AvisoSem vigência

Aviso n.º 2590/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de Sever do Vouga.

Artigo 2.º

Objecto

Constitui objecto do presente Regulamento a intervenção do município em matéria de acção social, na prestação de serviços e outros apoios, em cooperação com instituições de solidariedade social, e em parceria com as entidades competentes da administração central.

Artigo 3.º

Destinatários

São sujeitos do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios, os agregados familiares que, comprovadamente, se encontrem em condições habitacionais desfavoráveis e em situação económica desfavorecida.

Artigo 4.º

Situação económica desfavorecida

1 -A análise da situação económica desfavorecida do agregado familiar, deve ser feita caso a caso, tendo em consideração os rendimentos dos requerentes, e a sua possibilidade de aceder às condições mínimas de habitabilidade e a condições de vida de dignidade pessoal.

2 -A prova da situação económica desfavorecida pode ser feita por qualquer meio idóneo.

3 -Goza de presunção de situação económica desfavorecida, o agregado familiar que tiver rendimentos mensais iguais ou inferiores a uma vez e meia a pensão social.

4 -Deixa de constituir presunção de situação económica desfavorecida o facto do requerente fruir, além dos referidos no número anterior, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassem montante equivalente ao triplo da pensão social.

Artigo 5.º

Condições de atribuição

a)Residência no concelho de Sever do Vouga;

b)Habitação para casa própria e permanente;

c)Situação económica desfavorecida, devidamente comprovada, nos termos do artigo anterior;

d)Entrega de todos os meios de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica do candidato e dos membros dos agregados familiares.

Artigo 6.º

Tipos de apoios

1 -1. - Apoio económico, através da concessão de materiais para obras de beneficiação e ampliação ou de pequenas reparações, quando se verifique estarem comprometidas as condições mínimas de habitabilidade, após vistoria e respectivo parecer dos serviços técnicos da Câmara Municipal.

2 -Prestação de serviços:

Artigo 7.º

Outros apoios excepcionais

a)Isenção ou redução do pagamento de taxas, e processo de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação do contador, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura;

b)Isenção ou redução do pagamento de taxas em pedido de prolongamento de conduta, quando a ligação de água exija este tipo de acção;

c)Isenção ou redução do pagamento de taxas em pedido de ligação de saneamento, quando se mostre imprescindível no garante de condições de salubridade mínimas;

d)Isenção ou redução do pagamento de taxas em processos de obras, cujo objectivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias em situação económica desfavorecida;

e)Isenção ou redução de pagamento de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido ao programa do SOLARH Solidariedade e Apoio à Recuperação Habitacional, ou a outros programas de recuperação da habitação.

Artigo 8.º

Valor dos apoios a conceder

O valor dos apoios será calculado em função da situação económica do agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante a análise de cada caso concreto.

Artigo 9.º

Apresentação do processo de candidatura

1 -O requerente deve dirigir o seu pedido de apoio, por escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, fazendo-o acompanhar de justificação sumária do que pretende e dos documentos comprovativos da sua situação económica desfavorecida.

2 -Designadamente, fazem parte do processo de pedido, os seguintes elementos:

a)Identificação completa do requerente, acompanhada de uma fotografia e de fotocópia do bilhete de identidade;

b)Fotocópia do cartão da segurança social, ou outro documento legal que o substitua;

c)Fotocópia do último recibo de vencimento, subsídio ou pensão;

d)Fotocópia da última declaração de IRS e da respectiva nota de liquidação;

e)Identificação completa dos elementos do agregado familiar, com as respectivas idades.

3 -Nas situações de pedido de material para recuperação de habitação, deverá ainda ser anexada uma lista do indispensável para a realização dos trabalhos.

Artigo 10.º

Apresentação técnica do processo - Serviço de Acção Social

1 -Para além dos elementos atrás referenciados, o processo de pedido de apoio deve ser instruído com a respectiva caracterização da situação sócio-económica do agregado, de forma permitir um análise aprofundada do Serviço de Acção Social da Câmara Municipal.

2 -Nos casos de processos de RMG deve, também, juntar-se cópia do programa de inserção, no que se relaciona com a promoção das condições de habitabilidade.

3 -Sempre que os Serviços de Acção Social da Câmara Municipal entendam conveniente para a análise e avaliação da situação em apreço, podem solicitar a apresentação de outros elementos e documentos.

4 -Quando se trate de pedidos que envolvam a disponibilização de materiais, devem juntar-se no mínimo dois orçamentos, se o montante for igual ou inferior a 1500 euros. Para valores superiores a 1500 euros, dever-se-à respeitar o Regime Jurídico das Obras Públicas.

5 -Compete aos Serviços de Acção Social o acompanhamento da situação, de forma a garantir a efectiva promoção das condições habitacionais do agregado, devendo, para tal, ser elaboradas avaliações periódicas das situações em acompanhamento e informações técnicas até à conclusão do processo, culminado na realização de um relatório final.

Artigo 11.º

Prioridade

a)Os casos acompanhados pela Comissão de Protecção de Jovens e Crianças em Risco;

b)Os beneficiários do RMG, depois de estudada a situação, perspectivando-se, nestes casos, a articulação com a segurança social.

Artigo 12.º

Deliberação

1 -Após apresentação do pedido, será elaborada uma proposta, devidamente fundamentada, pelos Serviços de Acção Social, que será analisada e apreciada em reunião de Câmara.

2 -Em caso de deferimento, o requerente será notificado, mediante carta registada com aviso de recepção, indicando-se o prazo provável de atribuição do apoio e local de entrega, no caso de se tratar de material de construção.

3 -Quando a proposta dos Serviços de Acção Social aponte para o indeferimento do pedido de apoio, o requerente deve ser notificado para audiência de interessados, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do C. P. A., seguindo-se os ulteriores termos.

13 -º Fiscalização e sanções

14 -º Situações excepcionais As situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndios e temporais, devem ser tratadas pelos Serviços de Protecção Civil da Câmara Municipal e pelas demais entidades competentes, no sentido de prestar o apoio necessário.

15 -º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.