações de competências que possam, de alguma forma, estar em contradição com o mesmo, substituindo-os.

G. O Chefe da Divisão de Obras Particulares, Eng.º José Maria Pinto de Sousa, fica autorizado a subdelegar as sobreditas competências, no todo ou em parte, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo.

Dê-se conhecimento a todos os Serviços Municipais e à Câmara Municipal.

Cumpra-se o disposto no n.º 2 do artigo 47.º do CPA e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

4 de novembro de 2024. - O Diretor do Departamento de Desenvolvimento do Território, António Luís Mirra dos Santos Charro.

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